Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001010-97.2021.8.16.0042 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001010-97.2021.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001010-97.2021.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI R. Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)36561719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001010-97.2021.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$10.800,00 Requerente(s): ELIANA GRASIERI BRANDÃO Requerido(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI Vistos e examinados. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e com pedido liminar ajuizada por Eliana Grasieri Brandão em face de Município de Alto Piquiri, ambos devidamente qualificados na inicial. Assevera a promovente ser integrante do quadro de profissionais efetivos (estatutário) da Rede Municipal de Alto Piquiri/PR, tendo sido admitida na função de auxiliar administrativo, mediante concurso público, iniciando suas atividades laborais em 08/04/1999, com inscrição de matrícula nº 14320. Aduz que após tomar posse do referido cargo, qual seja, auxiliar administrativo, vem exercendo suas atividades laborais regularmente há mais de 22 (vinte e dois) anos. Salienta que conquistou o avanço horizontal do seu plano de carreira, uma vez que foi em busca de sua qualificação profissional e concluiu sua pós-graduação no ano de 2006, adquirindo assim, um título superior. Contudo, diz que não teve o avanço vertical, o qual deveria ocorrer a cada 12 (doze) meses. Suscita que procurou saber mais sobre os avanços de níveis e classes dos servidores públicos deste Munícipio, onde acabou descobrindo que outra servidora, admitida na mesma época, exercendo a mesma função e possuindo o mesmo nível, havia tido uma grande evolução de classe. Assim, em busca de explicações, aponta que foi questionar o Município e solicitou que fosse feito uma análise e posterior correção da sua classe, devido ao equívoco ocorrido, sendo contestável sua falta de evolução da classe, logo que, outra servidora admitida na mesma época, exercendo a mesma função, e com o mesmo nível, havia evoluído tanto. Informa que, em resposta, o Município alegou que a falta de evolução da classe, se deu pelo fato de a requerente, durante todos os seus anos de serviço público, ter sido cedida em alguns períodos para prestar serviços a outros órgãos da administração pública. Diz que não lhe foi oportunizado contrapor as decisões, pois todas as vezes que precisou ser cedida a outro órgão, o Município apenas lhe apresentou a portaria e colheu sua assinatura. Diz que, embora tenham ocorrido as cessões, é indispensável tal discussão, uma vez que não pode ter seu plano de carreira prejudicado por circunstâncias alheias a sua vontade. Assim, pugna de forma liminar, que seja determinando ao Município ora requerido, que enquadre a promovente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, na faixa funcional GOA- CO23, recebendo todas as vantagens e proveitos inerentes ao cargo, nos termos do plano de carreira acostado ao feito. Ademais, requereu o prosseguimento regular do feito, com posterior citação do requerido para que apresente defesa. Juntou documentos. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Infere-se que a promovente roga pela análise liminar do pedido. Contudo, apesar dos argumentos exarados pela requerente acerca da fumaça do bom direito e do perigo da demora, visualizo ser inviável a aplicação imediata da medida requerida em liminar, sem a prévia oitiva do Município requerido. Advirto que diante do exíguo prazo para manifestação, não vislumbro a possibilidade de que seja agravada a situação posta na inicial. Ademais, existe previsão legal expressa que determina a adoção da cautela aqui descrita. Dessa forma, a fim de garantir o regular trâmite do feito, necessário a intimação do Município de Alto Piquiri, previamente à decisão sobre o pedido liminar. Assim, determino a intimação da Fazenda Pública para justificação prévia (art. 300, § 2º, CPC) no prazo de 72h, devendo a intimação ser realizada por meio eletrônico ou qualquer outro que garanta igual ou superior celeridade, com fundamento no art. 5º, § 5º da Lei nº 11.419. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão dentre os feitos urgentes. Diligências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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