Execução Fiscal 0029334-60.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0029334-60.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029334-60.2016.8.16.0014 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos promovida por Almerinda Ana Ferreira em face da decisão de evento 182, que extinguiu a presente execução fiscal. Alega a embargante, em síntese, que a decisão embargada é omissa, por não se atentar ao fato de ser beneficiária da gratuidade judicial. De início, cumpre observar que a embargante não figura como executada nestes autos. A execução foi movida em face do Espólio de Geraldo Castelano. Portanto, a concessão da gratuidade judicial a ela não se estende automaticamente ao espólio. De qualquer forma, compulsando os autos n. 0037271-39.2007.8.16.0014, verifiquei que o formal de partilha respectivo foi expedido em 15/05/2015, de sorte que os débitos do espólio passaram a ser de responsabilidade dos herdeiros, nos limites da herança. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para estender ao espólio a gratuidade judicial concedida à viúva meeira. Por conseguinte, na decisão embargada, onde se lê: "Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança, total ou remanescente, se houver, deverá ser efetivada pela Secretaria na forma da Portaria delegatória de rotinas, observadas as cautelas legais." Leia-se: "Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Porém, a exigibilidade do pagamento dessas verbas deve ficar suspensa, pois concedo à parte executada os benefícios da assistência judiciária, nos termos do art. 98 e 99, ambos do CPC. Comunique-se o FUNJUS, nos termos regulamentares." Mantenho, no mais, a decisão embargada. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 13 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(22)