Procedimento do Juizado Especial Cível 0019316-89.2021.8.16.0018 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0019316-89.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019316-89.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): DANIELA DIKSZTEJN DA SILVA HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS Polo Passivo(s): SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Decisão interlocutória A parte opõe embargos de declaração contra a decisão de seq. 19. Ocorre que, nos termos do art. 48, da Lei 9.099, admitem-se embargos de declaração apenas contra sentença ou acórdão, razão pela qual deixo de conhecer do recurso interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade (adequação) (nesse sentido: TRPR MS 0000027-98.2018.8.16.9000). De todo modo, verifico que a parte autora tem parcial razão quanto ao que alega. Isso porque a tese fixada pelo STF foi no sentido de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Portanto, tem aplicabilidade o CDC, no que não contrariar as referidas normas ou no que forem omissas, ressalvado que não se limitam a tratar, apenas, acerca da responsabilidade do transportador por dano ou extravio de bagagem em voo internacional. Contudo, as referidas normas não tratam acerca do ônus probatório. Razão pela qual, reformo a decisão anterior para consignar que o CDC é aplicável ao caso em tela, no que não contrariar as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. E, sendo aplicáveis as normas do CDC, aplica-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv 70079505590). Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos. Int.-se e, no mais, prossiga-se, nos termos da decisão anterior. Cumpra-se a decisão embargada. Int.-se. Em Maringá, 20 de janeiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) &

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(142)