Procedimento Comum Cível 0028177-55.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028177-55.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 28177-55.2021.8.16.0021 1. Instado a comprovar a necessidade da justiça gratuita, o autor se limitou a reiterar os documentos de mov. 1.3 e 1.6, consistente em declaração de pobreza e extrato bancário, de “onde consta que o autor se encontra em benefício previdenciário”. Contudo, a declaração de pobreza detém presunção relativa e, no cenário de dúvidas sobre a condição da parte, pode acarretar a instauração de incidente para comprovação da capacidade econômica da parte, como ocorrera ao mov. 16.1. Por outro lado, o extrato bancário de uma conta corrente de titularidade da parte constitui recorte específico, que não traduz a situação financeira da parte e, portanto, não legitima por si só o pedido de justiça gratuita, especialmente no contexto dos autos, em que o autor é titular da pessoa jurídica DMC Indústria e Comércio de Insumos LTDA. Esse fato revela, por si só, que o benefício previdenciário indicado não constitui sua única fonte de renda, especialmente porque a empresa é titular de veículo de relevante valor, circunstância que conforma sua aptidão de lucro. Nesse contexto, então, e certo de que a parte autora não comprovou a incapacidade de pagamento das custas processuais iniciais e taxa judiciária, tampouco justificou a incompatibildiade entre a declaração e os fatos levantados pelo Juízo, impõe-se indeferimento do pedido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA BENESSE.Agravo de instrumento desprovido.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0056746-03.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 24.08.2020). 2. Em face do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 3. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. 4. Decorrido o prazo sem cumprimento, e preclusa a decisão, cancele-se a distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Int. Dil. Cascavel, 25 de janeiro de 2022. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(123)