Procedimento Comum Cível 0031574-90.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0031574-90.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031574-90.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031574-90.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): Alessandro Ferreira da Luz FLAVIA GODOY DOMINGOS KUSSYM Réu(s): BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA I – Relatório Preliminarmente, ante a incorporação da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária ao Banco Pan S.A, à Escrivania para que retifique o polo passivo da demanda, conforme determinado ao mov. 126.1. Trata-se de demanda revisional, ajuizada por r Alessandro Ferreira da Luz e outro em face de Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, todos qualificados nos autos. Alegou a parte autora que firmou com a parte ré contrato de empréstimo/financiamento para aquisição de bem imóvel, no valor de R$ 203.438,95 (duzentos e três mil quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos), a ser pago em 96 (noventa e seis) meses. Sustentou que durante todo o período de normalidade contratual a parte requerida, dentre outras suscitadas ilegalidades, teria aplicado juros excessivos e capitalizados. Requereu a título de antecipação de tutela a abstenção da negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, mediante o depósito judicial do valor que entende correto. Requereu, assim, a revisão do referido contrato, pois alegou incidir indevida capitalização de juros. Ainda, pediu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, sem prejuízo da concessão da assistência judiciária gratuita. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos, com o afastamento da indevida capitalização de juros e demais encargos, bem como a condenação da parte ré ao pagamento do indébito. Ao mov. 14.1 foi indeferido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré. A parte ré compareceu espontaneamente nos autos e apresentou defesa em forma de contestação. Não arguiu preliminares. No mérito, refutou as alegações da inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos (mov. 43.1). Juntou documentos (23.1/23.5). A parte autora apresentou impugnação à contestação refutando as teses da defesa e reiterando os pedidos iniciais. (mov. 44.1) A tutela de urgência foi indeferida (mov. 60.1), ocasião em que foi determinada a audiência de conciliação entre as partes, a qual restou infrutífera (mov. 85.1). Em decisão de mov. 126.1, o feito foi saneado, ocasião em que foram afastadas as preliminares arguidas em sede de defesa, determinando-se a aplicação do CDC na espécie, contudo, restou indeferido o pedido de inversão do ônus probante. Foram, em mesma oportunidade, fixados os pontos controvertidos e, à luz destes, verificando a viabilidade, foi anunciado o imediato julgamento da lide, sem que desta decisão houvesse qualquer insurgência das partes. Deste modo, registrados, vieram-me os autos conclusos para a sentença. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Trata-se de demanda de revisão de contrato c/c pedido indenizatório, no bojo da qual pretende a parte autora seja declarada abusiva a forma capitalizada de juros, bem como seja fixada na média de mercado. Mérito Conforme supra exposto, cinge-se a controvérsia quanto ao suscitado excesso e ilegalidade quando da capitalização de juros e a cobrança de taxas acima da taxa média de mercado, na medida em que, enseja enriquecimento ilícito da contratada. Deste modo, passo à análise acerca das alegações revisionais elaboradas pela parte autora. (i) Da capitalização de juros, afastamento da mora, e aplicação de juros à Taxa Média de Mercado. Em que pese as razões preambulares, desde logo, saliento que não ficou comprovada, nem mesmo de forma indiciária, a prática de anatocismo ou qualquer relação usurária por parte da requerida. Primeiramente, mister asseverar que a interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. Pois bem. Tem-se que os juros remuneratórios são aqueles estabelecidos ou pactuados em contrato para que sejam cumpridos pelo devedor, enquanto vigente o acordo ou em razão do seu inadimplemento. O C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que as instituições financeiras, integrantes do sistema financeiro nacional, não se sujeitam à limitação dos juros legais, de 12% (doze por cento) ao ano, de outro vértice a parte embargada não integra o Sistema Financeiro Nacional, logo, não é sujeita às exceções aplicáveis às instituições financeiras. Deste modo, ao contrato de financiamento para aquisição de lote entre os litigantes deve ser observado o disposto na Lei da Usura (Dec. 22.626/33), o qual, em seu art. 1º, dispõe que é vedada a estipulação, em qualquer contrato, de taxas superiores ao dobro da taxa legal (1% a.m.). Neste sentido: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS A PRAZO - FINANCIAMENTO POR EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SEM INTERVENÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEI DE USURA - INCIDÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O contrato de financiamento, referente à compra e venda de produtos a prazo, celebrado pelo consumidor diretamente com empresa de comércio varejista não integrante do Sistema Financeiro Nacional, sem intervenção de instituição financeira, sujeita-se à Lei de Usura, de modo que o percentual de juros deve ser limitado à taxa de 12% ao ano, ou 1% ao mês. Inteligência do art. 406 c/c art. 591, ambos do Código Civil de 2002, c/c art. 161, § 1.