Execução Fiscal 0000698-86.2000.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0000698-86.2000.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO recorrido: “Ao analisar a decisão anulada, percebe-se que de fato houve omissão sobre os dispositivos legais apresentados pelos embargantes, especialmente quanto aos artigos 85, § 4º, III do CPC, artigo 26 da LEF e Súmula 153 do STJ, no entanto, tal omissão não é capaz de alterar o resultado do julgamento. Isso porque a decisão proferida por esta Primeira Câmara Cível em apelação, fundamentou-se essencialmente em dispositivos legais que expressamente estabelecem que a Fazenda Pública está dispensada do pagamento do ônus sucumbencial quando o seu pedido de desistência for realizado com fundamento na Lei Estadual n. 16.035/2008, alterada pela Lei Estadual n. 18.444/2015, na qual inexiste qualquer ressalva quanto a imperiosidade de arbitramento desta verba quando o executado apresentou algum meio de defesa. Veja-se que embora a Lei Estadual n. 16.035/2008 possibilite, nas hipóteses acima elencadas, a desistência das ações de execução fiscal, assevera em seu artigo 3º que os “créditos permanecerão em cobrança administrativa, com a devida atualização, pelo prazo de cinco anos, quando poderão ser baixados. “, inclusive porque o objetivo desta norma não é remir o crédito, mas sim reduzir a quantidade de feitos judiciais ineficazes, tomando as medidas administrativas necessárias ao adimplemento do citado crédito. E justamente por eloquência como o objetivo almejado com a edição da lei estadual em exame, é que se estabeleceu em seus artigos 4º e 5º que ficaria a cargo do executado o pagamento das custas judiciais, bem como que estaria dispensada a condenação de honorários advocatícios. Vide o teor dos artigos acima mencionados: “Art. 4°. As custas judiciais permanecem a cargo do executado, facultando às escrivanias promover a cobrança às suas próprias expensas. Art. 5°. Ficam dispensados os honorários advocatícios relacionados com os créditos de que trata esta lei. ” grifo nosso Frise-se que outro não poderia ser o posicionamento adotado na Lei Estadual n. 16.035/2008, pois, de fato, a execução fiscal foi originada pela inadimplência da apelante, que deixou de cumprir com sua obrigação tributária. Inaplicável, ainda, a Súmula 153 do STJ. A um porque, apesar de apresentar Exceção de Pré-Executividade, o que equivaleria à defesa conforme afirmam os embargantes, não foi a oposição desta peça que motivou o pedido de desistência pela Fazenda Pública. Pelo contrário. Houve o devido julgamento da exceção, pela sua improcedência, conforme se vê no mov. 1.41. Contra tal decisão não houve interposição de recurso. Assim, nota-se que apenas se fosse o caso de acolhimento da exceção é que se poderia avocar o conteúdo da Súmula 153 do STJ. (...) Mesmo se assim não fosse, o teor da Súmula 153 do STJ também não pode ser aplicável ao caso, mesmo que de forma análoga, pois as premissas contidas no enunciado (“A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”) e na jurisprudência colacionada ao recurso, diferem do caso em análise, que se trata de desistência prevista em lei, decorrente de situação processual a que deu causa o executado, inexistindo cancelamento do crédito tributário.” (...) Com relação aos honorários advocatícios, ressalte-se que a mesma Lei, em seu artigo 5º, disciplina que “Ficam dispensados os honorários advocatícios relacionados com os créditos de que trata esta lei”. Logo, como se trata de extinção em virtude de requerimento de desistência com base em lei específica, não se aplica a regra geral do art. 90 do CPC. (...) Há a dispensa, portanto, de pagamento relativo aos honorários advocatícios nos casos alcançados pela Lei Estadual n. 16.035/2008, que é o caso dos autos. Por essa razão, não há que se falar em condenação sucumbencial em desfavor do Estado do Paraná, como requerem os embargantes. Em relação ao art. 26 da LEF, entendo mais uma vez que a tese apresentada pelos embargantes não merece ser acolhida. Isto porque a redação da Lei Estadual n.