Cumprimento de sentença 0027163-24.2016.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027163-24.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027163-24.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - Celular: (44) 99182-8830 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027163-24.2016.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$112.049,22 Exequente(s): JOAQUIM ROBERTO TOMAZ (RG: 45826716 SSP/PR e CPF/CNPJ: 740.940.689-53) Avenida Cerro Azul, 1200 - Jardim Novo Horizonte - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-055 THIAGO HENRIQUE DA SILVA (RG: 297827996 SSP/SP e CPF/CNPJ: 034.014.669-92) RUA ASSUNÇÃO, 238 - Jardim Novo Horizonte - MARINGÁ/PR Executado(s): GISLAINE FRANCISCA DE ARAUJO (RG: 75271379 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.114.259-07) Rua Eneias Modesto de Oliveira, 464-A - JARDIM PLANALTO - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 GLOBAL CONCURSOS - ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 19.119.187/0001-75) Rua Eneias Modesto de Oliveira, 464-A - JARDIM PLANALTO - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. Pugna, a parte exequente, pela penhora mensal correspondente à proporção de 15% do salário da executada Gislaine Francisca de Araújo. O pedido não comporta acolhimento. No art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, se estabelece que, em regra, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Referida impenhorabilidade, é importante dizer, tem fundamento constitucional na dignidade da pessoa humana, na medida em que se revela essencial para garantir o mínimo existencial dos indivíduos. Por outro lado, deve-se levar em conta a relevância e pertinência de um entendimento que vem se consolidando na doutrina e na jurisprudência, segundo o qual essa impenhorabilidade de rendimentos, conquanto absoluta, é precária, ou seja, não subsiste indefinidamente, mas sim por prazo determinado, que seria o período de remuneração da parte executada. Além disso, quanto a interpretação a ser conferida ao citado artigo, não se olvida o recente entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial de n. 1518169/DF[1] e 1582475/MG[2] (Informativo de Jurisprudência n. 635), admitindo a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Isto é, somente é possível a efetivação da penhora, requerida pelos exequentes, na hipótese em que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna da devedora e de sua família, o que claramente não é o caso dos autos. Analisando-se detidamente todos os holerites acostados (movs. 498.4/498.6; movs. 579.2/579.6; e movs. 626.2/626.5) vê-se que, muito embora a renda mensal bruta, da executada, seja substanciosa, sua renda líquida que é, de fato, o quanto ela recebe, mensalmente, para sua subsistência, é precária. A título de ilustração, extrai-se que, no mês de setembro de 2019 (mov. 498.4), a executada percebeu o valor líquido de R$ 1.304,88 (mil, trezentos e quatro reais e oitenta e oito centavos). Quando em fevereiro de 2021 (mov. 579.3), recebeu de salário líquido a monta de R$ 986,12 (novecentos e oitenta e seis reais e doze centavos). Já em outubro de 2021 (mov. 626.4), auferiu de renda líquida o importe de R$ 527,71 (quinhentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos). Digno de nota que, conforme contrato de locação (mov. 626.5), a executada suporta, apenas a título de aluguel, R$770,00 (setecentos e setenta reais). Reveste-se de verossimilhança, pois, a alegação da executada de que suas condições financeiras são insuficientes para o próprio sustento. Isto considerado, é de se notar que a penhora de percentual dos rendimentos, certamente, resultará no comprometimento da manutenção do mínimo existencial da devedora e de sua família, especialmente em se considerando os valores líquidos atualmente recebidos. Na toada das pesquisas desenvolvidas pelo DIESEE, o salário mínimo ideal, dada a realidade social e econômica do Brasil, com a pandemia, deveria ser de R$ 6.000,00 (seis mil reais), muito aquém do salário bruto da executada, quiçá do salário líquido. A propósito do tema: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA. VERBAS ALIMENTARES. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Na espécie, os autos cuidam de cumprimento de sentença em ação de execução de título extrajudicial que tramita há 20 anos, não se tratando de cobrança de caráter alimentar, sendo que a conta bancária em que se deu o bloqueio judicial recebe apenas valores de caráter alimentício, que não apresenta sobras e que se destina ao custeio de pessoa idosa de mais de 80 anos de idade, sem notícia de hipótese excepcional que permita a relativização da regra de impenhorabilidade. 3. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatória para alterar as conclusões do aresto recorrido e passar a adotar as alegações da parte recorrente no sentido de ausência de provas no tocante ao objetivo da conta bancária, à existência de sobras penhoráveis, à necessidade da parte recorrente do valor integral por ela recebido para seu sustento; ao depósito de pensão da filha curatelada na conta da mãe ora recorrida. Incidência da súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1851594/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020) – destacou-se. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC/73, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. Modificar as conclusões do Tribunal estadual acerca das dificuldades financeiras da executada e do risco de comprometimento da sua subsistência digna demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1348598/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR – INADMISSIBILIDADE EM VISTA DA POSSIBILIDADE DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – IMPENHORABILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 833 do CPC/2015 é taxativo quanto à impossibilidade de penhora, ainda que parcial, de verbas depositadas em conta corrente a título de salário, vencimento, subsídio ou remuneração, salvo no caso de pagamento de prestação alimentícia. A relativização da regra admitiu excepcionalmente a penhora sobre os rendimentos somente se o executado não for privado do essencial para sua subsistência, preservando sua dignidade, não sendo o caso dos autos. (TJMS, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 1414164-48.2018.8.12.0000, Relator(a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de publicação: 25/02/2019) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO À PENHORA DE 30% DOS SALÁRIO DO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA GARANTIDA PELO CPC – RELATIVIZAÇÃO QUE APENAS EXCEPCIONALMENTE PODE SER ADMITIDA – CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM SUPERAR A PROTEÇÃO LEGAL. - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068780-94.2019.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 20/05/2019) – destacou-se. De outro lado, dado o baixo salário da executada e o valor da causa elevado, denota-se que seria impraticável o pagamento do saldo devedor parcelado, mês a mês, com penhora de 15% sobre os rendimentos. Ainda que o veículo dado em garantia corresponda a apenas 10% (dez por cento) da dívida, ainda assim, equivale à quantia superior ao obtido com a penhora de 15% sobre vencimentos que, desde 2019, nunca ultrapassam a margem dos R$ 2.000,00 (dois mil reais) líquidos. Por fim, resta observar que a alegada renda extra da autora (mov. 557.3), em verdade, reveste-se da declaração, isolada, de trabalho prestado, pela executada, ao Ministério da Economia referente ao ano calendário de 2020, que não consta, por exemplo, na Declaração de Imposto do ano calendário de 2019. Por tais motivos, o pedido de penhora de percentual dos proventos de salário da executada não se mostra razoável no caso em comento. Desta forma, INDEFIRO o pedido de mov. 631.1. Assim, diga o credor sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de subsequente arquivamento dos autos. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019. [2] EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018.

28/01/2022, 00:00

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PROCESSO DESARQUIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM ROBERTO TOMAZ

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO HENRIQUE DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(916)

Todos os documentos(36)