Ação Penal - Procedimento Sumário 0011477-45.2019.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0011477-45.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná. Acusado: Gilberto Marques Rodrigues Juiz Prolator: Ariel Nicolai Cesa Dias S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: CONSULTE SITE - E-mail: [email protected] Processo n°: 11477-45.2019.8.16.0030 Vistos etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, através do Ilustre Promotor de Justiça Luiz Francisco Barleta Marchioratto, ofereceu denúncia criminal em desfavor de GILBERTO MARQUES RODRIGUES já qualificado/a(s) nos autos, onde postula a condenação deste/a(s) nas sanções do(s) art(s). 129, §9º, CP, pela prática do(s) fato(s) descrito(s) no evento 40.1, fl. 02. A denúncia foi recebida em 18/12/2019 (evento 96.1). O/a(s) acusado/a(s) foi(ram) citado(s) (evento 109.2) e apresentou(aram) defesa preliminar (evento 115.2). Durante a instrução foi(ram) inquirida(s) uma vítima(s)/testemunha(s)/informante(s) (evento 168.3), tendo sido decretada a revelia do acusado (evento 167.1). O Ministério Público, através de alegações finais apresentadas pelo Ilustre Promotor de Justiça Dr. Luiz Francisco Barleta Marchioratto requereu a absolvição do/a(s) acusado/a(s) (evento 171.1). A defesa, através de alegações finais apresentadas pelo Ilustre Advogado(a) Dr(a). Vilso Rosa, requereu a absolvição do/a(s) acusado/a(s) (evento 175.1). Foram certificados os antecedentes do/a(s) acusado/a(s) (eventos 6.4, 9.1/9.3). O/a(s) acusado/a(s) responde(m) o processo em liberdade. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades e questões preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente ao exame do mérito. Sublinho, inicialmente, que por força da Constituição Federal, que em seu artigo primeiro anuncia que a República Federativa do Brasil se constitui num Estado Democrático de Direito, vigora no país o sistema acusatório, em que as funções de investigar, de acusar e de julgar são nitidamente atribuídas a órgãos diversos. E neste sistema existe também uma clara separação entre as duas fases da persecução penal. Há a fase preliminar, que objetiva a apuração de infrações penais, de caráter inquisitorial e não judicial, onde a intervenção do Poder Judiciário ocorre apenas em determinadas situações e exclusivamente para o fim de tutelar os direitos fundamentais do indivíduo. E há a fase judicial, de caráter dialético, marcada pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante de tais questões de natureza sistêmica, entendo que as provas produzidas na fase inquisitorial são sim extremamente relevantes, uma vez que objetivam, primordialmente, a apuração da prática das infrações penais e a coleta de provas para que o órgão acusador possa ter ao menos os dados mínimos para a propositura da ação penal. Todavia, uma vez iniciada a ação penal, as provas ontologicamente repetíveis coletadas na fase inquisitorial, em especial as de natureza oral, perdem o seu valor para o fim da prolação de um eventual decreto condenatório, uma vez que não foram produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, a sentença condenatória só pode ter por base as provas coletadas no decorrer da ação penal, com a observância do devido processo legal e sob o manto do contraditório e da ampla defesa, ressalvado o caso daquelas provas de natureza irrepetível e caráter eminentemente técnico produzidas na fase inquisitorial. Feitas tais considerações de ordem geral, adentro na análise das peculiaridades do caso concreto. E da análise do quadro probatório concluo que inexistem provas suficientes para a condenação. Nesse sentido, sistematizando a prova, narra o Ministério Público: “Nos termos já relatados, o procedimento em análise tem a finalidade de verificar a ocorrência e, conforme o caso, a irradiação dos efeitos de eventual procedência ou extinção da pretensão punitiva estatal no plano material dos elementos suscitados na Denúncia. Busca-se, neste caso, verificar a eventual autoria, materialidade e, sobretudo, a tipicidade das ações intentadas por GILBERTO MARQUES RODRIGUES. O acusado GILBERTO MARQUES RODRIGUES, em sede judicial, teve sua revelia decretada (mov. 168.1). Por sua vez, a vítima ELISANGELA PAIVA GOMEZ, apesar das inúmeras tentativas de localização, não foi encontrada, ocasião em que foi dispensada a sua oitiva (mov. 168.1). A testemunha RAFAEL LEANDRO PENA (mov. 168.2), policial militar que atendeu a ocorrência, em juízo, relatou que estavam em patrulhamento, quando foram acionados para atender uma ocorrência Maria da Penha, e, chegando próximo ao local, avistaram uma mulher que veio falar com a equipe e que relatou ter sido agredida pelo seu amásio. Disse que foram até a residência, e diante do relato da vítima, encaminharam as partes para a Delegacia. Relatou que a vítima possuía ferimentos em vários locais do corpo e que teria sido agredida com chutes e pedaços de madeira pelo seu amásio. Pontuou que o réu estava bem confuso e embriagado, mas foi tranquilo e não resistiu a prisão. Considerando que os depoimentos prestados em sede policial