Cumprimento de sentença 0013808-86.2018.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013808-86.2018.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013808-86.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013808-86.2018.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$35.500,00 Autor(s): Mauro Bortoluzzi Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Estacionamento Mottinha MARCELO FIER PEDROSO TENÓRIO & CIPOLLA LTDA. – ME DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação em que se discute responsabilidade civil por vício oculto. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC), faz-se necessário o saneamento e a organização do processo. Em sede de contestação, AYMORÉ – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. alegou, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. No caso concreto, verifica-se que uma das pretensões do Autor é a rescisão do contrato firmado com a instituição financeira. Ademais, destaca-se que referida condição da ação deve ser verificada em abstrato à luz do direito invocado a partir da petição inicial. Segundo a teoria da asserção, se após o contraditório e a dilação probatória o magistrado analisar a questão da legitimidade das partes, o provimento será de mérito. Desse modo, é induvidosa a ilegitimidade passiva da instituição financeira. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO E DE FINANCIAMENTO. VÍCIO OCULTO NO CAMINHÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS, EMPRESA REVENDEDORA DO VEÍCULO E O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS GASTOS COMPROVADOS COM O BEM E LUCROS CESSANTES, BEM COMO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (1) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – PRETENSÃO DO AUTOR DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DE RESSARCIMENTO DE DANOS PELO BANCO RÉU – LEGITIMIDADE CARCATERIZADA NO CASO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS VÍCIOS NO CAMINHÃO – ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUA COMO “BANCO DE VAREJO”, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO CASO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO AO BANCO RÉU. APELAÇÃO 2 DA EMPRESA REVENDEDORA DO VEÍCULO – ARGUIÇÃO DE INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, RECONHECIDA APENAS NA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA DA AVENTADA INVERSÃO – MAGISTRADO DA CAUSA QUE APLICOU A REGRA GERAL DO ÔNUS PROBATÓRIO – PROVA DO MAU USO DO BEM CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ENCARGO DO QUAL A EMPRESA REVENDEDORA NÃO SE DESINCUMBIU NO CASO – EXEGESE DO ARTIGO 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO DO AUTOR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS DESPESAS COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS – SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ A REPARAÇÃO DESSES GASTOS – FALTA DE INTERESSE PRCESUAL. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO PERÍODO EM QUE O CAMINHÃO FICOU SUPOSTAMENTE PARADO – AFASTAMENTO – PLEITO INICIAL CERTO E DETERMINADO DE 20 (VINTE) DIAS EM QUE O VEÍCULO DEIXOU DE SER UTILIZADO – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – VINCULAÇÃO DO JUÍZO AO PEDIDO DAS PARTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCABIMENTO. CRITÉRIOS ADEQUADAMENTE SOPESADOS PELO JULGADOR – FIXAÇÃO DE MONTANTE SUFICIENTE PARA RECOMPENSAR OS TRANSTORNOS SOFRIDOS OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONSOANTE FUNDAMENTADO NA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO LIMITE MÁXIMO ARBITRADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 11, PARTE FINAL DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO 1 PROVIDO, RECURSO 2 DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Cível - 0013592-71.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 30.03.2020) (destacou-se) Diante dessas considerações, rejeito a preliminar suscitada. Inexistindo outras questões prévias (preliminares e/ou prejudiciais) a serem analisadas, passa-se à fixação dos pontos controvertidos e à distribuição do ônus da prova. Fixo como pontos controvertidos: a) a origem dos supostos vícios no veículo; b) a possibilidade de reparação destes, ou c) a necessidade de rescisão da compra e venda, na forma do art. 18, § 1º, inciso II do CDC; d) se, com a rescisão da compra e venda, deve haver igualmente o desfazimento do contrato de financiamento; e) a existência de danos morais indenizáveis; f) a responsabilidade de cada parte requerida; e g) o quantum indenizatório. No caso concreto, há nítida relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC. Convém ressaltar, aliás, que no caso concreto há duas relações consumeristas distintas, uma atinente à venda do veículo e outra referente ao financiamento. Nesse contexto, em atenção à notória hipossuficiência probatória do Autor, segundo as regras ordinárias de experiência, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, atento ainda à verossimilhança das alegações contidas na inicial. Assim, o ônus da prova incumbirá às rés quanto à inexistência de vício e sua origem, possibilidade de reparo, ausência de prejuízo ao financiamento, em atenção à inversão do ônus probatório decorrente da hipossuficiência probatória do consumidor (art. 6º, inciso VIII do CDC), além dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora. No mais, incumbe ao Autor o ônus quanto aos fatos constitutivos de seu direito (itens “d”, “e”, “f” e “g”, nos termos do art. 373 do CPC. Com fundamento no art. 370 do CPC, defiro o pedido de produção da prova oral formulado pelas partes A prova oral consistirá no depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso, e na oitiva de testemunhas. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, § 4º do CPC), apresentem rol de testemunhas ou ratifiquem o rol já apresentado, devendo conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no CPF, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do CPC), bem como informem se elas comparecerão à audiência independentemente de intimação. Ficam as partes advertidas que, ao ser designada a audiência de instrução e julgamento, em não comprometendo-se a levá-las independentemente da intimação, caberá ao advogado das mesmas informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo; devendo tal intimação ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455 do CPC). O não cumprimento do disposto acima importará na desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º do CPC). Oportunamente voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 24 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2025

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(21)