Execução de Título Extrajudicial 0051587-37.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0051587-37.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0051587-37.2019.8.16.0014. 1. Devidamente citados os executados (eventos 26.1, 27.1 e 28.1). Defiro a expedição de ofício à CENSEC, módulo CEP, requerendo informações acerca da lavratura de eventuais procurações negociais e/ou escrituras públicas lavradas em nome dos executados KELLY CRISTINA GUIMARÃES ALVES e MAYCON LUIZ ALVES, nos últimos cinco anos. 2. O exequente requer a realização de diligência junto ao Sistema BACEN-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), para se identificar possíveis relações suspeitas e eventuais fraudes patrimoniais do executado (evento 85.1). 2.1 O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). No caso em tela, restou evidenciada a dificuldade em se localizar bens passíveis de penhora da parte executada por meios dos convênios SISBAJUD (eventos 40.1 e 78.1) e RENAJUD (evento 79.1). A diligência permite ao exequente averiguar eventual tentativa de ocultação de patrimônio por parte do executado, sendo que essas informações somente podem ser alcançadas por meio de autorização judicial, em razão do sigilo bancário. Sobre a possibilidade de expedição de ofício ao BACEN-CCS, alguns Tribunais já se manifestaram favoravelmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. POSSIBILIDADE. A utilização do sistema BACEN-CCS é uma das formas de se dar efetividade à execução, especialmente quando as demais providências já falharam. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078065364, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 12/09/2018). (TJ-RS - AI: 70078065364 RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de Julgamento: 12/09/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/09/2018) Expedição de ofício ao Bacen. Extratos bancários. 1. No caso em questão, a exequente requer a utilização do sistema Bacenjud para o fornecimento de informações sobre os extratos bancários dos executados, diligência que, conforme consta dos autos, não foi realizada até então, isto é, somente foi utilizado o referido sistema para a tentativa de penhora online, mas não para o fornecimento dos referidos extratos. 2. A medida pleiteada não se mostra inócua, haja vista que possibilita à exequente verificar eventual tentativa de ocultação de patrimônio por parte dos executados, sendo que tais informações somente podem ser obtidas por meio de autorização judicial, em virtude do sigilo bancário. Além disso, em diligências anteriores se verificou que os executados possuem contas ativas em instituições bancárias. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT-2 01494003919965020005 SP, Relator: ADALBERTO MARTINS, 8ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 04/11/2020) Do exposto, é de se deferir o pedido de consulta ao CSS-Bacen, a fim de aferir as entidades financeiras que possuem relacionamento com os executados, conforme requerido em evento 85.1. 3. Cumpridos os itens anteriores, intime-se a parte exequente para manifestação, em 05 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(156)