Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001157-21.2021.8.16.0076 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001157-21.2021.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001157-21.2021.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI R. Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001157-21.2021.8.16.0076 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Esbulho possessório Data da Infração: 30/03/2021 Autor(s): MARCOS FERRONATO (RG: 61704710 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.035.329-02) LINHA JACUTINGA, SN - ZONA RURAL - CORONEL VIVIDA/PR Réu(s): Jones Jauri Vieira Perão (CPF/CNPJ: 525.455.049-04) RUA ITABIRA, 160 AP 202 - PATO BRANCO/PR Vistos os autos para despacho. 1. Tratando-se, a presente, de ação penal de iniciativa privada, reger-se-á pelas regras do procedimento especial, previsto a partir do art. 319 do Código de Processo Penal, para os crimes contra a honra. 1.1. Assim que, antes de receber a queixa-crime oferecida, paute-se data para a realização de audiência de tentativa de conciliação, ocasião na qual as partes serão ouvidas separadamente, sem a presença de seus advogados (art. 520 do CPP). 1.2. Intimem-se, por mandado, o querelante, pessoalmente, e seu advogado, se for o caso, acerca da audiência designada, bem como notifique-se o querelado para comparecer à audiência. Advirta-se que poderá estar acompanhado por advogado. 2. Se infrutífera a reconciliação entre as partes por ocasião da audiência, poderá o querelante formular, na mesma oportunidade, proposta de transação penal ao querelado. Isso porque, sendo o ofendido o legitimado para propor a ação penal respectiva, na condição de substituto processual, exercendo, nesta qualidade, o ius persequendi que, em regra, pertence ao Estado, é mister considerar que o encargo para propor os referidos institutos também é transferido ao querelante com exclusividade, porquanto o Ministério Público atua nas ações penais privadas como fiscal da ordem jurídica (STJ - RHC 102.381/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018). 2.1. De qualquer modo, caso oferecida pelo querelante e aceita pelo querelado a proposta de transação penal, remetam-se os autos com vista ao Ministério Público para que, na condição de custos iuris, exare parecer a respeito. 2.2. Em seguida, venham conclusos para análise. 3. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

RECEBIDA A QUEIXA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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