Reintegração / Manutenção de Posse 0080818-51.2015.8.16.0014 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0080818-51.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n. 0080818-51.2015.8.16.0014 DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar em fase de cumprimento de sentença ajuizada por Loteadora Assaí S/S LTDA em face de João Rodrigues da Silva, Sebastiana Pelegrini da Silva, Sidinei Rodrigues da Silva e Karina Andrea da Silva Pelegrini. Em evento 172.1 foi prolatada sentença julgando procedente o pedido, para os fins de condenar solidariamente os réus a reintegrarem a posse do imóvel ao autor, bem como efetuarem o pagamento de aluguel-pena no valor mensal de R$ 3.150,00, tendo como termo inicial a data em que se configurou o esbulho, 01 de agosto de 2015, e como termo final o dia em que houver a restituição da coisa. A apelação interposta pelos réus foi parcialmente provida, a fim de reduzir o quantum arbitrado a título de alugueres para R$ 185,96 por mês de ocupação indevida a partir da data do esbulho (01.08.2015 - mov. 172.1) até a efetiva desocupação, corrigidos mensalmente pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, mantida a condenação sucumbencial. Interposto recurso especial, teve seguimento negado, assim como ao recurso extraordinário (evento 190.2/190.3). O feito transitou em julgado em 11.03.2020 (evento 191.0). Intimada, a parte autora requereu a expedição de mandado de reintegração de posse (evento 209.1). Na sequência, os réus informaram a desocupação do imóvel (evento 219.1). Contudo, a parte autora informou que o imóvel não foi desocupado, estando o réu João Rodrigues presente no local, e reiterou o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse (evento 222.1). Logo após, os réus se manifestaram no feito sustentando que o imóvel ocupado por estes não é objeto dos autos, vez que se encontram no imóvel de matrícula nº 22506 do 3º Ofício de Imóveis de Londrina, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé e a notificação pessoal do representante legal da autora para que se abstenha de promover qualquer ato ou medida tendente a perturbá-los (evento 223.1). Juntou documentos (evento 223.2/223.4). Por sua vez, a autora sustentou que o imóvel não foi desocupado e requereu a realização de perícia para levantamento topográfico, reiterando os pleitos anteriores e pugnando pela aplicação de multa por litigância de má-fé (evento 226.1). A parte ré manifestou concordância com a realização de perícia (evento 227.1), reiterando seus pedidos em evento 228.1. A produção de prova pericial foi deferida em evento 230.1. O perito nomeado apresentou proposta de honorários em evento 239.1. Novo substabelecimento foi acostado pelo procurador dos réus em evento 240.1. Intimados acerca da proposta de honorários periciais, os réus requereram o pagamento da perícia pela parte autora, a qual requereu a sua produção (evento 258.1). Em manifestação de evento 259.1/259.3, a parte ré requereu a expedição de mandado à parte autora ou a quem esteja invadindo o local para que se abstenha de fazê-lo, até que se conclua a perícia. Sobre o pedido, a parte autora se manifestou em evento 262.1, indicando assistente técnico. Na sequência, apresentou fotos do local (evento 263.1) e requereu a intimação do perito para indicar o custo do perito para o levantamento topográfico (evento 264.1). Logo após, requereu a postergação da expedição do mandado de imissão na posse (evento 266.1). Nova proposta de honorários foi apresentada pelo perito em evento 276.1/276.2. A parte autora concordou com o valor dos honorários e informou o depósito parcial dos honorários (evento 294.1/294.2). Em manifestação de evento 299.1, o perito nomeado informou o depósito equivocado de valores a menor do que a proposta apresentada. Assim, a parte autora informou a complementação do depósito (evento 315.1/315.2). Ato contínuo, o perito informou data para a realização da perícia (evento 319.1). Os réus, então, se manifestaram em evento 338.1 sustentando a necessidade de esclarecimento junto ao perito de que este é nomeado pelo Juízo, não se tratando de perito da parte autora, e a imparcialidade deste, requerendo seja avaliada a necessidade de destituição do perito. O perito se manifestou em evento 342.1 informando que a perícia teve data e horário agendado, sendo natural que as partes estivessem no local no horário marcado. O laudo pericial e o laudo topográfico foram acostados em eventos 354.1 e 354.2. Em seguida, o perito formulou pedido de levantamento de honorários (evento 355.1). A parte autora requereu, então, a expedição de mandado de reintegração de posse (evento 371.1). O pedido de expedição de alvará de levantamento foi deferido em evento 372.1. Sobre o laudo pericial a parte ré se manifestou em evento 378.1 e 384.1. Na sequência, o perito apresentou dados bancários para a transferência dos honorários pericias (evento 391.1), sendo o valor devidamente levantado (evento 393.0). O despacho de evento 394.1 solicitou que o perito esclarecesse se a edificação dos réus integra o imóvel então registrado sob nº 2/13.233 da Matrícula 13.233, do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR. Intimado, o perito informou que como os lotes já estão unificados, não é possível afirmar com toda certeza a divisa anterior dos terrenos, pugnando pela apresentação da matrícula º13.233, afirmando que as edificações estão localizadas em área de preservação permanente (evento 403.1). A parte autora prestou esclarecimentos em evento 421.1, defendendo que a transferência da posse somente ocorre com o aceite das infraestruturas pelo Município e requereu o cumprimento da sentença. A parte ré reiterou os seus argumentos e pugnou pela apresentação da matrícula solicitada pelo perito (evento 422.1). Em nova manifestação, a parte ré voltou a defender que o imóvel em questão passou a pertencer ao Município de Londrina e sustentou a perda superveniente do objeto por ilegitimidade ativa ou falta de condições da ação (evento 425.1). É o breve relato. Decido. 1.1. Analisando-se o presente feito, verifica-se que não foi acostada aos autos procuração outorgada pela ré Karina Andrea da Silva Pelegrini (eventos 51.2, 51.3, 57.2 e 57.3). Assim, tratando-se a representação processual matéria de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo, intime-se a ré Karina Andrea da Silva Pelegrini regularize a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração outorgada ao Dr. Eduardo Kutianki Franco, sob as penas legais. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos matrícula atualizada do imóvel registrado sob nº 13.233 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina, conforme requerido pelo Sr. perito em evento 403.1. 3. Em seguida, intime-se o Sr. perito para prestar os esclarecimentos solicitados, nos moldes do despacho de evento 394.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cumprida a diligência determinada no item anterior, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, tornem os autos conclusos, oportunidade em que serão analisadas as alegações das partes contidas nos eventos 378, 384, 421 e 425. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(505)

Todos os documentos(21)