Procedimento Comum Cível 0001013-29.2007.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001013-29.2007.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001013-29.2007.8.16.0079/3 Recurso: 0001013-29.2007.8.16.0079 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Requerido(s): Município de Dois Vizinhos/PR HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO, com fundamento no artigo 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, interpôs Recurso Extraordinário contra os acórdãos proferidos pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O presente recurso permaneceu sobrestado, aguardando o julgamento do Resp nº 1.060.210/SC, tendo em vista que a legitimidade de parte, matéria discutida pelas partes em recurso especial e prejudicial com relação a alegação acerca da multa. Transitada em julgado a decisão do Resp nº 1.060.210/SC, os autos foram encaminhados para o exercício do juízo de retratação, tendo a Câmara se retratado, reconhecendo a incompetência do Município para cobrar ISS sobre operações de arrendamento mercantil - “Assim, em exercício do juízo de retratação, de rigor dar provimento a apelação manejada pela autora para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes, desobrigando a autora a recolher ao Município de Dois Vizinhos o ISSQN sobre as operações de leasing financeiro” - Ap. Cív. mov. 44.1. Dessa forma, considerando o exercício do juízo de retratação, que afastou a legitimidade do Município para cobrar o ISS sobre o serviço de arrendamento mercantil, o exame da matéria abordada no presente recurso extraordinário (o caráter confiscatório da multa fiscal), resta prejudicado. Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto pelo BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001013-29.2007.8.16.0079/4 Recurso: 0001013-29.2007.8.16.0079 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): Município de Dois Vizinhos/PR Requerido(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou, em suas razões: a) violação ao artigo 7º da Lei Complementar n. 116/2003 ao argumento de que, “ao conformar a base de cálculo ao valor do spread bancário o Tribunal a quo negou vigência ao artigo 7º da Lei Complementar 116/2003” (fl. 19) e ainda que “a base de cálculo do ISQN extraída da legislação aplicável à espécie pressupõe a integralidade da receita auferida pelo prestador do serviço, sem nenhuma dedução. Este é o preço do serviço do arrendamento mercantil (...) A incidência do ISQN sobre a operação de arrendamento mercantil, portanto, deve ocorrer sobre uma base de cálculo que reflita o valor total da operação” (fls. 19 e 21) b) suscitou dissídio jurisprudencial (fl. 23, mov. 1.1 – Pet 4). Encaminhados os autos para juízo de retratação (mov. 12.1 – Pet 2), foi proferido o acórdão de mov. 44.1 – Ap. Cív., através do qual a Câmara julgadora adequou o seu entendimento ao paradigma estabelecido nos recursos repetitivos. O Colegiado assim fundamentou suas conclusões: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA N.º 355/STJ. RECURSO ESPECIAL N.º 1.060.210/SC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. INCOMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL PARA LANÇAMENTO DO TRIBUTO VERIFICADA. CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO QUE É O NÚCLEO DO SERVIÇO NA OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. FATO GERADOR DO TRIBUTO QUE OCORREU EM MUNICÍPIO DIVERSO. RECONHECIMENTO DE QUE O MUNICÍPIO APELANTE NÃO É O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO QUE DEVE PROVIDO. PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO A FIM DE DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS PARA TRIBUTAR A ATIVIDADE DE LEASING FINANCEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (...) Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.060.210/SC, Temas n.º 354 e n.º 355, fixou as seguintes teses: (...) Assim, se verifica, em juízo de conformidade, que o acórdão proferido por esta 3.ª Câmara Cível está a merecer adequação ao entendimento firmado pela Corte Suprema, eis que entendeu pela legitimidade ativa do Município de Dois Vizinhos na reação jurídico-tributário de incidência do ISSQN sobre a atividade de arrendamento mercantil financeiro, diverso do disposto no precedente. E, neste aspecto, o núcleo da operação de arrendamento mercantil, ou seja, o serviço em si, é a decisão sobre a concessão e efetiva aprovação do financiamento, onde é estabelecido o critério espacial da hipótese de incidência do tributo. E da análise dos autos, extrai-se que na época do fato gerador a sede do estabelecimento do HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo estava localizada em Curitiba/PR (Travessa Oliveira Bello, n.