Embargos à Execução 0006059-14.2017.8.16.0090 - TJPR

Embargos à Execução 0006059-14.2017.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006059-14.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006059-14.2017.8.16.0090 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$130.714,57 Embargante(s): CYNARA SILVEIRA VALLE TORRES (CPF/CNPJ: 622.797.006-97) Rua Bento Munhoz da Rocha, 469 - CAMBÉ/PR MINAS MEAT TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 12.097.475/0001-27) Rua Monteiro Lobato, 297 sala 09 - CENTRO - IBIPORÃ/PR SEBASTIÃO CELSO TORRES (RG: 146838863 SSP/PR e CPF/CNPJ: 860.313.336-00) Rua Bento Munhoz da Rocha, 469 - CAMBÉ/PR Embargado(s): NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO (CPF/CNPJ: 74.828.799/0001-45) RUA URUGUAI, 155 CONJUNTO 1308 - CENTRO - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.010-140 1. Por meio das petições de seqs. 82.1 e 94.1, a parte embargante requer a reconsideração da decisão sobre a produção de prova pericial a sobre a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. Manifestação do embargado na seq. 90.1. 2. Do Efeito Suspensivo aos Embargos Através da decisão de seq. 19.1, foi indeferida a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Primeiro, persiste a ausência de garantia do juízo, visto que, nos autos de execução, foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 8.592 e, em consequência, determinado o levantamento da penhora (seq. 172.1 dos autos em apenso). Apesar de interposto Agravo de Instrumento pela parte credora, ainda não houve decisão do recurso. Também persiste a inexistência de fundamentação relevante e da demonstração de eventual perigo de dano, conforme apontado na decisão de seq. 19.1. Note-se que as teses defendidas pela parte embargante, quanto a irregularidade da cobrança de juros remuneratórios acima da média e capitalizados e de encargos abusivos e ilegais, dentre outras, não vêm amparadas em elementos probatórios mínimos, de modo a apontar para a probabilidade do direito postulado. Ademais, o Acórdão de seq. 65.1 apenas determinou a apresentação da Cédula de Crédito Bancário nº 17447 celebrada entre as partes e da qual também originou o título objeto da Execução, e deferiu a inversão do ônus da prova, com base na hipossuficiência do consumidor, e não em razão da verossimilhança das alegações. Por fim, não há perigo de dano irreparável com a continuidade da execução. Assim, mantenho o indeferido do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos. 3. Da Produção de Prova Pericial Mantenho, ainda, o indeferimento do pedido de realização da perícia, pois a prova necessária ao deslinde da controvérsia é documental, através da análise do título executivo e dos contratos e demais documentos que lhe deram origem: Cédulas de Crédito Bancário nºs. 16483, 17109, 17955 e 17447 (seqs. 28.2/28.4 e 69.2) - Acórdão de seq. 65.1. Ainda, como apontado no saneador de seq. 43.1 (...) a parte embargante sequer apontou o valor que entende devido, a fim de se apurar eventual excesso, e a apresentação de planilha apontando o excesso é imprescindível seja a embargante enquadrada ou não como consumidora, vale dizer, havendo ou não a inversão do ônus da prova. Tratando-se de excesso de execução, a parte embargante está obrigada a liquidar o valor que entende devido." Anoto que a 14ª Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado não conheceu do Agravo de Instrumento em relação ao pedido de realização de prova pericial (seq. 65.1). 4. Intimem-se as partes da presente decisão e, não havendo manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis (Arts. 10 e 219, do NCPC), voltem novamente conclusos com anotações para sentença. 5. Diligências necessárias. Ibiporã, 25 de janeiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(162)