Cumprimento de sentença 0001555-77.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001555-77.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001555-77.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0001555-77.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$5.078,53 Exequente(s): ADRIANO GONÇALVES MARTINS Executado(s): GUILHERME MORAES Autos nº 0001555-77.2017.8.16.0182 1. Relatório: Trata-se de embargos à execução opostos por GUILHERME MORAES ora executado, em que alega a impenhorabilidade de veículo. Relata o embargante que o referido bem penhorado, qual seja, um veículo GM/Monza, de placa ADM-3568, é utilizado pelo embargante como instrumento de trabalho, de forma que absolutamente impenhorável. Alegou ainda que além da utilização do veículo para o desempenho de suas atividades profissionais, o utiliza para ir a consultas médicas e para comprar medicamentos, em razão das suas doenças contínuas (diabetes, pressão alta, dentre outras). Sustentou que há excesso de penhora e que não possui outros bens passíveis de penhora. Requer o levantamento da constrição. O embargado, exequente nos autos principais, apresentou contestação na seq. 189, ocasião em que sustentou que não há nenhuma comprovação do exercício da profissão alegada, bem como da necessidade do veículo para tanto, que na seq. 54 o embargante alegou que recebia apenas um salário mínimo de aposentadoria, não tendo outras rendas, que da análise da declaração de imposto de renda juntada na seq. 61, não há a descrição de trabalhos de corretagem, que não há demonstração de que o embargante exerça atividade de corretor de imóveis, que utilize o veículo para o desempenho, bem como que este seja imprescindível ao seu desempenho. Da mesma forma impugnou a alegação do embargante de que necessita de veículo para compra de medicamentos e para a ida a consultas médicas. Por fim, alegou que a constrição deve ser mantida. O embargante foi intimado para que comprovasse o exercício da atividade profissional com o veículo (seq. 191), tendo se manifestado na seq. 206. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Pressupostos: Cumpre observar que, conforme previsto no art. 52, IX, da lei 9.099/95, poderá o executado oferecer embargos à execução alegando: “a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”. Aliás, mesmo que fosse o caso de impugnação à penhora, observo que a mesma somente poderia versar sobre tais questões, segundo o Enunciado n.º 121 do FONAJE: “Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)”. No mais, esclareço ao exequente que os embargos foram corretamente recebidos pelo juízo, vez que são medida cabível para a defesa do executado em sede de Juizados Especiais, conforme expressamente previsto no art. 52, IX da Lei 9099.95. 2.2. Impenhorabilidade veículo GM/Monza, de placa ADM-3568: Alega o embargante que o automóvel GM/Monza, de placa ADM-3568 é impenhorável, nos termos do art. 833, V do CPC, vez que utilizado na sua atividade profissional, bem como na atividade de seu neto e que utiliza o veículo para a compra de medicamentos e realização de tratamento médico. Sustenta que é profissional autônomo, exercendo a atividade de corretor de imóveis, alegando que o referido veículo é instrumento do seu trabalho. Ocorre que, conforme já discutido nestes autos na seq. 165, das alegações do embargante, denota-se que o veículo penhorado não é em si o seu meio de trabalho, ou seja, não é de uso necessário e exclusivo para o exercício da sua profissão. Veja-se que o veículo mais se adequa como um meio de transporte facilitando o labor do executado, porém não é essencial para a realização da sua atividade (corretor de imóveis). Saliento que art. 833, V do CPC visa proteger os bens e utensílios indispensáveis para o desempenho da profissão, em que o profissional depende exclusivamente do uso do veículo para exercer suas atividades e auferir lucro, como por exemplo taxistas, instrutores de autoescola, motoristas de transporte escolar e de aplicativos, entre outros. No caso em tela, reconhecer a impenhorabilidade do veículo quando este não é o próprio instrumento de trabalho ou imprescindível para seu desempenho, desvirtuaria a intenção protetiva da lei, favorecendo demasiadamente o devedor, mormente quando não há indicação de qualquer outro bem que possa garantir a execução. Sobre o assunto, corrobora a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INDISPENSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERO FACILITADOR. Malgrado a prova documental corrobore que a caminhonete seja utilizada para o transporte dos utensílios atinentes ao ofício de pedreiro, o veículo, em si, não constitui a própria ferramenta de trabalho, sendo mero facilitador para a locomoção do executado ao seu local de trabalho. Não sendo demonstrada a indispensabilidade do automóvel para o exercício profissional, prevalece a penhorabilidade do bem para a satisfação dos credores.