º 34, 4.º Andar, na capital do Estado), conforme consta nos documentos que acompanham a inicial (fls. 52– pág. 54 do mov. 1.1), sendo, inclusive, este o endereço constante no auto de infração n.º 27/2006. A par disso, os elementos supramencionados corroboram para o entendimento de que a sede (local da prestação do serviço, porque lá são realizados os atos decisórios à concessão do financiamento) não está localizada no Município de Dois Vizinhos, logo, este não tem competência para a cobrança do respectivo tributo. Nesse sentido: (...) Assim, em exercício do juízo de retratação, de rigor dar provimento a apelação manejada pela autora para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes, desobrigando a autora a recolher ao Município de Dois Vizinhos o ISSQN sobre as operações de leasing financeiro, e anulando o Auto de Infração n.º 27/2006, restando prejudicada a análise das demais questões. Tendo a sentença em apreço sido publicada em 10/07/2012, e igualmente o recurso de apelação interposto na vigência do Código de Processo Civil ora revogado, em razão da sucumbência, fixo os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4.º, do CPC/73. Ante o exposto, em exercício do juízo de retratação deve ser declarada a incompetência do Município de Dois Vizinhos para tributar as operações de leasing financeiro em apreço, anulando o Auto de Infração n.º 27/2006, em consonância com o entendimento firmado no REsp n.º 1.060.210/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação supra. III – DISPOSITIVO Por estas razões, ACORDAM os Excelentíssimos integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em exercer o juízo de retratação, dando-lhe provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” (Juízo de retratação, Ap. Cív. – mov. 44.1) (grifei) Destarte, verifica-se que a conclusão do Colegiado vai ao encontro com o que foi decidido no julgamento do REsp nº 1.060.210/SC, sob a égide dos recursos repetitivos, Tema 354 e 355 – “demanda adstrita à possibilidade de incidência de ISS sobre operações de leasing e competência para sua cobrança” –, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o sujeito ativo para a cobrança do ISS sobre o serviço de arrendamento mercantil é o local onde ocorre a aprovação do financiamento (fato gerador). Confira-se a ementa do leading case: “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC, REL. MIN. EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406/68: MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APÓS A LEI 116/03: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEASING. CONTRATO COMPLEXO. A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO É O NÚCLEO DO SERVIÇO NA OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF. O SERVIÇO OCORRE NO LOCAL ONDE SE TOMA A DECISÃO ACERCA DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO, ONDE SE CONCENTRA O PODER DECISÓRIO, ONDE SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO. O FATO GERADOR NÃO SE CONFUNDE COM A VENDA DO BEM OBJETO DO LEASING FINANCEIRO, JÁ QUE O NÚCLEO DO SERVIÇO PRESTADO É O FINANCIAMENTO. IRRELEVANTE O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DA ENTREGA DO BEM OU DE OUTRAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS E AUXILIARES À PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, A QUAL SÓ OCORRE EFETIVAMENTE COM A APROVAÇÃO DA PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 148 DO CTN E 9 DO DL 406/68. RECURSO ESPECIAL DE POTENZA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC PARA EXIGIR O IMPOSTO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/STJ. 1. O colendo STF já afirmou (RE 592. 905/SC) que ocorre o fato gerador da cobrança do ISS em contrato de arrendamento mercantil. O eminente Ministro EROS GRAU, relator daquele recurso, deixou claro que o fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. 