Execução de Título Extrajudicial 0054984-46.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0054984-46.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0054984-46.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$358.935,89 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): UNISAGRO ÁGUA BOA COM. PROD. AGROPEC Rejeito a arguição de nulidade da intimação de seq. 328.1, por ausência de prejuízo à executada, que compareceu aos autos e informou a inexistência de bens penhoráveis. E uma vez atendida a determinação de seq. 297.1, com demonstração, por certidão, da inexistência de imóveis, não havendo qualquer indício de outro patrimônio omitido, não há que se falar em aplicação da multa do 774, parágrafo único, CPC, ressalvada a reapreciação do tema caso o exequente venha a encontrar bens e provar que a afirmação era mentirosa. Conquanto possível a penhora de bens pertencentes à matriz em execução movida contra a filial, porquanto compõem uma universalidade de fato e um único acervo patrimonial (TJPR - 15ª C.Cível - 0031607-78.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 04.10.2021), a penhora sobre faturamento é medida excepcional e demanda o esgotamento das diligências ordinárias visando a busca de bens, as quais, ressalte-se, não foram realizadas em nome da matriz cujo faturamento se pretende penhorar. Neste sentido, ressaltando os requisitos para validade da penhora sobre faturamento, se manifestou o eg. Tribunal de Justiça do Paraná, com base em entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO ATENDIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão agravada, por falta de fundamentação, se, embora concisa, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico.2.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a penhora de faturamento de empresa é medida excepcional e só tem cabimento quando: i) simultaneamente, o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes para saldar o débito exequendo; ii) exista indicação de administrador e plano de pagamento; iii) e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Preenchidos tais requisitos, viável o deferimento da constrição.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038555-36.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.10.2021) Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(511)

Todos os documentos(30)