Execução Fiscal 0000107-55.2004.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2018

Valor da Causa

R$ 26.270,20

Órgão julgador

Competência Delegada de Quedas do Iguaçu

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ESPIGAO ALTO DO IGUACU/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANIO SANTOS DE FIGUEIREDO

OAB/PR 14686·CPF·Representa: Autor

ADRIANO PAULO SCHERER

OAB/PR 47952·CPF·Representa: Réu

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR

06/05/2026, 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU/PR

06/05/2026, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2026, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 18:34

OUTRAS DECISÕES

29/03/2026, 21:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/01/2026, 01:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU/PR

02/12/2025, 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR

24/09/2025, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

12/09/2025, 08:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/09/2025, 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2025, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2025, 16:39

INDEFERIDO O PEDIDO

19/08/2025, 22:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/07/2025, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/07/2025, 22:39

Todas as movimentações(160)

DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR

06/05/2026, 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU/PR

06/05/2026, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2026, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 18:34

OUTRAS DECISÕES

Documentos

OUTROS

•10/06/2024, 22:41

OUTROS

•18/03/2024, 22:35

29/03/2026, 21:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/01/2026, 01:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU/PR

02/12/2025, 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR

24/09/2025, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

12/09/2025, 08:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/09/2025, 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2025, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2025, 16:39

INDEFERIDO O PEDIDO

19/08/2025, 22:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/07/2025, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/07/2025, 22:39

DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR

04/07/2025, 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2025, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2025, 18:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/06/2025, 19:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2025, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/05/2025, 19:25

DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR

16/05/2025, 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2025, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2025, 17:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/04/2025, 18:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/04/2025, 01:06

DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR

08/04/2025, 02:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 23:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2025, 13:55

OUTRAS DECISÕES

10/02/2025, 23:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/02/2025, 01:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2025, 18:00

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU/PR

28/01/2025, 03:41

DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR

28/01/2025, 03:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2024, 12:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/12/2024, 22:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/12/2024, 01:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/12/2024, 12:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2024

17/09/2024, 13:35

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU/PR

10/08/2024, 00:36

DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR

20/07/2024, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2024, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2024, 09:45

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

10/06/2024, 22:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/05/2024, 01:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU/PR

26/04/2024, 00:37

DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR

26/04/2024, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2024, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2024, 17:25

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

18/03/2024, 22:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2024, 01:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/02/2024, 17:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/02/2024, 03:10

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

18/10/2023, 12:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/10/2023, 00:44

PROCESSO SUSPENSO

18/07/2023, 12:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/07/2023, 00:57

PROCESSO SUSPENSO

17/04/2023, 08:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/04/2023, 00:45

PROCESSO SUSPENSO

13/12/2022, 12:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/12/2022, 00:47

PROCESSO SUSPENSO

13/09/2022, 12:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/09/2022, 00:37

PROCESSO SUSPENSO

13/07/2022, 18:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/06/2022, 13:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/05/2022, 17:16

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2022, 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/05/2022, 16:34

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU/PR

19/04/2022, 00:33

DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR

19/04/2022, 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2022, 12:07

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

11/03/2022, 15:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/03/2022, 12:34

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU/PR

12/02/2022, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2022, 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2022, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 18:49

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

25/01/2022, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000107-55.2004.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000107-55.2004.8.16.0140 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$26.270,20 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA D

12/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

11/01/2022, 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/01/2022, 12:46

DEFERIDO O PEDIDO

19/10/2021, 15:32

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU/PR

14/10/2021, 00:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/09/2021, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/09/2021, 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2021, 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2021, 00:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2021, 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2021, 16:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2021, 18:27

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

07/06/2021, 12:48

DEFERIDO O PEDIDO

31/05/2021, 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2021, 14:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/05/2021, 14:00

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

19/04/2021, 18:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/04/2021, 01:18

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU/PR

26/03/2021, 01:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/03/2021, 18:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/03/2021, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/03/2021, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2021, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2021, 13:10

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

01/03/2021, 13:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

30/12/2020, 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2019, 15:55

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

28/06/2019, 09:50

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

27/06/2019, 16:29

DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR

11/04/2019, 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU/PR

11/04/2019, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2019, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2019, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2019, 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2019, 16:14

CONCEDIDO O PEDIDO

17/09/2018, 19:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/06/2018, 15:47

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

15/06/2018, 16:59

RECEBIDOS OS AUTOS

15/06/2018, 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/06/2018, 18:43

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU/PR

12/04/2018, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

13/03/2018, 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2018, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2018, 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2018, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2018, 14:35

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

29/01/2018, 21:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/10/2017, 16:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/09/2017, 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2017, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2017, 13:47

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/09/2017, 13:47

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU/PR

08/08/2017, 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU/PR

04/08/2017, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2017, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2017, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2017, 17:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2017, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2017, 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2017, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2017, 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2017, 18:06

JUNTADA DE CUSTAS

10/07/2017, 17:49

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2017, 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/12/2016, 14:20

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU/PR

02/11/2016, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2016, 00:09

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

19/10/2016, 18:17

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2016, 18:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/10/2016, 20:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2016, 20:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/10/2016, 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2016, 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2016, 18:28

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/10/2016, 18:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/10/2016, 18:21

OUTROS

•11/03/2022, 15:29

OUTROS

•19/10/2021, 15:32

OUTROS

•31/05/2021, 15:14

OUTROS

•17/09/2018, 19:02

OUTROS

•29/01/2018, 21:20