não foram ratificados em Juízo, a exigência de eventual condenação seria pautada em juízo de probabilidade, modalidade que é vedada na esfera penal, a qual exige a certeza. Havendo dúvidas, remanesce espaço para aplicação do princípio in dubio pro reo. Nesse compasso, inexistem elementos que pormenorizem a situação possivelmente vivenciada pela vítima. Além do fato que essa não se atentou a manter seu endereço atualizado, e não foi localizada para prestar depoimento judicial. Em um estado democrático de direito exige-se, com fulcro nos esparsos direitos e garantias individuais outorgados pela Carta Republicana, que o Estado, em sua atuação repressiva a ilícitos, tenha certeza quanto à autoria de ilícitos penais. Não é à toa que uma das vertentes deste primado é um princípio do “in dubio pro reo”, que obriga ao estado juiz, na ocasião da prolação de sentença condenatória, tenha extrema certeza quanto à autoria, sob pena de cometer um injusto sobremaneira relevante. O princípio supramencionado possui previsão no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o juiz absolverá o réu quando existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência, podendo ser aplicado no presente caso. Em confronto, o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal estabelece que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, fundamentando uma garantia individual que limita o poder estatal de aplicar uma sanção condenatória sem que haja uma ação penal, em que ser-lhe-á assegurado um espaço que propicia a ocorrência da ampla defesa e do contraditório. Logo, a condenação advém do procedimento judicial, o qual tem a função de colacionar e averiguar a extensão das provas necessárias para ratificar as imputações outrora constantes na denúncia. Atinente à suposta prática de lesões corporais, infração prevista no artigo 129, § 9º do Código Penal, o qual estabelece que ofender a integridade corporal de companheira implica em pena de detenção de três meses a três anos, inexistem provas robustas no sentido de comprovar a ocorrência da referida infração penal, mormente porque o único elemento de prova decorre do depoimento prestado em sede policial pela vítima, não havendo outras testemunhas. Não obstante, ainda que a testemunha Rafael Leandro Penha tenha confirmado a existência de lesões no corpo da vítima, ao atendê-la durante a ocorrência, não é possível confirmar que as lesões foram causadas pelo réu. Enfrentando situações análogas, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná assim consolidou seu entendimento sobre a matéria: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TESE SUSCITA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -0000960-35.2018.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 05.07.2021) VIAS DE FATO, PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENCÕES PENAIS, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F” DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB FUNDAMENTO DE QUE AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SERIAM SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. INACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE CONTRADIZ O RELATADO PELA OFENDIDA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO QUE DEVE SER RECONHECIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora se deva oferecer elevado valor probatório à palavra da vítima, desde que segura, coerente e em harmonia com outros elementos, a contrario sensu, coexistindo versões antagônicas, a única solução juridicamente viável é a absolvição com base no princípio da presunção de inocência, haja vista que o benefício da dúvida milita em seu favor. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1360486-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcio José Tokars - Unânime - - J. 11.02.2016) (grifo nosso). Ainda, os únicos indícios da ocorrência da infração penal foram suscitados durante o inquérito policial, amoldando o presente caso a situação em debate, a qual rechaça a possibilidade de materialização de uma sentença condenatória proferida com base em provas exclusivas de inquérito policial. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em casos análogos, nos termos abaixo colacionados: APELAÇÃO CRIME – CRIME DE LATROCÍNIO – ART. 157, § 3º, INCISO IIDO CP – PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU – CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 386, VII, DO CPP – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – PRECEDENTES STJ – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO EM SEGUNDO GRAU – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Prevalecendo dúvida quanto à autoria do delito, diante da insuficiência de provas robustas que comprovem a participação do acusado no evento criminoso, deve-se decidir em favor do mesmo, em respeito ao princípio in dubio pro reo, sendo, portanto, razoável e prudente a absolvição do réu, com a modificação da sentença condenatória. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000296-49.2009.