Execução de Título Extrajudicial 0001822-15.2016.8.16.0043 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001822-15.2016.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001822-15.2016.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001822-15.2016.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Recursos Administrativos Valor da Causa: R$582.011,89 Exequente(s): EDITORA APRENDE BRASIL LTDA Executado(s): Município de Antonina/PR 1. Mov. 69.1. Não obstante o entendimento da parte no sentido de que a sociedade de advogados Caldas & Antunes Advogados Associados não está sujeita a descontos de tributos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, verifica-se no substabelecimento de mov. 1.5 que os poderes foram outorgados aos advogados Dr. Luiz Carlos Caldas, Dra. Vanessa Moura Brasil Baptista Caldas e Carlos Augusto Antunes. Isto é, os poderes não foram conferidos à sociedade de advogados, mas sim a cada procurador como pessoa física. Sobre o tema, esse é o entendimento do TJ/PR: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO QUANTO A SE DEVIDA OU NÃO, NO CASO, A RETENÇÃO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA COM RELAÇÃO AO PRECATÓRIO PAGO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR REGRA, É DEVIDA A RETENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 8.541/1992. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE AFASTAMENTO DA RETENÇÃO, EM FUNÇÃO DE QUE OS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA QUE INTEGRAM SÃO OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. IRRELEVÂNCIA. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO EXPEDIDO EM NOME DA PESSOA FÍSICA DO PATRONO, CONSOANTE EXPRESSO REQUERIMENTO DA PARTE, TITULAR DA DISPONIBILIDADE DE RENDA E, LOGO, CONTRIBUINTE DO TRIBUTO, NOS TERMOS DO ART. 45, CAPUT, DO CTN. TRIBUNAL DA CIDADANIA, ADEMAIS, QUE ESTABELECEU SOMENTE SE ADMITIR A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO PRECATÓRIO DO ADVOGADO PARA A SOCIEDADE DE ADVOGADOS (PESSOA JURÍDICA), QUANDO HÁ PREVISÃO, NA PROCURAÇÃO AD JUDICIA, DE OUTORGA DE PODERES TAMBÉM A ESSA ÚLTIMA (SOB PENA DE SE CHANCELAR MANOBRA PARA RECOLHIMENTO A MENOR DE TRIBUTO), O QUE NÃO SE VERIFICA NA SITUAÇÃO SOB EXAME. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Importa consignar, ademais, que consoante entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania, somente se admite o pagamento dos honorários sucumbenciais à Sociedade de Advogados (beneficiária), em hipótese de contas da procuração ad judicia a expressa outorga de poderes à ela, e não somente aos Advogados que a integrem. (...) (TJPR - 4ª C.Cível - 0045169-57.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 07.02.2022) 1.1. Assim, antes de decidir sobre o levantamento dos valores depositados, intime-se a parte exequente para que esclareça, em 15 (quinze) dias, o motivo de o substabelecimento de mov. 1.5 indicar os advogados, separadamente, e não Caldas & Antunes Advogados Associados. 2. Sem prejuízo e, no mesmo prazo acima estabelecido, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o requerimento de levantamento. 3. Após, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(18)