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70080753510 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 18/07/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMPREITEIRO DE OBRAS. VEÍCULO UTILIZADO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. ART. 805 CPC. COMPATIBILIZAÇÃO COM O DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 1. Nos termos do artigo 833, V, do CPC, são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. 2. Somente podem ser abrangidos pela impenhorabilidade os bens e utensílios que se vinculem ao exercício da profissão do devedor. 3. O exercício, pelo executado, de profissão autônoma de empreiteiro de obras não guarda relação direta com o uso de veículo automotor, e muito menos as atividades de visita de obras e captação de clientes exigem, necessariamente, a direção de automóvel. 4. O que se avalia, para efeito de impenhorabilidade de instrumentos de trabalho, é a relação de comprovada necessidade entre o bem penhorado e o exercício da profissão, e não se o bem oferece conforto ao profissional. 5. Dispõe o art. 805 do CPC que a condução do feito executivo deve se dar do modo menos gravoso ao devedor. Todavia, o preceito em questão deve se compatibilizar com o direito do credor à satisfação de seu crédito, sob pena de a busca irrestrita de meios menos gravosos tornar inócua a tutela jurisdicional assegurada na fase de conhecimento. 6. Agravo conhecido e não provido. (TJ-DF 07021946720178070000 DF 0702194-67.2017.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 22/06/2017, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 29/06/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUTOMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade'" (AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a parte não logrou demonstrar que o bem penhorado é uma ferramenta de trabalho. Alterar tal conclusão demandaria reexame da prova, inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1564639/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO.INDEFERIMENTO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL MANTIDA.RECURSO. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO.AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OU DADOS QUE COMPROVEM QUE O BEM SEJA UTILIZADO PARA O TRABALHO. LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO), ADEMAIS, QUE NADA DISPÕE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VEÍCULO UTILIZADO POR PESSOA IDOSA PARA TRATAMENTOS MÉDICOS E DESLOCAMENTOS PARA ROTINAS MENSAIS. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1483998-0 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - Unânime - J. 17.05.2016) Da mesma forma, conforme já esclarecido na decisão de seq. 165, não merece prosperar a alegação de que o veículo é indispensável para o tratamento de saúde do executado. Isto porque, além de não ter a impenhorabilidade assegurada para estes fins, o executado sequer conseguiu comprovar que depende exclusivamente de seu veículo para a compra de medicamentos e para realizar seu tratamento, ou que a sua locomoção por outros meios poderia agravar a doença ou prejudicar a sua saúde. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CONSTRIÇÃO VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. Embora o veículo automotor seja um bem facilitador, no caso dos autos este não se trata de bem essencial, cuja impenhorabilidade é assegurada pelo art. 833 do CPC, tampouco restou comprovada a necessidade alegada, em razão de doença grave que exija que o agravante necessite do bem, de forma que a constrição inviabilize seu tratamento de saúde.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70083788562 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 23/04/2020, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2020) Destarte, considerando que o automóvel placas ADM-3568 não é imprescindível para o exercício da profissão do embargante, afasto a tese de impenhorabilidade do veículo GM/Monza, de placa ADM-3568, e mantenho a penhora de seq.143, devendo ser dado prosseguimento ao feito. 3. Dispositivo: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, para o fim de rejeitar a tese de impenhorabilidade do veículo placas AUS-3568 e considerar válida a constrição de seq. 143, devendo ser dado prosseguimento ao feito. 4. Com o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se o item 5 da decisão de seq. 165. 5. Considerando a improcedência dos embargos, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 13 - B da Lei Estadual 18.413/2014[1], entretanto, suspendo a sua exigibilidade, com fulcro no art. 98, §3º do CPC[2], vez que o embargante é beneficiário da justiça gratuita. 6. P.R.I. Curitiba, 14 de dezembro de 2021. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 13, B. No caso da improcedência dos embargos do devedor, as custas serão devidas nos termos do caput do art. 9º desta Lei. [2] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(29)