Mandado de Segurança Cível 0000044-68.2022.8.16.0085 - TJPR

Mandado de Segurança Cível 0000044-68.2022.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000044-68.2022.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): SILVIA SOUSA NEVES Impetrado(s): Município de Grandes Rios/PR 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SILVIA SOUSA NEVES, contra ato do o Prefeito do Município de Grandes Rios, o Senhor ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA. Alegou, em essência, que foi aprovada em primeiro lugar no Concurso Público de edital 01/2020 e, que sua convocação foi publicada apenas no Diário oficial e não no endereço eletrônico, conforme previa o edital de abertura. Que, quando tomou conhecimento dos fatos, pediu novo prazo ao Município, que não lhe atendeu e publicou o mesmo edital com data retroativa no endereço eletrônico. Assim, requer, liminarmente a suspensão do edital para que tenha seu cargo garantido e demais pedidos de procedência. É o breve relato. Decido. 2. DEFIRO a autora os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, na forma prevista do art. 98 do CPC, ficando ciente que incorrerá na pena prevista no art. 100 e seu parágrafo único, caso comprovada a inverdade da alegada vulnerabilidade financeira, ante os documentos juntados. PRELIMINARMENTE 3. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF/1988, art.5.º, LXIX e LXX; Lei n.º 12.016/2009, art.1.º). Segundo a lição do renomado mestre HELY LOPES MEIRELLES, “o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 16.ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1995, p. 31). Ressalta-se que o Poder Judiciário não poderá substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas é possível dizer se ela agiu com observância da lei, dentro de sua competência, em relação a qualquer ato do Poder Público. Os limites da atuação do Judiciário estão estreitados na mera verificação da legalidade do ato administrativo e da inexistência de abuso de poder, sob pena de ofensa ao princípio da independência dos poderes. Consoante se extrai do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de liminar no mandado de segurança está condicionada à existência de dois requisitos concomitantes, quais sejam, a existência de fundamento relevante e de que, caso a segurança seja concedida somente no final, a medida possa ser ineficaz. Assim, no caso concreto, verifica-se que estão presentes ambos os casos, como passaremos a expor. Alega a impetrante que foi aprovada em primeiro lugar no concurso de edital de abertura nº 01/2020 para a vara de Assistente Social, entretanto, alega que o edital de convocação, em que previa sua vaga, não foi publicado no endereço eletrônico do Município, sendo apenas divulgado no Diário Oficial. Verifica-se nos autos que as alegações da impetrante estão provadas de plano, já que no mov. 1.9 consta sua aprovação na 1º posição da vaga de assistente social, bem como que no mov. 1.11 encontra-se a publicação do “4º Edital de Convocação de Candidatos Aprovados” no diário oficial. Entretanto, no mov. 1.12 há divergência das capturas de telas efetuadas no endereço eletrônico da autoridade coatora, não constando o 4º edital, portanto, trazendo verossimilhança das alegações da autora. Corroborando tais fatos, temos que há previsão de publicação de convocação tanto no Diário Oficial quanto no endereço eletrônico do impetrado, conforme dispõe o item 19 do edital (https://www.grandesrios.pr.gov.br/documentos/concursos/2020/CONCURSO_PUBLICO_N_01_2020/Edital%20Concurso%202020_.pdf): “19. DOS ATOS CONVOCATÓRIOS 19.1 Após a homologação a convocação para posse será publicada no Órgão Oficial do Município e no endereço eletrônico oficial do Município de Grandes Rios, www.grandesrios.pr.gov.br, sendo de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento dos editais de convocação que serão publicados”. Além disso, temos que houve a convocação da pessoa aprovada em 3º lugar, conforme se verifica no “5º Edital de Convocação de Candidatos Aprovados” (https://www.grandesrios.pr.gov.br/documentos/concursos/2020/CONCURSO_PUBLICO_N_01_2020/5%C2%BA%20Edital%20de%20convoca%C3%A7%C3%A3o%20Retifica%C3%A7%C3%A3o.pdf). Motivos que amparam o outro requisito para a concessão da liminar, ou seja, caso não sejam suspensas as convocações para o cargo da impetrante, serão convocados os demais classificados, não havendo mais vaga a ser disponibilizada à impetrante. Vale ressaltar que o edital de abertura previu 3 vagas para o cargos de assistente social e já está na convocação do 3º classificado, ou seja, caso venham a ser convocados os demais classificados, bem como que os aprovados em 2º e 3º lugar assumam a vaga, não haveria mais vaga disponível, devendo ser garantida a aprovação da impetrante. Ressalto que, pela impetrante não ter apresentados os documentos na data correta, esta foi considerada como desistente já que consta no edital de abertura do concurso, bem como no de convocação: “O candidato que não comparecer será considerado desistente e substituído, na sequência, pelo imediatamente classificado – item 20.2 do Edital de Concurso Público nº 001/2.020”. Há se ponderar, ainda, que, em sede de cognição sumária realizada em ação mandamental, a impetrante faz jus ao seu pedido, trazendo provas, em um primeiro plano, de que sua convocação não cumpriu com os ditames legais, em especial aqueles dispostos em edital de abertura. Diante de todo o raciocínio ora expendido, o pedido da impetrante deve ser acolhido. 3. Diante do exposto, nos termos artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 DEFIRO o pedido liminar de suspensão da convocação do cargo de Assistente Social do Concurso Público nº 01/2020 da Prefeitura do Município de Grandes Rios/PR. 4. Requisitem-se informações da autoridades apontadas como coatoras, no prazo de 10 dias, conforme artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009. 4.1. Na mesma oportunidade, deve a autoridade coatora juntar aos autos capturas de tela do sistema utilizado para publicações no endereço eletrônico https://www.grandesrios.pr.gov.br/, em especial aquelas publicadas quanto ao edital dos presente autos (nº 01/2020). Ressalto que as telas juntadas devem ser aquelas utilizadas pelos editores do endereço eletrônico, onde constam datas, horários e demais dados de cada publicação realizada. 5. Abra-se vista ao Ministério Público para apuração de eventuais condutas, bem como nos termos do artigo 12º da Lei 12.016/2009. 6. Atente-se a Secretaria e o oficial de justiça que o presente feito comporta tramitação de urgência, devendo observar o disposto no artigo 7, §4° da Lei 12.016/2009. “§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento”. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

DECORRIDO PRAZO DE SILVIA SOUSA NEVES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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