Monitória 0018223-45.2021.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0018223-45.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018223-45.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0018223-45.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.107,94 Autor(s): UNIAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA -UNIPEC (CPF/CNPJ: 76.753.086/0001-95) Rua Affife Mansur, 565 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-180 Réu(s): ADRIANA RANUCCI BONITO (RG: 106262381 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.877.719-29) Rua Gregório Regeta, 64 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.925-588 DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que a carta de citação não foi recebida pelo requerido, e sim por terceiro (seq. 13.1). Ocorre que a citação da pessoa natural deve ser pessoal e, no caso, não residindo o requerido em condomínio, não se mostra aplicável o § 4º do art. 248 do CPC: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Sendo assim, a fim de evitar nulidade processual insanável, em prejuízo, inclusive, da própria parte autora, o ato citatório deverá ser refeito, de modo que a citação do réu seja por ele devidamente recebida. 2. Intime-se a parte autora para promover a citação válida da parte requerida, indicando o meio pretendido para tal. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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