Execução de Título Extrajudicial 0005855-04.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005855-04.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005855-04.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005855-04.2021.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.242,27 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): BASTOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vistos e examinados 1. Defiro a pesquisa de endereços do réu por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, conforme requerido ao mov. 53. 1.1. Positiva a resposta das pesquisas, defiro, desde já, a expedição de mandado no endereço indicado. 2. Indefiro os demais pedidos formulados ao mov. 53, por ora, uma vez que, de acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, somente será possível a expedição de ofício às empresas listadas pelo autor quando comprovado o esgotamento de todas as formas administrativas para obtenção de informações a respeito da circulação/localização dos veículos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO E PAGAMENTO ELETRÔNICO DE PEDÁGIO ("SEM PARAR" E "CONECTCAR") DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS PARA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CIRCULAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO. PEDIDO QUE SÓ PODE SER DEFERIDO APÓS COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DESEJADAS. ADEMAIS, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O AGRAVANTE, REALIZANDO DILIGÊNCIAS QUE CABEM ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE À PARTE INTERESSADA PARA REALIZAR BUSCAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. “(...). Pelo que se extrai dos autos, o banco agravante pretende, por meio do Poder Judiciário, sejam expedidos ofícios às empresas “Sem parar” e “Conectcar”, a todas concessionárias de rodovias e ao Ecopátio, para solicitação de informações a respeito da circulação/localização do veículo caminhão objeto da presente ação. Todavia, não há prova efetiva nos autos de que foram esgotadas todas as formas administrativas para obtenção de tais informações. Assim, como ainda não estão esgotadas as vias hábeis colocadas à disposição do agravante, o que deve ser devidamente comprovado, de rigor o não acolhimento do agravo nos moldes interpostos, pois, indiscutivelmente implicará na violação de sigilo do recorrido, que só deverá ocorrer, se assim entender necessário o MM. Juízo de Primeiro Grau, quando impraticável a solicitação pretendida, depois de acionados os meios regulares para o atendimento buscado”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183611-97.2015.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2015; Data de Registro: 26/09/2015 – sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR NÃO CUMPRIDA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO LOCALIZADO O VEÍCULO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA SEM PARAR/VIA FÁCIL. POSSIBILIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO. No EXCEPCIONAL caso, o agravante esgotou as medidas que estavam ao seu alcance para localizar o paradeiro da ré e do veículo, restando infrutíferas, inclusive, as requisições judiciais a órgãos públicos e entidades privadas. Assim, em caráter excepcional, há de ser deferida a expedição de ofício à empresa "SEM PARAR/VIA FÁCIL" objetivando obter detalhamento de passagens de pedágio e estacionamentos vinculados ao automóvel, de molde a dar eficácia à liminar concedida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229897-36.2015.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/11/2015; Data de Registro: 18/11/2015 – sem grifo no original) 3. Infrutíferas as diligências do item 1, intime-se a autora para dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

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