Procedimento Comum Cível 0026983-22.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026983-22.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELADOS: OS MESMOS RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXM. SR. DES. ALBINO JACOMEL GUERIOS) Conclusão - 10.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0026983-22.2017.8.16.0001, ORIUNDA DA 5.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE 1: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PALMA DE OURO II APELANTES 2: CAROLINE HELVIG E OSVALDO TEODORO DOS PASSOS Vistos. I. A ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, cognoscível ex officio e em qualquer grau de jurisdição (art. 337, § 5.º, CPC). Pois bem, trata-se de Cobrança intentada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALMA DE OURO II em face de CAROLINE HELVIG DOS PASSOS E OSVALDO TEODORO DOS PASSOS sob a alegação de que os requeridos são devedores de contribuições condominiais com vencimentos em 10.05.2013ª 10.04.2014 e 10.12.2016, que totalizam R$3.976,96 (três mil novecentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), atualizados monetariamente através da média entre o INPC e o IGP/DI, mais juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre cada vencimento, enquanto proprietários do apartamento de n.° 02, do Bloco 07 situado no Condomínio em questão, conforme se infere do Registro de Imóveis (mov.1.4), e assim, responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais que correspondem à sua fração-ideal, na forma da Lei e da Convenção do Condomínio (mov. 1.1). Encerrada a instrução probatória, sobreveio a r. Sentença de parcial procedência da demanda principal, condenando os réus ao pagamento do valor das contribuições condominiais em atraso referente ao mês de dezembro de 2016, mais aquelas vencidas no curso do processo e improcedentes os pedidos reconvencionais (mov. 139.1). Perante esta Instância Recursal, insiste a parte autora que os débitos condominiais anteriores à abril de 2014 são devidos, eis que possuem natureza propter rem, devendo os requeridos se valerem da ação de regresso em face da promitente vendedora (construtora do condomínio), enquanto os requeridos defendem a inexigibilidade do débito condominial referente ao mês de dezembro de 2016, alegando que este já se encontra quitado. Ocorre que, aquando do exame dos documentos juntados pela requerida nota-se que as cobranças eram realizadas por meio do jurídico da MultiCondominium, bem como mediante o site da empresa de cobranças (mov.s 54.2; 54.13 a 54.15; 54.19 e 54.20). III. Assim, ante o disposto no art. 938, § 3.° do CPC, tendo em vista a garantia constitucional do contraditório e com vista a evitar futura alegação de nulidade, a fim de elucidar melhor a controvérsia e 2 viabilizar a efetiva prestação jurisdicional, converte-se o feito em diligência e determina-se ao CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALMA DE OURO II no prazo de 10 (dez) dias, a apresentação de eventual Contrato firmado com a empresa MULTICONDOMINIUM ou outra que atue no ramo de administração e antecipação de cotas condominiais, informando, ainda, sobre sua vigência à época Das cotas condominiais cobradas, sob pena de multa (CPC, art. 77, §§ 1.° e 2.°); na mesma oportunidade, à luz do disposto nos artigos 10, 337, § 5.º e 933, todos do Código de Processo Civil, manifeste-se sobre eventual ilegitimidade ativa e observância ao disposto no artigo 492 desse Diploma. IV. Após, intime-se a requerida a que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Positivada a diligência, ou transcorrido o prazo sem atendimento, voltem conclusos. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. Elizabeth de Fátima Nogueira Juíza de Direito Substituta em 2.º Grau 3

28/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE HELVIG

DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO TEODORO DOS PASSOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE HELVIG

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PALMA DE OURO II

DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO TEODORO DOS PASSOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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