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 11.05.2020) sem grifos no original Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece a impossibilidade de condenação perante a ausência de provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consoante os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RÉU QUE FOI ABSOLVIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NO INQUÉRITO QUE NÃO FOI CORROBORADA EM JUÍZO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO COM PROVA EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NEGADO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000453-73.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 13.02.2020) sem grifos no original Por essas razões, no particular, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, tendo em vista que a condenação requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos que não foram observados neste caso e que resulta na absolvição”. (evento 171.1) Este é o quadro probatório existente, a toda evidência insuficiente para a condenação, tanto é que o próprio Ministério Público, titular da ação penal, requereu a absolvição do/a(s) acusado/a(s) em suas alegações finais. Assim, sendo as provas produzidas insuficientes para a prolação de um decreto condenatório, a única solução possível é a absolvição do/a(s) acusado/a(s), com base no princípio “in dubio pro reo”. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia em desfavor de GILBERTO MARQUES RODRIGUES, já qualificado/a(s), e o/a(s) ABSOLVO das sanções do(s) art(s). 129, §9º do CP, com base no art. 386, VII, do CPP. Custas pelo Estado. O Estado não permite que os acusados sejam criminalmente processados sem a devida assistência técnica, o que nada mais é do que a salutar consagração do princípio constitucional da ampla defesa. Assim, em decorrência do próprio texto constitucional não é possível que o processo se desenvolva sem que os acusados estejam devidamente assistidos em todos os atos processuais. A prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo que a Defensoria Pública do Estado do Paraná passou a atender a presente comarca apenas a partir dezembro de 2013 e ainda com um número de Defensores Públicos insuficiente para atender a demanda, pelo que se faz necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal e realizar a defesa dos acusados pobres. E como todo o trabalho deve ser remunerado, não sendo justo nem jurídico que o Estado gratuitamente transfira ao particular um ônus que é exclusivamente seu por força de preceito constitucional, entendo que o trabalho desenvolvido pelos defensores dativos deve ser remunerado pelo Estado. Por fim, com a devida vênia aos que pensam em sentido contrário, apenas destaco que no meu entendimento não procede a tese de que não seria possível a condenação do Estado ao pagamento dos honorários em razão deste não integrar a lide, pois conforme já restou claro do acima exposto, tal condenação não tem qualquer relação com a lide e com o princípio da sucumbência, mas sim visa remunerar o particular pela prestação de um serviço que é de incumbência estatal, sendo ilógico, ilegal e injusto impor aos defensores dativos ainda o ônus de terem que ajuizar uma (morosa) ação de cobrança de honorários contra o Estado para que possam ser remunerados pelos serviços prestados, ainda mais diante da natureza alimentar da verba honorária. Esta é a única conclusão possível de se extrair do disposto no art. 5º, LXXIV, da CF, na Lei nº 1.060/50 e no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, sendo este último dispositivo legal inclusive explícito ao determinar que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”. (Neste sentido: STJ – RESP 602.005; AGRG no RESP 888.571; AGRG no RESP 977.257; TJPR – AI 0477543-7 Assim, para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo no presente processo, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao(à) Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS COUTINHO e para Dr. VILSO ROSA os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 5º, §1º, da Lei Estadual PR nº 18.664/2015, art. 3º do CPP e art. 85 do NCPC, em R$ 600,00 (seiscentos reais) para a Dra. Raquel e R$ 1.400,00(um mil e quatrocentos reais) para a Dr. Vilso corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, observado que a Dra. Raquel apresentou resposta à acusação (evento 115.2) e o Dr. Vilso acompanhou a audiência de instrução (evento 168.1) e apresentou as alegações finais (evento 175.1). Independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, tendo em vista que não se aplica ao caso o princípio da sucumbência e que a verba honorária possui natureza alimentar, extraia(m)-se certidão(ões) para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados, se requerido pelo(s) defensor(es) dativo(s). Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e após arquive-se com observância das formalidades legais Comunique-se à(s) vítima(s) (art. 201, §2º, do CPP), pelo correio, que foi prolatada sentença absolutória. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

28/01/2022, 00:00

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