2. No contrato de arrendamento mercantil financeiro (Lei 6.099/74 e Resolução 2.309/96 do BACEN), uma empresa especialmente dedicada a essa atividade adquire um bem, segundo especificações do usuário/consumidor, que passa a ter a sua utilização imediata, com o pagamento de contraprestações previamente acertadas, e opção de, ao final, adquiri-lo por um valor residual também contratualmente estipulado. Essa modalidade de negócio dinamiza a fruição de bens e não implica em imobilização contábil do capital por parte do arrendatário: os bens assim adquiridos entram na contabilidade como custo operacional (art. 11 e 13 da Lei 6.099/74). Trata-se de contrato complexo, de modo que o enfrentamento da matéria obriga a identificação do local onde se perfectibiliza o financiamento, núcleo da prestação do serviços nas operações de leasing financeiro, à luz do entendimento que restou sedimentado no Supremo Tribunal Federal. 3. O art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador. 4. A opção legislativa representa um potente duto de esvaziamento das finanças dos Municípios periféricos do sistema bancário, ou seja, através dessa modalidade contratual se instala um mecanismo altamente perverso de sua descapitalização em favor dos grandes centros financeiros do País. 5. A interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido privilegiada a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma legal, o que traduziria verdadeira quebra do princípio da legalidade tributária. 6. Após a vigência da LC 116/2003 é que se pode afirmar que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo. 7. O contrato de leasing financeiro é um contrato complexo no qual predomina o aspecto financeiro, tal qual assentado pelo STF quando do julgamento do RE 592.905/SC, Assim, há se concluir que, tanto na vigência do DL 406/68 quanto na vigência da LC 116//203, o núcleo da operação de arrendamento mercantil, o serviço em si, que completa a relação jurídica, é a decisão sobre a concessão, a efetiva aprovação do financiamento. 8. As grandes empresas de crédito do País estão sediadas ordinariamente em grandes centros financeiros de notável dinamismo, onde centralizam os poderes decisórios e estipulam as cláusulas contratuais e operacionais para todas suas agências e dependências. Fazem a análise do crédito e elaboram o contrato, além de providenciarem a aprovação do financiamento e a consequente liberação do valor financeiro para a aquisição do objeto arrendado, núcleo da operação. Pode-se afirmar que é no local onde se toma essa decisão que se realiza, se completa, que se perfectibiliza o negócio. Após a vigência da LC 116.2003, assim, é neste local que ocorre a efetiva prestação do serviço para fins de delimitação do sujeito ativo apto a exigir ISS sobre operações de arrendamento mercantil. 9. O tomador do serviço ao dirigir-se à concessionária de veículos não vai comprar o carro, mas apenas indicar à arrendadora o bem a ser adquirido e posteriormente a ele disponibilizado. Assim, a entrega de documentos, a formalização da proposta e mesmo a entrega do bem são procedimentos acessórios, preliminares, auxiliares ou consectários do serviço cujo núcleo - fato gerador do tributo - é a decisão sobre a concessão, aprovação e liberação do financiamento. 10. Ficam prejudicadas as alegações de afronta ao art. 148 do CTN e ao art. 9o. do Decreto-Lei 406/68, que fundamente a sua tese relativa à ilegalidade da base de cálculo do tributo. 11. No caso dos autos, o fato gerador originário da ação executiva refere-se a período em que vigente a DL 406/68. A própria sentença afirmou que a ora recorrente possui sede na cidade de Osasco/SP e não se discutiu a existência de qualquer fraude relacionada a esse estabelecimento; assim, o Município de Tubarão não é competente para a cobrança do ISS incidente sobre as operações realizadas pela empresa Potenza Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, devendo ser dado provimento aos Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais. 12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análsie da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. (REsp 1060210/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/03/2013, transito em julgado em 03/03/2017) Pertinente destacar as relevantes ponderações realizadas pelo eminente Ministro Relator Napoleão Nunes Maia quando do julgamento do leading case: “(...) após a vigência da LC 116/2003, em alguns casos, é que se poderá afirmar que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador do serviço no Município onde a prestação do serviço é perfectibilizada, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo. (...) O contrato de leasing financeiro é um contrato complexo no qual predomina o aspecto financeiro, tal qual assentado pelo STF quando do julgamento do