Execução Fiscal 0001723-49.2019.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0001723-49.2019.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001723-49.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001723-49.2019.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.694,77 Exequente(s): Município de Porecatu/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD MARIO FIRMINO SENTENÇA 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Porecatu/PR, em face de MARIO FIRMINO, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD, para cobrança do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa que integra a exordial. Apresentou-se certidão de óbito da parte executada. A parte exequente foi instada a manifestar-se sobre a impossibilidade de alteração do sujeito passivo da inicial, de modo que informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que o falecimento da parte executada em momento anterior à citação impede o redirecionamento em face dos sucessores, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso Especial a que se nega provimento. (STJ; REsp 1.832.608; Proc. 2019/0244565-9; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 19/09/2019; DJE 24/09/2019) Nessa mesma linha, segue o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2010. IPTU/TAXAS/2007/2008/2009. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA E EXTINGUE O FEITO EXECUTIVO. FALECIMENTO DA EXECUTADA NO ANO DE 2007, PERÍODO ANTECEDENTE ÀQUELE DA CONSTITUIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DA S. 392 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO ACOLHIDO NESTA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR; ApCiv 1663781-3; Matinhos; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Roberto N Rolanski; Julg. 20/02/2018; DJPR 02/03/2018; Pág. 64) A jurisprudência colacionada nos autos tem como fundamento a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, a qual assenta que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Logo, após lavratura da certidão de dívida ativa, a Fazenda Pública não está permitida a alterar o nome do contribuinte no título executivo, o que também se verifica com a inteligência do artigo 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal. Nesse ínterim, é cediço que a relação processual se formaliza com a citação válida. Diante disso, quando o contribuinte falece em momento anterior a sua citação na execução fiscal, por certo, não se formalizou a relação processual. Não se pode perder de vista, ainda, que o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do Código de Processo Civil diz respeito à sucessão em relação ao sujeito que integra a relação processual. Inexistindo a formalização da relação processual por meio da citação, no processo civil, a parte tem a possibilidade de emendar a inicial com o nome dos sucessores. Todavia, na hipótese de o sujeito passivo não ser citado na execução fiscal, diante da impossibilidade de haver a sucessão processual, uma vez que inexiste a própria relação processual, restaria à Fazenda Pública alterar do sujeito passivo da CDA, o que, conforme exposto, é vedado. Logo, no presente caso, o óbito da parte executada antes da citação caracteriza sua ilegitimidade passiva, ensejando a inexigibilidade do crédito fiscal exequendo, ante a impossibilidade de cobrá-lo de outro sujeito. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 4. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária. 5. Após o trânsito em julgado, promova-se o levantamento das penhoras, das restrições inseridas via, Sisbajud e Renajud e de ordem de inclusão via Serajud, se houver. 6. Casa haja registro de penhora no Ofício de Registro de Imóveis, expeça-se ofício/mensageiro para levantamento, ficando a cargo do executado o recolhimento das custas pertinentes. 7. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

28/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(121)