Execução Fiscal 0000719-48.2017.8.16.0136 - TJPR

Execução Fiscal 0000719-48.2017.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000719-48.2017.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000719-48.2017.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.282,44 Exequente(s): Município de Pitanga/PR Executado(s): Pedro Dziubate Junior Vistos. I – Após buscas no sistema Projudi, nota-se que o município de Pitanga ingressou com cinco execuções fiscais em face de Pedro Dziubate Junior, sendo elas: a) 0004252-81.2012.8.16.0136; b) 0000719-48.2017.8.16.0136; c) 0004917-31.2017.8.16.0136; d) 0004355-85.2018.8.16.0136; e) 0004299-18.2019.8.16.0136. II – Todas as Certidões de Dívida Ativa constam que o executado reside no endereço “Rua Guairacá, s/n (ou 591) – Vila Santana – Pitanga/PR”, porém, em nenhuma das ocasiões este foi encontrado, com exceção ao processo do item “a”. Conforme relatado, demonstra no processo de item “a”, que o executado foi citado no mov. 45.1 daqueles autos no endereço indicado anteriormente, tendo informações na data de 12.11.2018 que este mudou-se para a cidade de Pontal do Paraná. Todavia, na demanda de item “b”, após não ser encontrado no endereço apontado pelo município, foi determinada a expedição de carta precatória para a Comarca de Curitiba no endereço “Av. Manoel Ribas, nº 115, NA 16 S 2” onde, segundo informações do oficial de justiça, se encontra a empresa de telefonia OI. Por outro lado, na lide de item “c”, há informações na data de 29.06.2018 que o executado se encontra no município de Paranaguá, mesmo após não ter sido encontrado nos endereços “Rua Guairacá, ns. 590, 591 e 593 - Vila Santana - Pitanga/PR”. Não obstante, no feito de item “d”, há relatos do oficial de justiça que o demandado mora na cidade de Curitiba/PR. Por fim, nos autos de item “e”, a demanda encontra-se suspensa, eis que está apensada ao processo de n. 0004252-81.2012.8.16.0136 III – Ante o exposto, revogo a decisão de mov. 183.1 dos autos de n. 0004917-31.2017.8.16.0136, eis que não há motivos de expedição da Carta Precatória para aquele endereço, tendo em vista que houve tentativa de citação do executado neste local em outra execução fiscal (0000719-48.2017.8.16.0136) sendo o resultado infrutífero. Revogo, também, o despacho de mov. 41.1 dos autos n. 0004299-18.2019.8.16.0136 que determina o apensamento das execuções fiscais sem o mesmo período processual. IV – Desta forma, determino o apensamento dos autos n. 0004355-85.2018.8.16.0136, 0004917-31.2017.8.16.0136 e 0004299-18.2019.8.16.0136 no processo de n. 0000719-48.2017.8.16.0136, devendo o feito prosseguir naquela demanda. V – Por consequência, suspendo os processos indicados no item “IV”. VI – À Escrivania para que extraia cópia da presente decisão e translade para os autos preventos. VII – Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial da execução de n. 0000719-48.2017.8.16.0136, juntando todas as CDAs para que os valores (inclusive as custas) sejam cobrados num só feito. VIII – Em seguida, expeça-se carta de citação no endereço “Rodovia da Uva, 6-6, Colombo/PR” para que no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou, no mesmo prazo, garantir a execução (Lei n. 6.830/80, arts. 8º e 9º) sob pena de constrição judicial, conforme determinado na decisão de mov. 127.1 do feito de n. 0004917-31.2017.8.16.0136. IX – O processo de n. 0004252-81.2012.8.16.0136 deve permanecer no estágio que se encontra e sem ser apensado em nenhum outro, eis que Pedro Dziubate Junior já foi citado. X – Cumpra-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(359)

Todos os documentos(17)