RE 592.905/SC. Assim, há se concluir que, tanto a vigência do DL 406/68 quanto na vigência da LC 116/2003, o núcleo da operação de arrendamento mercantil, o serviço em si, que completa a relação jurídica, é a decisão sobre a concessão, a efetiva aprovação do financiamento” Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, com base no artigo 1030, inciso I, alínea “b” do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001013-29.2007.8.16.0079/2 Recurso: 0001013-29.2007.8.16.0079 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Requerido(s): Município de Dois Vizinhos/PR HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou, em suas razões: a) violação ao artigo 535, II, do CPC/73, por entender que a decisão colegiada, no julgamento dos embargos de declaração, deixou de se manifestar “sobre os motivos pelos quais entendeu que, após o advento da LC n. 116/2003, o Município competente para a cobrança do ISS não necessariamente se confunde com a sede do contribuinte; bem como os motivos pelos quais se entendeu que o HSBC não fez prova a respeito do local em que ocorreu a aprovação do financiamento” (fl. 09), e que a referida ofensa à lei federal (art. 535, II, do CPC/73) surgiu quando da prolação do acórdão de apelação (fl. 10); b) que o Município de Dois Vizinhos não é competente para exigência do ISS em questão, indo na contramão do entendimento pacificado no julgamento do Recurso Especial n. 1.060.210-SC e negando vigência ao disposto no art. 3º da LC n. 116/2003 (fl. 11); c) violação do art. 333, I, do CPC/73, pois a comprovação a respeito da eventual concessão do financiamento, na agência bancária localizada em Dois Vizinhos, caberia ao Município, e não ao HSBC, de modo que a decisão do Tribunal determina produção de prova negativa, o que não é juridicamente cabível (fls. 11 e 19, mov. 1.1 – Pet 2). Encaminhados os autos para juízo de retratação (mov. 12.1), foi proferido o acórdão de mov. 44.1-Ap. Cív., através do qual a Câmara julgadora adequou o seu entendimento ao paradigma estabelecido nos recursos repetitivos. O Colegiado assim fundamentou suas conclusões: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA N.º 355/STJ. RECURSO ESPECIAL N.º 1.060.210/SC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. INCOMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL PARA LANÇAMENTO DO TRIBUTO VERIFICADA. CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO QUE É O NÚCLEO DO SERVIÇO NA OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. FATO GERADOR DO TRIBUTO QUE OCORREU EM MUNICÍPIO DIVERSO. RECONHECIMENTO DE QUE O MUNICÍPIO APELANTE NÃO É O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO QUE DEVE PROVIDO. PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO A FIM DE DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS PARA TRIBUTAR A ATIVIDADE DE LEASING FINANCEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (...) Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.060.210/SC, Temas n.º 354 e n.º 355, fixou as seguintes teses: (...) Assim, se verifica, em juízo de conformidade, que o acórdão proferido por esta 3.ª Câmara Cível está a merecer adequação ao entendimento firmado pela Corte Suprema, eis que entendeu pela legitimidade ativa do Município de Dois Vizinhos na reação jurídico-tributário de incidência do ISSQN sobre a atividade de arrendamento mercantil financeiro, diverso do disposto no precedente. E, neste aspecto, o núcleo da operação de arrendamento mercantil, ou seja, o serviço em si, é a decisão sobre a concessão e efetiva aprovação do financiamento, onde é estabelecido o critério espacial da hipótese de incidência do tributo. E da análise dos autos, extrai-se que na época do fato gerador a sede do estabelecimento do HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo estava localizada em Curitiba/PR (Travessa Oliveira Bello, n.º 34, 4.º Andar, na capital do Estado), conforme consta nos documentos que acompanham a inicial (fls. 52– pág. 54 do mov. 1.1), sendo, inclusive, este o endereço constante no auto de infração n.º 27/2006. A par disso, os elementos supramencionados corroboram para o entendimento de que a sede (local da prestação do serviço, porque lá são realizados os atos decisórios à concessão do financiamento) não está localizada no Município de Dois Vizinhos, logo, este não tem competência para a cobrança do respectivo tributo. Nesse sentido: (...) Assim, em exercício do juízo de retratação, de rigor dar provimento a apelação manejada pela autora para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes, desobrigando a autora a recolher ao Município de Dois Vizinhos o ISSQN sobre as operações de leasing financeiro, e anulando o Auto de Infração n.