Usucapião 0000082-76.2022.8.16.0054 - TJPR

Usucapião 0000082-76.2022.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000082-76.2022.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000082-76.2022.8.16.0054 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): DERCINO DE LIMA ROSINEIDE MARIA ALVES DE LIMA Réu(s): Este juizo Vistos. Abarcado, pelo Enunciado n. 35 do E.TJPR que dispõe: "A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido", entendo necessária a intimação da parte para comprovação de sua hipossuficiência. Nesse sentido, deve a parte autora, promover a comprovação, em 15 dias, mediante juntada comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; cópia do cartão de crédito dos últimos três meses, se houver, cópia da declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, matrículas de imóveis e certificado de registro de veículo de sua propriedade, além de trazer aos autos, sua certidão de nascimento, caso solteiro(a) ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso seja casado(a) o(a) autor, deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC/02, arts. 1.566, inciso III e 1.568), ser indicada a profissão do correspondente cônjuge e comprovada sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, deve ser objeto de atendimento a determinação retro, em relação ao responsável financeiro pela parte autora, quando esta se declara na inicial como solteiro(a) e estudante, do lar ou desempregado. Esclarece-se, ainda, que os requisitos do art. 319, do CPC, não são dispensados pela presença de dados e documentos no processo que os indiquem, tais como estado civil e profissão. Após, à conclusão para análise do pedido de concessão da gratuidade judicial. Bocaiúva do Sul, 24 de janeiro de 2022. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE DERCINO DE LIMA

Todas as movimentações(177)