º, do Código Tributário Nacional. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040604-1/001, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2019, publicação da sumula em 17/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E/OU CAPITALIZADOS POR INSTITUIÇÃO NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - NÃO CABIMENTO - [...] Não é permitida a cobrança de juros capitalizados e/ou remuneratórios por instituição não financeira, a qual deve se submeter à legislação ordinária (Lei da Usura).[...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.102437-1/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2019, publicação da sumula em 11/10/2019) Assim, temos que não sendo o requerido instituição financeira integrante do Sistema Financeiro, não pode cobrar juros acima do patamar previsto na Lei Usura, como também não está permitida a capitalização do encargo em periodicidade inferior à anual. Nesta medida, em observância ao contrato objeto da demanda principal, tem-se que houve respeito a incidência dos juros legais no contrato, conforme sua cláusula ‘5’ do contrato em análise, juntados em mov. 1.15, da qual se extrai: Observe-se que, em que pese ter alegado o embargante de que houve o acumulo de juros sobre juros, e aplicação de juros acima da taxa média de mercado, os valores estipulados não possuem qualquer ilegalidade, uma vez que a parte requerida não se aplica as leis de financiamentos aplicadas a instituições bancárias vinculadas ao sistema financeiro. Nesta medida, muito embora, conforme supra exposto, seja vedada a capitalização de juros em contratos firmados com pessoa jurídica não pertencente ao Sistema Financeiro Nacional, não restou demonstrada a incidência do suscitado anatocismo na espécie, tampouco a inobservância da taxa legal de juros, motivo pelo qual não há que se falar na necessidade de revisão das cláusulas, sequer reconhecimento de nulidades, ora alegadas pela parte autora e afastamento da mora. (ii) Da Nulidade da Cláusula de Garantia em Alienação Fiduciária Alegou a parte autora a necessidade do reconhecimento da nulidade da cláusula de garantia em alienação fiduciária do terreno objetado no contrato, devendo ser afastado tal instrumento. Ocorre que se trata de instrumento particular de financiamento, ante a livre pactuação das partes, por mera liberalidade, fora determinada a alienação do terreno como garantia do contrato firmado, inexistindo nulidades ou vícios no consentimento da parte autora, quando da assinatura do contrato, estando ciente da cláusula e sua validade. Neste sentido, temos o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR. PESSOA NÃO INTEGRANTE DO SFI. POSSIBILIDADE. NORMAS DA CORREGEDORIA. 1. A Corregedoria deste E. Tribunal de Justiça permite a alienação fiduciária em garantia pactuada por instrumento particular, mesmo por pessoa jurídica não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário. Assim, praticada alienação fiduciária de imóvel de acordo com as normas da Corregedoria, não há que se acolher a exceção de pré-executividade que pretende declarar a nulidade do título. 2. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21070098920208260000 SP 2107009-89.2020.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL QUE NÃO SE RESTRINGE A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO, REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL, PODENDO SER UTILIZADA COMO GARANTIA DE QUAISQUER ESPÉCIES DE OBRIGAÇÕES (ART. 22 DA LEI N.º 9.514/97 E ART. 26 DA LEI N.º 9.514/97). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. VALIDADE DA CLÁUSULA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0000498-90.2018.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 10.10.2019) (TJ-PR - APL: 00004989020188160084 PR 0000498-90.2018.8.16.0084 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 10/10/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2019) (iii) Da mora Sobre o tema, pertinente citar o enunciado da Súmula 380 do STJ que assim dispõe: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Friso que apenas o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaraterizaria a mora. Ou seja, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Ademais, no caso vertente, não restou reconhecida a abusividade de juros ou qualquer outra ilegalidade, conforme fundamentação supra. De tal sorte, uma vez que o contrato foi mantido tal como pactuado, não há que se falar em descaracterização da mora. No mesmo viés: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE - MORA NÃO AFASTADA. - Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de defesa - Julgada improcedente a ação revisional, não há que se falar em abusividade de clausula contratual e, consequentemente, no afastamento da mora do devedor - Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional. (TJ-MG - AC: 10134120160525001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 14/03/2019, Data de Publicação: 02/04/2019) Portanto, não restou demonstrado que o requerido agiu com má-fé em detrimento da parte autora, tampouco que existem abusividades ou ilegalidades contratuais a serem reconhecidas, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos e, consequentemente, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a baixa complexidade da demanda, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de seus ônus restará suspensa, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito v

28/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(293)