º 27/2006, restando prejudicada a análise das demais questões. Tendo a sentença em apreço sido publicada em 10/07/2012, e igualmente o recurso de apelação interposto na vigência do Código de Processo Civil ora revogado, em razão da sucumbência, fixo os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4.º, do CPC/73. Ante o exposto, em exercício do juízo de retratação deve ser declarada a incompetência do Município de Dois Vizinhos para tributar as operações de leasing financeiro em apreço, anulando o Auto de Infração n.º 27/2006, em consonância com o entendimento firmado no REsp n.º 1.060.210/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação supra. III – DISPOSITIVO Por estas razões, ACORDAM os Excelentíssimos integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em exercer o juízo de retratação, dando-lhe provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” (Juízo de retratação, mov. 44.1 - Ap. Cív. Pet 2) (grifei) Pois bem, pelo que se vê, o colegiado adequou seu entendimento ao paradigma estabelecido pelo STJ, indo ao encontro do que foi decidido no julgamento do REsp nº 1.060.210/SC, sob a égide dos recursos repetitivos, Tema 354 e 355 – “demanda adstrita à possibilidade de incidência de ISS sobre operações de leasing e competência para sua cobrança” –, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o sujeito ativo para a cobrança do ISS sobre o serviço de arrendamento mercantil é o local onde ocorre a aprovação do financiamento (fato gerador). Confira-se a ementa do leading case: “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC, REL. MIN. EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406/68: MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APÓS A LEI 116/03: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEASING. CONTRATO COMPLEXO. A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO É O NÚCLEO DO SERVIÇO NA OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF. O SERVIÇO OCORRE NO LOCAL ONDE SE TOMA A DECISÃO ACERCA DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO, ONDE SE CONCENTRA O PODER DECISÓRIO, ONDE SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO. O FATO GERADOR NÃO SE CONFUNDE COM A VENDA DO BEM OBJETO DO LEASING FINANCEIRO, JÁ QUE O NÚCLEO DO SERVIÇO PRESTADO É O FINANCIAMENTO. IRRELEVANTE O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DA ENTREGA DO BEM OU DE OUTRAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS E AUXILIARES À PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, A QUAL SÓ OCORRE EFETIVAMENTE COM A APROVAÇÃO DA PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 148 DO CTN E 9 DO DL 406/68. RECURSO ESPECIAL DE POTENZA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC PARA EXIGIR O IMPOSTO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/STJ. 1. O colendo STF já afirmou (RE 592. 905/SC) que ocorre o fato gerador da cobrança do ISS em contrato de arrendamento mercantil. O eminente Ministro EROS GRAU, relator daquele recurso, deixou claro que o fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. 2. No contrato de arrendamento mercantil financeiro (Lei 6.099/74 e Resolução 2.309/96 do BACEN), uma empresa especialmente dedicada a essa atividade adquire um bem, segundo especificações do usuário/consumidor, que passa a ter a sua utilização imediata, com o pagamento de contraprestações previamente acertadas, e opção de, ao final, adquiri-lo por um valor residual também contratualmente estipulado. Essa modalidade de negócio dinamiza a fruição de bens e não implica em imobilização contábil do capital por parte do arrendatário: os bens assim adquiridos entram na contabilidade como custo operacional (art. 11 e 13 da Lei 6.099/74). Trata-se de contrato complexo, de modo que o enfrentamento da matéria obriga a identificação do local onde se perfectibiliza o financiamento, núcleo da prestação do serviços nas operações de leasing financeiro, à luz do entendimento que restou sedimentado no Supremo Tribunal Federal. 