Execução de Título Extrajudicial 0002117-34.2016.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002117-34.2016.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002117-34.2016.8.16.0146 DECISÃO De acordo com o art. 1.667 do Código Civil, o casamento realizado adotando a comunhão universal de bens implica a adoção, entre os cônjuges, de uma unicidade de patrimônio, sejam seus aspectos ativos, sejam seus aspectos passivos. Portanto, a totalidade do patrimônio de ambos responde pelas dívidas contraídas, respeitando-se a meação de cada um. Nesta toada: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO. EVENTUAIS PENHORAS DEVEM RECAIR APENAS SOBRE A PARTE DA MEAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013273-93.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICABILIDADE. POSSIBILIDADE PENHORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. 2. O regime de comunhão universal importa, em princípio, na comunicação de todos os bens e dívidas presentes e futuros dos cônjuges (art. 1667/CCB), sendo cabível a penhora de bens do marido na execução movida contra a mulher. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C.Cível - 0020399-68.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 19.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - PATRIMÔNIO CONJUNTO - DEVEDOR CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - RESPEITO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE ALHEIO À DÍVIDA - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1582329-3 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - Por maioria - J. 14.02.2017) No caso em tela, o regime de casamento do executado é o da comunhão de bens (mov. 216.3). Desse modo, a pretensão do exequente encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, sendo plenamente possível realizar atos de constrição em face do patrimônio do devedor e de seu cônjuge, casados sob o regime de comunhão universal de bens, desde que respeitada a meação do cônjuge que não é executado (Maria Iracildes Tascheck). Assim, realizem-se as diligências determinadas no mov. 11 (Sisbajud e Renajud) em relação a Maria Iracildes Tascheck. Ainda, proceda-se à consulta ao Infojud em relação a Maria Iracildes Tascheck (anote-se o sigilo das respostas). Eventualmente realizada alguma constrição, o Juízo deliberará sobre a forma de resguardo da meação de Maria Iracildes Tascheck. Ainda, as diligências acima devem ser realizadas também em relação ao executado. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 22 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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