Execução de Título Extrajudicial 0009778-75.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009778-75.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009778-75.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0009778-75.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$21.533,54 Exequente(s): DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Executado(s): Luxfort do Brasil Engenharia e Iluminação Ltda R SANTOS COMÉRCIO MATERIAL ELÉTRICO EIRELI RIVELINO RIBAS MACHADO ROBSON ISRAEL DOS SANTOS 1. RIVELINO RIBAS MACHADO apresentou “exceção de pré-executividade” (seq. 51.1), sustentando a irregularidade na representação processual da parte exequente, sob o argumento de que a procuração anexada aos autos encontra-se assinada por pessoas que não comprovaram a existência de poderes para tal ato, especialmente porque a exequente é representada por uma administradora de fundos de investimento. Pugna, assim, pelo acolhimento da exceção e pela extinção do presente feito executivo, em virtude da ausência de cumprimento ao disposto no artigo 104, do CPC. O exequente/excepto manifestou-se ao seq. 56.1, refutando os argumentos apresentados pelo excipiente, sob o argumento de que se trata de vício sanável, e, neste sentido, anexou ao seq. 56.2 procuração contendo os poderes de representação. É relato necessário. Decido. 2. Pois bem, preliminarmente, cumpre analisar a viabilidade da via eleita pelo excipiente; isto porque, o cabimento da referida exceção adstringe-se às questões de ordem pública, reconhecíveis de ofício pelo juízo, ou a matérias cuja instrução probatória não se faz necessária. A priori, é possível a cognição de alegação de irregularidade da representação processual, vez que se trata de matéria de ordem pública e passível de valoração em qualquer oportunidade, inclusive, cognoscível de ofício pelo juízo. 3. Acerca da alegação do excipiente, qual seja, de que a representação processual do exequente encontra-se irregular, uma vez que os signatários da procuração anexada ao seq. 1.3 não comprovaram ter poderes de representação, observa-se que, em tempo, a parte exequente acostou procuração por instrumento público (seq. 56.2), em que é possível aferir a outorga de poderes de representação da administradora de fundos de investimentos, SOCOPA - SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A., aos senhores Gustavo de Macedo Malheiros e Alexandre Calvo, a qual, por seu turno, representa o exequente DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Nestes termos, cumpre-se destacar que o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: "Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, a regularização na representação processual é vício sanável nas instâncias ordinárias, mesmo em segundo grau de jurisdição, não devendo o julgador extinguir o processo sem antes conferir oportunidade à parte de suprir a irregularidade" (REsp 980.716/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 18.3.2014). 4. Assim, considerando que a parte exequente, devidamente intimada para se manifestar acerca da exceção oferecida pelo executado, regularizou a representação processual ao proceder com a juntada da procuração, REJEITO a exceção de pré-executividade. 5. Sem custas. 6. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE CARTA

DECORRIDO PRAZO DE DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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