Cumprimento de sentença 0031633-28.2012.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031633-28.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031633-28.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031633-28.2012.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$394.797,43 Autor(s): ANGELA DALLA CORTE LUCIANO DALLA CORTE Réu(s): LUCIO GHIGGI MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos e etc. Em atenção às impugnações da seguradora (movs. 670 e 701), verifico que os cálculos apresentados pelo Sr. Perito ao mov. 661 não atenderam integralmente ao estabelecido na decisão de mov. 646, especialmente àquilo previsto no item 2 – b), c) e parte final –, gerando conclusão equivocada a respeito do valor devido pelas partes. Por conta disso, passo a definir parâmetros para a correta apuração do quantum debeatur, a fim de encerrar a controvérsia. Pois bem. Levando-se em conta que o valor da condenação, na data do pagamento, importava em R$ 71.410,11, a título de danos materiais, e R$ 333.141,98, a título de danos corporais – sendo a responsabilidade da seguradora limitada a R$ 269.546,56 para cada apólice – e considerando que houve o pagamento de R$ 126.941,42 em relação aos danos corporais e de R$ 64.801,91 em relação aos danos materiais, resta um saldo a ser adimplido pela seguradora na ordem de R$ 142.605,14, a título de danos corporais, e de R$ 6.608,20, a título de danos materiais, os quais devem ser atualizados desde 10/12/2012. O valor remanescente a título de pensão, na ordem de R$ 63.595,42, é devido exclusivamente pelo requerido Lucio Ghiggi, assim como a condenação referente aos danos morais devidos em favor da autora Angela Dalla Corte, bem como os respectivos reflexos (honorários e encargos decorrentes do cumprimento de sentença). Por fim, a multa e os honorários previstos no art. 475-J do CPC/73 devem incidir somente sobre o montante não adimplido da condenação, respeitados os limites da apólice respectiva. Dessa feita, remetam-se os autos ao Sr. Perito para que atualize os valores acima indicados, a fim de individualizar o montante remanescente devido pela seguradora e o devido pelo requerido Lucio Ghiggi. Prazo: 15 (quinze) dias. Sobrevindo o laudo, dê-se vista às partes. Oportunamente, conclusos. Dil. e Int. Cascavel, datado eletronicamente.[3] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

DECORRIDO PRAZO DE LUCIO GHIGGI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

DECORRIDO PRAZO DE LUCIO GHIGGI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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