Agravo de Instrumento 0064118-32.2021.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0064118-32.2021.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0064118-32.2021.8.16.0000 Recurso: 0064118-32.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante(s): MAIRA TOYOKO COSTA GOULART (RG: 82264167 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.451.649-81) Rua Marcílio Dias, 273 apto. 101 - Vila Fujita - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-620 JOAO ROBERTO GOULART (RG: 40526919 SSP/PR e CPF/CNPJ: 556.059.829-15) Rua Marcílio Dias, 273 apto. 101 - Vila Fujita - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-620 Agravado(s): TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA (CPF/CNPJ: 00.883.622/0001-05) RUA MONTEVIDEU, 20 - GUANABARA - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-020 I. Cuida-se de Agravo de Instrumento voltado contra a decisão de mov. 445.1 dos autos de cumprimento de sentença nº 0085478-64.2010.8.16.0014, que, em resposta a embargos de declaração opostos pelo agravante (mov. 427.1), esclareceu a “data base para apuração da desvalorização do imóvel adquirido pelos autores em razão de suas características negativas não informadas no momento da compra”, sendo despropositado o intento de vê-los calculados com base no preço atual de venda do imóvel, pois, segundo o d. magistrado de origem, “a alienação privada não leva em conta apenas e tão somente o valor de mercado do bem, mas pode considerar inúmeras circunstâncias internas aos interesses das partes envolvidas e que não se relacione diretamente com o valor de mercado, como, p.ex., meio e prazo de pagamento“. Tal decisão, segundo os agravantes, desatenderia o direito à reparação integral do dano lhe assistiria na qualidade de consumidor violado em uma de suas garantias fundamentais (art. 5], VI, CDC). Isso porque, a seu sentir, a mensuração do decréscimo patrimonial representado pela depreciação do imóvel só poderia ser alcançada pela utilização, como referencial, do valor real do imóvel, que se alterou com o decorrer do tempo e deveria levar em consideração “as característica do condomínio, da região onde se situa o condomínio, das benfeitoria e áreas de lazer que o condomínio dispõe”. Razões pelas quais pede seja reformado o decisum de tal modo seja utilizado o valor atual do imóvel (tese principal) ou, ao menos, o preço ao tempo de sua venda (tese subsidiária). Pediu, de início, fosse concedido efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu integral provimento. II. De plano, convém consignar que é cabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória em apreço, já que esta foi proferida na fase de cumprimento de sentença, hipótese prevista no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto ao preparo, consigno o documento de mov. 20.2 dá conta de um recolhimento no tempo e no valor devidos e sua juntada extemporânea encontra amparo nos art. 932, parágrafo único e 1.013, § 3º, do CPC. III. É de se observar que, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que preenchidos os requisitos para tanto, os quais, conforme escólio de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[1], devem ser extraídos dos artigos 294, 300, 311 e 1.019, I, do CPC. Assim, necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, os quais deverão, sempre, ser demonstrados de forma cumulativa[2]. Ocorre que, no caso em apreço, a pretensão da agravante se mostra, ao menos a um juízo provisório, desvestida da necessária verossimilhança, pois em aparente colidência com o título se pretende executar. Afinal, ao definir o dano material experimentado pelos hoje agravantes, consignou o seguinte: É notório que um imóvel com as características negativas, como essas dos autos, não possui o mesmo valor de mercado do que outro, no mesmo condomínio, mas que não as ostente, de sorte que devida é a indenização por dano material, consubstanciada na desvalorização do bem, a ser apurada em sede de liquidação de sentença por arbitramento.[3] Do que se percebe, antes, o dano material se reconheceu havido (depreciação) nasceu com a própria aquisição do imóvel e teve como uma de suas consequências justamente tornar seu valor destoante dos demais imóveis circundantes. De modo se afigure, a princípio, correta a decisão agravada no que esclareceu “foi neste momento que se verificou o dano, eis que pagaram valor superior ao que se mostraria justo e devido em razão das características especiais do lote” (mov. 445.1). E, porque ausente o predicado da verossimilhança do direito alegado, indefiro o pedido de efeito suspensivo. IV. Intimem-se os agravados, através de seu procurador, para que respondam, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. V. Após, voltem conclusos. Curitiba, 25 de janeiro de 2.022. DES. LUIZ LOPES Relator [1] Cita-se: “O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, § 4º, CPC – analogicamente aplicável.” (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 949-950). [2] Nesse sentido: “Inexiste fumus boni iuris, o que prejudica o pleito cautelar, independentemente da existência do periculum in mora, pois são pressupostos cumulativos” (STJ, AgRg na MC 18.913/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 02/02/2015) [3] Conforme reproduzido em mov. 1.47.

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2022

BAIXA DEFINITIVA

DECORRIDO PRAZO DE JOAO ROBERTO GOULART

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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