3. O art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador. 4. A opção legislativa representa um potente duto de esvaziamento das finanças dos Municípios periféricos do sistema bancário, ou seja, através dessa modalidade contratual se instala um mecanismo altamente perverso de sua descapitalização em favor dos grandes centros financeiros do País. 5. A interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido privilegiada a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma legal, o que traduziria verdadeira quebra do princípio da legalidade tributária. 6. Após a vigência da LC 116/2003 é que se pode afirmar que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo. 7. O contrato de leasing financeiro é um contrato complexo no qual predomina o aspecto financeiro, tal qual assentado pelo STF quando do julgamento do RE 592.905/SC, Assim, há se concluir que, tanto na vigência do DL 406/68 quanto na vigência da LC 116//203, o núcleo da operação de arrendamento mercantil, o serviço em si, que completa a relação jurídica, é a decisão sobre a concessão, a efetiva aprovação do financiamento. 8. As grandes empresas de crédito do País estão sediadas ordinariamente em grandes centros financeiros de notável dinamismo, onde centralizam os poderes decisórios e estipulam as cláusulas contratuais e operacionais para todas suas agências e dependências. Fazem a análise do crédito e elaboram o contrato, além de providenciarem a aprovação do financiamento e a consequente liberação do valor financeiro para a aquisição do objeto arrendado, núcleo da operação. Pode-se afirmar que é no local onde se toma essa decisão que se realiza, se completa, que se perfectibiliza o negócio. Após a vigência da LC 116.2003, assim, é neste local que ocorre a efetiva prestação do serviço para fins de delimitação do sujeito ativo apto a exigir ISS sobre operações de arrendamento mercantil. 9. O tomador do serviço ao dirigir-se à concessionária de veículos não vai comprar o carro, mas apenas indicar à arrendadora o bem a ser adquirido e posteriormente a ele disponibilizado. Assim, a entrega de documentos, a formalização da proposta e mesmo a entrega do bem são procedimentos acessórios, preliminares, auxiliares ou consectários do serviço cujo núcleo - fato gerador do tributo - é a decisão sobre a concessão, aprovação e liberação do financiamento. 10. Ficam prejudicadas as alegações de afronta ao art. 148 do CTN e ao art. 9o. do Decreto-Lei 406/68, que fundamente a sua tese relativa à ilegalidade da base de cálculo do tributo. 11. No caso dos autos, o fato gerador originário da ação executiva refere-se a período em que vigente a DL 406/68. A própria sentença afirmou que a ora recorrente possui sede na cidade de Osasco/SP e não se discutiu a existência de qualquer fraude relacionada a esse estabelecimento; assim, o Município de Tubarão não é competente para a cobrança do ISS incidente sobre as operações realizadas pela empresa Potenza Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, devendo ser dado provimento aos Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais. 12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análsie da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. (REsp 1060210/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/03/2013, transito em julgado em 03/03/2017) Pertinente destacar as relevantes ponderações realizadas pelo eminente Ministro Relator Napoleão Nunes Maia quando do julgamento do leading case: “(...) após a vigência da LC 116/2003, em alguns casos, é que se poderá afirmar que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador do serviço no Município onde a prestação do serviço é perfectibilizada, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo. (...) O contrato de leasing financeiro é um contrato complexo no qual predomina o aspecto financeiro, tal qual assentado pelo STF quando do julgamento do RE 592.905/SC. Assim, há se concluir que, tanto a vigência do DL 406/68 quanto na vigência da LC 116/2003, o núcleo da operação de arrendamento mercantil, o serviço em si, que completa a relação jurídica, é a decisão sobre a concessão, a efetiva aprovação do financiamento” Deste modo, como a decisão deste TJPR se coaduna com o referido paradigma estabelecido pela Corte Superior, além de se observar a perda superveniente do interesse recursal do recorrente em razão do exercício do juízo de retratação aludido, é o caso de se negar seguimento ao recurso interposto. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, com base no artigo 1030, inciso I, alínea “b” do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53

28/01/2022, 00:00

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