Procedimento Comum Cível 0017135-14.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017135-14.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelantes: “(...) A lei nº 9.514/1997 (que “Dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências”) estabelecia, originalmente, em seu art. 39, inciso II, que “Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei:” “II - aplicam-se as disposições dos arts. 29a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966.” Portanto, considerando justamente a ausência de estipulação na Lei nº 9.514/97 acerca do prazo para purgação da mora, entendia-se pela aplicação do prazo previsto no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66 (data da assinatura do auto de arrematação) aos contratos firmados pelo Sistema Financeiro Imobiliário: (...) Ocorre que a Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017 alterou parcialmente a Lei nº 9.514/97 e uma das alterações se deu justamente no conteúdo do mencionado artigo 39, passando a dispor que a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66 é possível exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (...) No caso dos autos, verifica-se que o “Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária e Outras avenças – Contrato nº 07094923000318” foi celebrado entre as partes em 03.10.2012 (seq. 29.2), portanto, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017. Porém, ao contrário do que alegam os autores, a consideração da data da vigência da nova Lei (nº 13.465/2017) não se refere à data em que foi firmado o contrato de alienação fiduciária, mas sim àquela em que foiconsolidada a propriedade do bem, não se tratando de norma de direito material, mas sim procedimental. (...) Sendo assim, tendo em vista que a consolidação da propriedade do imóvel ocorreu em 26.03.2018 (seq. 47.11), posteriormente à modificação da Lei nº 9.514/97, não se cogita no caso dos autos a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66. Assim, descabe aos autores, devedores fiduciantes, a purgação da mora, mas tão somente a garantia quanto ao exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel objeto do contrato, nos termos dos artigos 26-A e 27, §2º-B da Lei nº 9.514/97: (...) Destaca-se que, apesar de intimados para purgar a mora (seq. 1.6), os autores acostaram aos autos um único documento a fim de comprovar a suposta tentativa de regularização do débito em atraso (seq. 1.3), contudo, além de inexistir qualquer indicação quanto ao destinatário do suposto e-mail encaminhado e em relação à operação contratual em discussão, é datado de 10.04.2018, posteriormente à averbação da consolidação da propriedade do imóvel pela casa bancária (26.03.2018 – seq. 47.11), quando já não era mais possível purgar a mora. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0017135-14.2018.8.16.0021/1 Recurso: 0017135-14.2018.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pagamento Requerente(s): MARCUS VINICIUS DALAVECHIA ADRIANA DAL CORTIVO BARRETO Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARCUS VINICIUS DALAVECHIA E OUTRA interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Os Recorrentes alegaram ofensa à legislação federal, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que: a) houve violação ao artigo 39, II da Lei n. 9.514/97; b) a alteração introduzida pela Lei n. 13.465/17 ao artigo 39, inciso II da Lei n. 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor; c) seja aplicado os artigos 25 e 26 da Lei n.º 9.514/97, bem como a aplicação subsidiária do Decreto-Lei n.º 70/66, considerando a data em que o contrato foi firmado, possibilitando a purgação da mora antes da assinatura do auto de arrematação; d) deve ser considerada possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade do imóvel pelo Recorrido, porém antes do auto de arrematação; d) no âmbito dos contratos de compra e venda de imóvel garantidos por alienação fiduciária, a avença entre as partes não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas sim pela alienação em leilão extrajudicial do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação; e) o leilão não foi realizado e não há óbice para a purgação da mora, que compreende as parcelas vencidas e as despesas decorrentes da inadimplência; f) a purgação da mora antes da assinatura do auto de arrematação não traz prejuízo ao credor; g) considerando que a Lei n.º 9.514/97 não dispõe sobre a data limite para purgação da mora do mutuário, o STJ aplica o artigo 34 do Decreto-Lei n.º 70/66, que admite a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação; h) o STJ entende que é válida a purgação da mora após a consolidação da propriedade nos contratos firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.514/17, aplicando-se ao presente caso, uma vez que o contrato foi firmado em 03 de outubro de 2012, ou seja, antes da entrada em vigor da referida Lei; i) pela regra do tempus regit actum não se aplica a Lei nº. 13.465/17, posto que o contrato firmado entre as partes ocorreu em período anterior à alteração legislativa, ou seja, a 11 de julho de 2017. Com efeito, a Câmara julgadora, em sede de Apelação Cível, assim se manifestou acerca das alegações dos Diante do exposto, correto o entendimento fixado em primeiro grau no sentido de que, não tendo sido observado o prazo final para purgação da mora pelos autores/apelantes (até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária), válida a constituição destes em mora e, por consequência, a consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira apelada. (...)” (Apelação Cível – mov. 56.1) Quanto à ofensa ao artigo 39, inciso II da Lei n. 9.514/97, é assente que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca do descabimento da purgação da mora quando consolidada a propriedade na vigência da Lei 13.465/2017, o que atrai a incidência da Súmula 83 daquela Corte. A esse respeito: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA TERCEIRA TURMA. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de purgação da mora pelo devedor até a data de lavratura do auto de arrematação do imóvel, sendo alegada a violação da regra do art. 34 da Lei 9.514/97. 2. Precedente específico desta Terceira Turma analisando essa questão sob o prisma de duas situações distintas e sucessivas ensejadas pela edição da Lei 13.465, de 11/07/2017, que alterou o art. 34 da Lei 9.514/97 (REsp 1649595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020). 3. No período anterior à Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, era admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, §1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS). 4. "Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária." (REsp 1.649.595/RS) 5. "Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997." (REsp 1.649.595/RS). 6. No caso, a demanda foi proposta pelo devedor recorrente apenas em 25/09/2017, buscando suspender os leilões aprazados para os dias 27/09/2017 e 04/10/2017, e requerendo autorização para depositar em juízo os valores para purgar a mora. 7. Reconhecimento pelo acórdão recorrido de que a consolidação da propriedade em nome do credor recorrido ocorrera em 30.08.2017, quando já vigente a regra do art. 27, §2º-B, da Lei 9.514/1997, com a redação dada pela Lei 13.465/2017. 8. Acórdão recorrido em perfeita sintonia com o precedente desta Terceira Turma. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (REsp 1818156/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021 – destacamos) “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia. 3. (...) 5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997. 6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. [...] 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1649595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020 – destacamos) No tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, apesar de os Recorrentes terem indicado o permissivo constitucional nas razões de recurso, o dissídio não ficou caracterizado na forma exigida pelo artigo 1.029, §1º, do Código de Processo Civil, c.c artigo 255, § 1º, do RISTJ, porquanto a mera transcrição de ementas dos acórdãos paradigmas não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes. Para tanto, necessária a transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identificassem ou assemelhassem. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MARCUS VINICIUS DALAVECHIA E OUTRA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR60E

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA DAL CORTIVO BARRETO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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