Execução de Título Extrajudicial 0024530-88.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024530-88.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024530-88.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024530-88.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$55.434,30 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEYCHELLES Executado(s): JOSE MOHAMEDE JANENE STAEL FERNANDA RODRIGUES DE LIMA JANENE Vistos para decisão, 1. Trata-se de exceção de pré executividade, na qual alega preliminarmente a incompetência do foro de Curitiba para processamento do feito, eis que o Imóvel, sobre o qual se discute as obrigações que teriam gerado a execução, está localizado na Comarca de Matinhos/PR, bem como os executados possuem domicílio em Londrina. Destarte, os autos devem ser remetidos ao foro da comarca de domicílio do devedor, em atenção ao artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor ou de Matinhos, local onde deveria ser cumprida a obrigação. Além disso, aduz a necessidade de formação de litisconsórcio necessário com os copropritários do imóvel gerador do débito. Salienta, ainda, a nulidade da execução pela falta de citação regular, tendo em vista que a correspondência endereçada ao executado teria sido recebida por terceiro. Argumenta, ainda, a inépcia da petição inicial, na medida em que não comprovado a origem do crédito (mov. 144.1/144.3). Satisfeitas as custas mov. 160.1/160.3), o excepto/exequente se manifestou pela rejeição do incidente (mov. 164.1), argumentando que, embora regularmente citado, o executado deixou de se manifestar oportunamente, ocorrendo a prorrogação da competência, bem como firmou acordo reconhecendo a competência e a dívida em execução. É o relatório. Decido. Inicialmente necessário consignar que a exceção de pré-executividade tem seu alcance limitado aos casos em que a matéria arguida no incidente é verificável de plano, consubstanciada em alguma das hipotéses previstas no art. 803 do Código de Processo Civil. A respeito, cito o camando da Súmula 393, aplicável por analogia, do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Não diverge a jurisprudência do e. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ARGUIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE QUE DEVERIA SER DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença reformada para que sejam rejeitas as Exceções de Pré-Executividade apresentadas pelos Apelados, dando-se regular prosseguimento à execução. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0009976-62.2010.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 05.07.2021) (TJ-PR - APL: 00099766220108160130 Paranavaí 0009976-62.2010.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 05/07/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021) grifei. Como se vê, a exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado e somente é admitida na hipótese de estar presente prova inequívoca da inexistência da obrigação ou de outra causa de extinção. Ou seja, caso a matéria envolva dilação probatória, a exceção de pré-executividade não é via adequada. In casu, sobre as questões ventiladas pelo incipiente comportam conhecimento, eis que cognocíveis de ofício. Todavia, devem ser rejeitadas, conforme fundamentação a seguir. Incompetência Sobre a incompetência para processamento da demanda, necessário salientar que a teor do disposto no art. 784, X, do CPC/15, “são títulos executivos extrajudiciais: [...] X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Por sua vez, a Lei Processual faculta ao exequente o ajuizamento da Execução de Título Extrajudicial perante o foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou ainda de situação dos bens a ela sujeitos (v. artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil). Ocorre que, na hipótese dos autos, a Convenção do Condomínio CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEYCHELLES (mov. 1.7) expressamente prevê o foro de Curitiba, local da Assembleia, para dirimir qualquer dúvida, ação ou procedimento com fundamento na convenção; Ademais, citada, a executada deixou de arguir incompetência territorial, bem como assinou acordo, firmado por duas testemunhas, reconhecendo o débito em discussão e elegendo a Comarca de Curitiba para dirimir questões pertinentes. Destarte, tratando-se de competência concorrente, de natureza territorial, tem-se que a legítima opção do Condomínio credor pela propositura da demanda no Foro competente para o local previsto na Convenção do Condomínio e no acordo firmado, que constitui igualmente título executivo. Ressalto que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação entre condômino e condomínio no que se refere às despesas de manutenção e de conservação dos prédios, bem como dos serviços correlatos, por se tratar de comunhão de proprietários e não se amoldar aos conceitos de consumidor e fornecedor (artigos 2° e 3° do CDC), uma vez que a relação jurídica estabelecida é de natureza pessoal e obrigacional. Listisconsórcio passivo Em se tratando de ação de cobrança de obrigação propter rem, é possível o ajuizamento da demanda contra apenas um dos proprietários/possuidores, tratando-se, pois, de litisconsórcio passivo facultativo. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS NÃO IMPORTA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. As cotas condominiais têm natureza de obrigação propter rem, ou seja, responde pelo pagamento o próprio bem, e os coproprietários são responsáveis solidários pelas dívidas do referido bem. O condomínio autor, diante da solidariedade, pode escolher contra qual coproprietário pretende demandar, figurando correta a escolha do réu, ora apelante, não podendo o mesmo se eximir do pagamento das contribuições condominiais. Não há litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo, decorrente da solidariedade entre os condôminos-proprietários da unidade em mora, na ação de cobrança de cota condominial. Enquanto o apelante for coproprietário do imóvel, cabe a este também o ônus do pagamento das despesas condominiais. Majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação. Recurso não provido. (TJ-RJ - APL: 01798435820168190001, Relator: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 15/10/2019, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) grifei. Todavia, para regularidade do feito, uma vez que fora arrolado no pólo passivo, promova a Serventia consulta ao CPF de JOÃO ALFREDO BOND MENDONÇA. Caso conste como falecido, deverá o exequente promover a regularização, trazendo o inventariante e, em caso de inexistência de inventário (juntada a respectiva certidão), habilitar os herdeiros. Nulidade da citação O suscitante alega nulidade da citação, que teria ocorrido em seu antigo endereço e recebida pela portaria do condomínio. Entretanto, não há que se falar em nulidade do ato, que deverá ser reputado como válido, nos termos do art. 248, § 4º do CPC: “Art. 248 – Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4º - Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Soma-se a isto o fato de que a correspondência foi recebida nenhuma objeção no sentido de que o executado teria se mudado ou estaria ausente. Assim sendo, caberia ao excipiente comprovar que residia em outro local na data da citação, todavia, a dilação probatória é incabível na via estreita do presente incidente processual. Inépcia da inicial Por fim, a respeito da alegação de inépcia da inicial, pois não está acompanhada dos documentos necessários a comprovar a certeza e a liquidez do título, ou seja, não preenche os requisitos do artigo 783 do CPC. De fato, a inicial deveria ter trazido os boletos representante das taxas em execução. Todavia, na sequencia, apresenta o exequente acordo de confissão da dívida, assinado por duas testemunhas, suprindo referido documento, já que substituído por novo título executivo extrajudicial. Destarte, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Sem custas e honorários, tendo em vista que cabível apenas no caso de acolhimento do incidente. Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias, requerendo o que entender pertinente para constrição de bens em face de STAEL FERNANDA RODRIGUES LIMA, bem como para regularização do pólo passivo quanto a JOSÉ MOHAMEDE JANENE. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau - Magistrada Ap

28/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE STAEL FERNANDA RODRIGUES DE LIMA JANENE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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