Termo Circunstanciado 0017250-51.2021.8.16.0014 - TJPR

Termo Circunstanciado 0017250-51.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017250-51.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99604-0046 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 06/04/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): DENISE MAYUMI ELIAS 1 - Acolho o parecer ministerial de seq. 86 e o adoto como razão de decidir para declarar extinta a punibilidade da noticiada, face ao integral cumprimento da obrigação assumida, com esteio no art. 61 do Código de Processo Penal. 2 - Deverá a secretaria observar o disposto no art. 76, §6º e art. 84, parágrafo único, 2ª parte, ambos da Lei 9.099/95. 3 - Proceda às comunicações necessárias. 4 - Verifico que não há qualquer comprovação de origem lícita das máquinas apreendidas, ao contrário, as circunstâncias em que os bens foram apreendidos revelam que são instrumentos e produtos de atividade ilícita. Sendo assim, DECRETO A PERDA dos objetos apreendidos em favor da UNIÃO, com fundamento no artigo 779, do Código de Processo Penal combinado com o art. 1.º do Decreto-Lei n. º 3.688/41. Com relação às máquinas, atenda-se ao requerido na manifestação retro. Aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, eventual celebração de acordo com a UEL para aproveitamento das máquinas. Comunique-se ao 5º Batalhão da Polícia Militar. Oficie-se para os devidos fins. Ciência ao Ministério Público. Procedam-se às devidas comunicações previstas no Código de Normas. Após, anotada a ocorrência no PROJUDI e SNBA/CNJ, arquivem-se os autos com observância das cautelas de estilo. Intime-se o advogado cadastrado no feito. 5 – P.R.I. Londrina, 25 de janeiro de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE DENISE MAYUMI ELIAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

Todas as movimentações(145)