Procedimento Comum Cível 0005626-21.2019.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005626-21.2019.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005626-21.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0005626-21.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$9.220,47 Autor(s): auto posto paloma ltda Réu(s): CIELO S/A 1)-Trata-se de demanda de repetição de indébito promovida por AUTO POSTO PALOMA LTDA em face de CIELO S.A, todos qualificados na exordial, alegando, em suma, que celebrou contrato de adesão com a operadora de cartões de crédito e débito, ora ré, para captura, roteamento, transmissão e processamento das vendas efetuadas no estabelecimento da autora. Como contraprestação, restou convencionado a cobrança, pela parte requerida, de um percentual por cada transação, taxas estas previamente fixadas em contrato. Entretanto, a parte requerente alega que a ré está descontando valores superiores aos acordados, resultando num montante indevido de R$ 9.220,47 (nove mil, duzentos e vinte reais, quarenta e sete centavos). Diante da exposição fática, pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor; pela condenação da requerida ao pagamento de dano material, referente à cobrança indevida de taxas de prestação dos serviços, em percentuais acima do contratado, na forma dobrada; e, subsidiariamente, ao pagamento de R$ 9.220,47 (nove mil, duzentos e vinte reais, quarenta e sete centavos). Juntou documentos. Recebida a inicial à seq. 15.1. Citada (seq. 32.1), a parte ré apresentou contestação à seq. 33.1, ocasião em que aduz, preliminarmente, pela incorreção no valor da causa, pela prescrição e decadência da pretensão inicial. No mérito, em síntese, alega que correto o percentual cobrado, visto que os descontos são variáveis. Ao final, pugna pela inaplicabilidade do código consumerista, pois ausente relação de consumo, da repetição de indébito e pela improcedência do pedido inicial. Réplica à seq. 34.1, momento em que a parte autora refutou as teses defensivas, reforçando o exposto na exordial. Audiência de conciliação infrutífera, v. termo de seq. 60.1. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré reforçou o exposto em sede de contestação e pugnou pela condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé à seq. 64.1, já a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito à seq. 67.1. Passo a sanear o feito em gabinete, na forma do artigo 357 do NCPC. a)-Da impugnação ao valor da causa Alega a parte ré que o autor pretende a repetição do indébito de forma dobrada e, portanto, o valor da causa deve ser corrigido. O valor da causa nas demandas de repetição de indébito deve corresponder ao valor da vantagem econômica que terá a parte autora com o acolhimento de seu pedido, nos termos do art 291 do Código de Processo Civil Compulsando os autos, verifico que o autor pretende o recebimento do montante de R$ 9.220,47 (nove mil, duzentos e vinte reais, quarenta e sete centavos) em dobro, devendo o valor da causa corresponder ao valor de R$ 18.440,94 (dezoito mil, quatrocentos e quarenta reais, noventa e quatro centavos). Contudo, a correção do valor da causa pode ser realizada de ofício, conforme disciplina o artigo 292, II e §3º, do CPC. Por esta, fixo o valor da causa em R$ 18.440,94 (dezoito mil, quatrocentos e quarenta reais, noventa e quatro centavos). Por conseguinte, à Serventia para as retificações necessárias e para que certifique a necessidade de complementação das custas e, caso positivo, realize a cobrança. b)-Da prescrição Em sede de contestação, a instituição financeira requerida arguiu preliminar de prescrição, sob o fundamento de que o contrato foi firmado há mais de 3 (três) anos da data da propositura da demanda e, por conseguinte, o direito da parte autora de revisar o contrato estaria prescrito, nos termos do artigo 206, §3º, IV, do Código Civil. Sem razão à parte ré, senão vejamos. A pretensão da parte autora, conforme entendimento do STJ não se encaixa na demanda de enriquecimento sem causa, visto que necessário a ocorrência de enriquecimento de alguém e empobrecimento de outrem, com nexo de causalidade entre ambos os fatos, ausência de causa jurídica e inexistência de demanda específica - discussão inerente à restituição dos valores no caso dos autos decorre de relação contratual de adesão com a operadora de cartões de crédito e débito e, portanto, não se adequam ao conceito de “enriquecimento sem causa”, devendo ser aplicada a prescrição decenal, com previsão no art. 205 do Código Civil, e não a trienal prevista no artigo 206, §3º, IV, do CC. Neste sentido, consigno entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO DO REQUERENTE. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICAÇÃO. PRAZO TRIENAL DO ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO RESTRITA À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INADEQUAÇÃO À HIPÓTESE DOS AUTOS. DEMANDA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO ESPECÍFICA COM CAUSA JURÍDICA PRÉ-EXISTENTE. CENÁRIO DIVERSO DAS AÇÕES IN REM VERSO. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP Nº 1523744) E DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL (0021918-78.2019.8.16.0000). PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. NASCIMENTO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM EXCESSO. DIREITO AO SUPOSTO CRÉDITO QUE NÃO NASCEU COM A PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 189, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTOS EFETUADOS EM 31/03/2005, 14/02/2005 E 05/05/2005. DEMANDA AJUIZADA EM 27/11/2018. DECURSO SUPERIOR A 13 (TREZE) ANOS. PRESCRIÇÃO DECENAL OPERADA. SENTENÇA MANTIDA.ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO MANTIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTE O PARCIAL PROVIMENTO RECURSAL. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAR O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO ORIGINÁRIO QUANTO À PRESCRIÇÃO PORQUE ESGOTOU-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO CASO CONCRETO. A prescrição, porquanto se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.O prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil é aplicável estritamente à pretensão de ressarcimento decorrente de enriquecimento sem causa.Para que a demanda se adeque ao conceito de ressarcimento por enriquecimento sem causa (ação in rem verso), o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a ocorrência de enriquecimento de alguém e empobrecimento de outrem, com nexo de causalidade entre ambos os fatos, ausência de causa jurídica e inexistência de ação específica (EREsp nº 1523744).Ações de repetição do indébito embasadas em causa jurídica preexistente, a exemplo do caso dos autos que decorre da compra e venda de veículos, não atraem o prazo prescricional trienal do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, mas sim decenal, dada inexistência legal de prazo específico, conforme o artigo 205, do Código Civil.O termo inicial do prazo prescricional em pretensão de repetição do indébito deve observar a data do pagamento indevido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0030046-21.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 25.08.2021) Ante o exposto, afasto a preliminar de prescrição arguida. c)-Da decadência A parte ré alega a ocorrência da decadência convencional com base na cláusula 23ª do contrato em questão, que prevê “O CLIENTE terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data do repasse para apontar qualquer diferença nos valores a crédito ou a débito que compõem o repasse efetuado”. Sem razão. Conforme entendimento pacífico nos Tribunais, a cláusula contratual, imposta unilateralmente em contrato de adesão, que estabelece a decadência do direito de reclamar eventuais divergências em relação aos valores pagos/debitados, reveste-se de nulidade, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁQUINA DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. NULIDADE. TAXAS DE DESCONTO. COBRANÇA DIVERSA DO CONTRATADO. ABUSIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO. VARIAÇÕES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS. ART. 373, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. INDEFERIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO DA AUTORA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Reveste-se de nulidade a cláusula contratual, imposta unilateralmente em contrato de adesão, que estabelece a decadência do direito de reclamar eventuais divergências em relação aos valores pagos e/ou debitados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 2. Tratando-se de discussão sobre a cobrança indevida de taxas da relação contratual e eventual repetição de indébito, o prazo prescricional para pleitear a devolução dos valores indevidamente cobrados, deve ser o prazo geral do Código Civil, qual seja: 10 (dez) anos, consoante norma esculpida no art. 205.3. Constatada a cobrança indevida, acima dos patamares contratados e sem qualquer parâmetro razoável de como são feitos os descontos, mostra-se imperiosa a repetição do indébito. 4. A parte autora decaiu de parte mínima do pedido, circunstância que impõe a responsabilidade integral da ré pelo pagamento das verbas de sucumbência (art. 86, parágrafo único, do CPC). 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0003629-88.2019.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 11.08.2021). Ante o exposto, afasto a prejudicial de decadência arguida. 2)-Inexistem nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem reconhecidas, motivo pelo qual declaro saneado o feito. 3)-Pertinentemente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que tal legislação não se mostra aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes. Ciente de que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a teoria finalista, tem-se que o consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço para si, sem o intuito de lucro, ou seja, retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo (REsp 1352419/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 08/09/2014). Diante disso, a parte autora não se amolda a conceito de destinatária final, considerando que contratou os serviços fornecidos pela parte ré para a intermediação de suas vendas realizadas por cartão de crédito e débito, portanto, visando o incremento de sua atividade comercial. Assim, considerando que na hipótese do caso concreto os serviços contratados e ora discutidos são instrumentos para facilitação e fomento da atividade comercial da pessoa jurídica autora, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, consigna-se entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO CIELO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES REFERENTES ÀS VENDAS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM A EFETUADAS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE TAIS REPASSES. TENTATIVAS DIÁRIAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA, INCLUSIVE JUNTO AO PROCON. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR DAS VENDAS FOI REPASSADO À AUTORA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) (TJPR - - DM92 -2ª Turma Recursal 0021105-36.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Bruna Greggio - J. 11.08.2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA JURÍDICA. CANCELAMENTO DE MÁQUINA DE CARTAODE CRÉDITO..ESTORNO DOS VALORES REFERENTES ÀS VENDASANTECIPADAS REALIZADAS APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (...) (TJPR - - DM92 - 0047127-12.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.:2ª Turma Recursal James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 14.07.2017) APELAÇÃO CÍVEL. ação DE COBRANÇA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA DE CIELO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONTRATADO COMO INCREMENTO DA ATIVIDADE DA EMPRESA DA AUTORA. apresentação de relatório técnico indicando a cobrança indevida pela requerida. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. CONTRATO ESTIPULA PERCENTUAL ESPECÍFICO PARA CADA TIPO DE TRANSAÇÃO E BANDEIRA DE CARTÃO UTILIZADA. COBRANÇA DE PERcENTUAIS DIVERSOS E SUPERIORES AO CONTRATADO SEM OBEDECER A UM PADRÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA REQUERIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0004622-43.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 31.08.2020) 4)-Diante do acima exposto, ao fim de se evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para que, querendo, especifiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 5 (cinco) dias. 5)-Preclusa a decisão, ou reiterando a ausência de interesse na produção de outras provas, voltem para prolação de sentença. 6)-Havendo pedido de produção probatória, à conclusão para SANEADOR. 7)-Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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