º 16035/2008 é clara a específica para o caso em comento: a desistência firmada na renúncia. Mesmo se assim não fosse, ainda teria a previsão subsidiária do art. 26 da LEF que prevê que a Fazenda pugnou pela extinção do processo antes da sentença em 1º grau, ante o cancelamento do crédito tributário, informado no mov. 14. Desta forma, a condenação da Fazenda ao pagamento das custas processuais vai ao encontro do disposto no artigo 26 da LEF Ne se alegue a inconstitucionalidade da lei Estadual, pois a Lei Estadual 16.035/2008 que, no seu artigo 4º prevê que nos casos de desistência das execuções fiscais em andamento, ante a remissão da dívida, as custas processuais competem ao executado, facultando às escrivanias promover a cobrança às suas próprias expensas. Outrossim, vale ressaltar que este dispositivo legal possui a mesma redação dada ao artigo 7º, §único da Lei 16.017/2008, o qual foi considerado constitucional por maioria absoluta dos membros do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça quando do julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 739.477-0/01, rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, j. 16/12/2011. É relevante dizer, para terminar, que tendo o Órgão Especial decidido pela constitucionalidade da referida Legislação Estadual, é obrigatória que a decisão seja seguida tanto pelos Órgãos Fracionários, quanto pelos Juízes de Direito, sob pena de Incidente de Reclamação dirigido ao referido Órgão Máximo da Justiça Paranaense, visando garantir a autoridade de suas decisões (art. 349 do Regimento Interno). Por último e derradeiro, com relação a esta matéria, a 1ª Câmara Cível, na Sessão por Vídeo Conferência do dia 02 de junho de 2020, em julgamento de cinco processos relatados pelo Desembargador Guilherme Luiz Gomes, pacificou o entendimento sobre a constitucionalidade da Lei Estadual 16035/2008.” – mov. 13.1, Embargos de Declaração ED 1 Pois bem. Inicialmente, a despeito da argumentação recursal, a suposta violação à Súmula 153/STJ não pode ser objeto de discussão em recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 518/STJ. Neste sentido: “(...) O Recurso Especial não constitui via processual apropriada para análise de ofensa a Súmula, porquanto o verbete não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal", previsto no permissivo constitucional (art. 105, III, a), tratando-se de mero entendimento consolidado no âmbito do Poder Judiciário, não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos excepcionais, consoante assinala a Súmula 518/STJ, segundo a qual "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".(...) VI. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp 960.299/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) O acórdão recorrido decorre de determinação oriunda do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2018/0247944-6) que estabeleceu a reapreciação de embargos de declaração ante a omissão reconhecida. Nesse passo, observa-se que o posicionamento externado pelo Colegiado no sentido de que “Há a dispensa, portanto, de pagamento relativo aos honorários advocatícios nos casos alcançados pela Lei Estadual n. 16.035/2008, que é o caso dos autos. Por essa razão, não há que se falar em condenação sucumbencial em desfavor do Estado do Paraná, como requerem os embargantes (...) Com relação aos honorários advocatícios, ressalte-se que a mesma Lei, em seu artigo 5º, disciplina que 'Ficam dispensados os honorários advocatícios relacionados com os créditos de que trata esta lei'. Logo, como se trata de extinção em virtude de requerimento de desistência com base em lei específica, não se aplica a regra geral do art. 90 do CPC”, não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça em julgamento análogo, mutatis mutandis: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO OU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL ELA SE FUNDA. LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE REGRA ISENTIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL DE QUE NÃO SE CONHECE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000698-86.2000.8.16.0033/2 Recurso: 0000698-86.2000.8.16.0033 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Requerente(s): BS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIP.LTD Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ BS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. Interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Aponta divergência jurisprudencial e contrariedade aos artigos 85, § 3º e 4º do CPC e 26 da Lei 6.830/80, além da Súmula 153/STJ, ao argumento de que “embora não tenham sido opostos embargos à execução fiscal, foi apresentado incidente contencioso equivalente (exceção de pré-executividade – evento 1.35, Embargos de declaração – evento 1.40), com exercício do contraditório, motivo pelo qual, mediante o emprego do princípio da causalidade, o Estado do Paraná dever ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais.” Defende que “a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante Exceção de Pré-Executividade, é extinta em razão da desistência” (mov. 1.1) Constou do julgamento trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela parte ora recorrente, objetivando a extinção da Execução