Execução de Título Extrajudicial 0001362-23.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001362-23.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001362-23.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 98707-2490 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.098,40 Exequente(s): TATIANA ROSA MARQUES Executado(s): HALANNA DE FREITAS AGUIAR A executada opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que o negócio jurídico pelo qual foi emitida a cártula acabou renegociado e a dívida quitada. Ocorre que posterior renegociação do débito não impede a circulação e tampouco o recebimento do título por terceiros de boa-fé, já que possui como características justamente a cartularidade, autonomia e circulabilidade. Ainda, a executada optou pelo pagamento do negócio jurídico originário por cheques e possíveis consequências daquela relação anterior não se estendem ao título. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CHEQUE. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ENDOSSO. TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS EM FACE DE TERCEIROS DE BOA-FÉ (ARTIGO 25 DA LEI DOS CHEQUES). DEVER DO EMITENTE DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS CHEQUES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0057120-40.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 11.06.2021) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO). EMITENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO DESCONSTITUÍDA. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PORTADOR NÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. INOPONIBILIDADE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000982-96.2017.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 09.04.2021). Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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