Embargos à Execução Fiscal 0020426-43.2018.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0020426-43.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020426-43.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020426-43.2018.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$117.212,30 Embargante(s): I. R. DE OLIVEIRA - CONFECCOES EIRELI (CPF/CNPJ: 08.981.351/0001-32) Rodovia Celso Garcia Cid, 1605 - Jardim Portal de Versalhes 1 - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-980 Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 I. RELATÓRIO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por IR. DE OLIVEIRA-CONFECCÕES EIRELI, qualificada nos autos, em face de ESTADO DO PARANÁ, também qualificado. Alega a parte embargante, em resumo, que: a) à seq. 44.1 dos autos de execução, ocorreu a penhora judicial dos veículos FIAT/DOBLO CARGO 1.4 2011/2011, placas ATU1064, e do I/FIAT PALIO ATTRACT 1.0 2014/2014, placas AYD4720, impenhoráveis porque necessários para o exercício de suas atividades comerciais; b) a CDA não indicou o Processo Administrativo ou Auto de Infração que deu ensejo à tributação; c) A CDA deixou de apresentar discriminadamente os valores originais do título e os fatos geradores, bem assim os critérios de aplicação da multa e atualização do débito; d) o Estado do Paraná, através do art. 38, da lei 11.580/96, adotou a taxa SELIC como fator de atualização monetária, sendo que, ao crédito tributário, além dessa taxa, que, por si, já se afigura expressiva e incongruente com a realidade, serão acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; e) a CDA, então, é ilíquida, culminando na extinção da execução. Requereu, com isso, a concessão dos benefícios da gratuidade e a extinção da execução. Deu valor a causa e juntou documentos (seq.1.2/1.5). A gratuidade da justiça foi indeferida (seq. 16.1), sendo os embargos recebidos com efeito suspensivo à seq. 25.1. À seq. 39.1, a Dra. Advogada da parte embargante requereu notificação da empresa IR MENDES & CIA LTDA para que a mesma constitua novo procurador. Intimadas para especificação de provas, posicionaram-se as partes pelo julgamento antecipado da lide (seq. 44.1 e 46.1). À seq. 46.1, a Dra. Advogada da embargante juntou instrumento de revogação da procuração (seq. 46.2), requerendo a sua desabilitação no feito. À seq. 48.1 foi determinada a intimação da embargante para que regularizasse a sua representação processual, constituindo novo advogado para patrocinar a causa, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 76, §1º, inciso I). A carta de intimação foi recebida (seq. 50.1). A diligência foi reiterada à seq. 59.1. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por IR. DE OLIVEIRA-CONFECCÕES EIRELI, em face de ESTADO DO PARANÁ, todos qualificados. Diz o CPC: “Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76. *** Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido”. Ao que se vê dos autos, passados 15 (quinze) dias da revogação do instrumento procuratório pela embargante (seq. 46), sem que se constituísse novo patrono nos autos, determinou o Juízo a intimação da parte para fazê-lo em 15 (quinze) dias. As intimações se aperfeiçoaram às seqs. 50 e 59, sem a regularização da pendência. Assim e porque passados mais de 02 (anos) da revogação do instrumento procuratório, sem a regularização da representação processual da parte, mesmo depois de intimada para tanto, o caso é de extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1°, inciso I, do CPC. III. DISPOSTIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV c/c arts. 111 e 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao Dr. Patrono da ex adversa que, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, dada a sua extinção prematura, arbitro em 3% (três por cento) do valor da causa. A fixação da verba sucumbencial em patamar inferior ao previsto no CPC decorre do entendimento jurisprudencial de que a condenação deve se atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, o deslinde do processo se deu de maneira relativamente simples, através de poucos atos, mostrando-se o patamar previsto na legislação exorbitante se considerada a reduzida atividade processual desenvolvida. “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. VALOR DA CAUSA ELEVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários deverão ser fixados em observância aos limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Todavia, o col. STJ vem abrandando o rigor da norma para, em caráter excepcional, reduzir os honorários advocatícios para percentual inferior a 10% (dez por cento), nos casos em que se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Tratando-se de causa em que houve desistência da demanda pela parte autora e, considerando a natureza da causa e o serviço realizado pelo advogado, que sequer apresentou contestação, mas mera petição concordando com o pedido, a fixação de honorários obedecerá à apreciação eqüitativa do Juiz (artigo 85, § 8º, CPC). 3. Recurso desprovido” (TJ-DF 20150410044988 DF 0004430-89.2015.8.07.0004, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/06/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/06/2018. Pág.: 219/221). Para efeito de cálculo, o valor da causa deve ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento do feito, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F (antiga redação - ADI 5348) da Lei 9494/97, a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 85, §16, do CPC. Junte-se cópia desta sentença nos autos apensos de Execução Fiscal, certificando-se quando do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

28/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE I. R. DE OLIVEIRA - CONFECCOES EIRELI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(94)

legal