Fiscal, "face a iliquidez, incerteza e inexigibilidade da CDA". No curso dos Embargos à Execução, a parte embargante renunciou ao direito sobre o qual se fundava a ação, tendo em vista sua adesão a parcelamento tributário instituído por lei estadual. O Juízo singular extinguiu o feito, homologando a renúncia e condenando a embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. O Tribunal a quo, reformando a sentença, deu parcial provimento à Apelação do contribuinte, para fixar "em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) o valor dos honorários advocatícios de sucumbência". III. No julgamento do Recurso Especial 1.353.826/SP (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 17/10/2013), submetido à sistemática dos recursos repetitivos sob a rubrica do tema 633, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que "o artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o artigo 26, caput, do Código de Processo Civil, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito". Do aludido julgado, portanto, é possível extrair a tese de que, em face do art. 26, caput, do CPC/73 ou do art. 90, caput, do CPC/2015, na ausência de regra isentiva, na legislação que instituir o benefício fiscal, são devidos honorários advocatícios pelo contribuinte, em razão da desistência da ação ou da renúncia ao direito sobre o qual ela se funda, para adesão a parcelamento tributário. No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 924.417/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/12/2019; AgInt no AREsp 153.806/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/04/2018; AgRg no AREsp 776.171/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2015. IV. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, analisando a legislação estadual instituidora do parcelamento, concluiu pela inexistência de regra isentiva dos honorários de advogado, pelo que condenou a parte ora agravante nos ônus sucumbenciais. Assim sendo, o entendimento adotado pelo Colegiado a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não merece provimento o Recurso Especial. V. No tocante ao pedido de fixação equitativa de honorários advocatícios, a tese não foi veiculada no Recurso Especial, consistindo em verdadeira inovação recursal, que não merece conhecimento. Ademais, não encontra respaldo nos autos a alegação de que os honorários de advogado fixados resultariam em valor exorbitante, haja vista o elevado valor da causa, porquanto não serviu ele de base de cálculo dos honorários fixados pelo Tribunal de origem, nem foi tomado como parâmetro na fixação dos honorários recursais. VI. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.” (AgInt no REsp 1920224/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) - destacamos Nesse cenário, aplica-se o enunciado da Súmula 83 do STJ: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, aplicável tanto em relação à alínea “a”, quanto à alínea “c” do permissivo constitucional. Confira-se: “(...) 3. É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1788335/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 3/3/2021) (AgRg no AREsp 1872112/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021)”. Não bastasse o referido posicionamento, observa-se a orientação da Corte Superior no sentido de que a revisão da interpretação dada pelo julgador em relação à sucumbência prevista em lei local específica, atrai o óbice da Súmula 280/STF (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”): “PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESISTÊNCIA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535/1973 do CPC pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 3. A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. 4. Conforme decidido pela Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.353.826/SP, repetitivo, na falta de disposição legal específica sobre a dispensa da verba honorária advocatícia, por ocasião de adesão a parcelamento tributário, "aplica-se a regra geral do artigo 26 do CPC". 5. Hipótese em que o acórdão recorrido assentou que a lei estadual instituidora do programa de parcelamento não dispensa ou reduz honorários advocatícios em ações conexas que discutem o débito confessado, de maneira que a modificação desse entendimento pressupõe a revisão da interpretação dada à lei local de regência, o que é inviável na instância especial, nos termos da Súmula 280 do STF. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 153.806/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 18/04/2018) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

28/01/2022, 00:00

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