Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005787-84.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005787-84.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005787-84.2017.8.16.0004/2 Recurso: 0005787-84.2017.8.16.0004 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pagamento Indevido Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): DGC LIVING PARANÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Insurge-se o ESTADO DO PARANÁ, via recurso especial (CF, artigo 102, III), contra acórdãos deste Tribunal, indicando violação aos artigos 1022, inciso II, do CPC e 161, do CTN, sustentando que “a tese fixada no Tema 905, no referido item 3.3 (Tema 905), ordena que nas condenações de natureza tributária, sejam observadas duas diretrizes: (1ª) a regra isonômica (ou seja, o indébito deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora nos mesmos termos em que o ente tributante cobra seus tributos pagos com atraso); e (2ª) se há previsão na legislação da entidade tributante para legitimar a utilização da taxa SELIC ao indébito tributário. No caso concreto, os acórdãos recorridos não observaram estas duas diretrizes. Isto porque: (a) há disposição específica no âmbito da legislação do Estado do Paraná, no artigo 381, da Lei Estadual n. 11.580/96, estabelecendo a taxa Selic como índice aplicável para cálculos dos juros de mora (de forma isolada, na medida em que corresponde a correção monetária e juros moratórios), e (b) há, também, no âmbito do Estado do Paraná, a norma do artigo 372, da Lei Estadual n. 11.580/96, que fixa a aplicação do Fator de Conversão e Atualização Monetária – FCA para correção monetária dos seus créditos tributários.. (mov.1.1). O Colegiado, em juízo de retratação, assim decidiu a questão: “(...) a decisão proferida por esta Câmara está em desacordo com o entendimento fixado no leading case linhas acima referido - Tema 905/STJ. Logo, impõe-se a reforma parcial do v. acórdão recorrido, para readequar os índices de incidência dos juros de mora e da correção monetária, que deverão ser calculados com base nos mesmos critérios utilizados pelo Estado do Paraná na apuração de seus créditos tributários inscritos em dívida ativa. Tratando-se de repetição de indébito tributário, com legislação específica, o valor a ser restituído à apelada deverá ser atualizado em sua expressão monetária e acrescido de juros moratórios na forma dos artigos 37, 38 e 61 da Lei Estadual nº 11.580/96, que assim dispõem: Art. 37. Para os casos em que se exigir atualização monetária, utilizar-se-á a variação do valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA, ou outro índice que preserve adequadamente o valor real do tributo, na forma regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 38. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, inclusive o decorrente de multas, será acrescido de juros de mora, correspondente ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ao mês ou fração, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral, na forma da lei. Art. 61. Aplicam-se aos demais tributos estaduais os critérios e coeficientes previstos nesta Lei: I - de atualização monetária, inclusive para fins de restituição de indébito; II - de cobrança de juros de mora. Assim, no período compreendido entre a data do desembolso e o trânsito em julgado deverá ser adotado o FCA; após, será observada apenas a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios (Súmula 188/STJ). (...) Com relação aos juros de mora, cumpre manter a ressalva de não incidência no período de graça constitucional (Súmula Vinculante nº 17). Desse modo, entre a homologação dos valores devidos e a expedição do respectivo precatório (ou requisição de pequeno valor – RPV), incidirá apenas a correção monetária, novamente pelo FCA. Se o pagamento não ocorrer no prazo legal, os juros moratórios voltarão a incidir e a taxa SELIC deverá ser observada mais uma vez. Por essas razões, o meu voto é pelo exercício do juízo de retratação, para reformar parcialmente o v. acórdão, a fim de determinar que os valores da condenação sejam atualizados pelo FCA; desde cada desembolso até o trânsito em julgado, e, após, pela taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, observando-se o período de graça constitucional, nos termos da fundamentação.” – mov. 47.1, Apelação Cível/Reexame Necessário Observa-se que a conclusão do Colegiado está de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos REsps 1.495.145/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (tema 905/STJ). As seguintes teses foram fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça: “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto” (Recurso Especial nº 1.495.146/MG - Tema 905/STJ) - destacamos Dessa forma, incide, no ponto, o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por ESTADO DO PARANÁ, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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