Execução Fiscal 0010665-66.2012.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0010665-66.2012.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010665-66.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010665-66.2012.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$450,31 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ALBERTO PRETO JUNIOR I - Compulsando os autos verifica-se que houve penhora de crédito do executado em processo diverso (2304-76.1999.8.16.0004), em que houve arrematação de bens de sua propriedade, com a existência de saldo remanescente, consoante seq. 174.1. Intimado o executado na pessoa de seu curador especial nomeado nos autos, haja vista sua citação por edital, este pugnou pela anulação da penhora a que se referem as decisões de item 174.1 e 186.1, uma vez que referido crédito, como objeto de leilão judicial em processo diverso, deve ser restituído ao executado, e não constrito, por garantia de seu patrimônio mínimo, como forma de respeito à dignidade da pessoa humana, alegando também, a impenhorabilidade do crédito (seq. 194.1). II – Em que pese as alegações apresentadas pelo defensor do executado, tais não procedem. A penhora no rosto dos autos (ou a averbação com destaque nos autos) é medida constritiva prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil, cujo teor transcreve-se a seguir: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Sobre o tema, colham-se os seguintes excertos doutrinários: “... o objeto da penhora [...] não é o direito material, nem sequer a pretensão à tutela jurídica, mas o direito litigioso. Trata-se de direito incerto, em constante devir, à espera de inexorável superação pela sentença” (DE ASSIS, Araken. Manual da Execução. 18ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pp. 689-690). Portanto, tal modalidade constritiva, lançada na forma de anotação em demanda distinta, sobre direitos eventuais (incertos) e futuros – como bem pontuado pelo juízo singular – não depende da prova do crédito, tampouco exige a formação do título executivo, “basta que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida" (REsp 1.678.224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2019). No caso o produto da penhora é oriundo de arrematação de imóvel que pertencia ao executado, ocorrido nos autos de Carta Precatória nº 3407-78.2007.8.16.0056 autuados na 1ª Vara Cível de Cambé, tendo os valores remanescentes da arrematação remetidos ao Juízo deprecante da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – PR, onde ocorreu a penhora. Note-se que, não há qualquer impedimento para penhora da quantia restante da arrematação, desde que respeitados os respectivos credores, em sede de concurso, o que será realizado pelo Juízo Deprecante. Ademais, tendo sido realizada a arrematação do imóvel em outro processo, onde haveria de ter sido arguido e analisado eventual impenhorabilidade, tem-se que não tal alegação do saldo restante da alienação, razão pela qual resta afastadas as alegações de seq. 194.1 e 218.1. Indefiro, pois, o pedido do executado. III – Intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do débito, a fim de instruir o ofício de seq. 212.1. IV – Intimações e diligências necessárias. Cambé, 25 de janeiro de 2022. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

OUTRAS DECISÕES

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(30)