Execução de Título Extrajudicial 0007400-54.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007400-54.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0007400-54.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$151.641,77 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): LUIZ HENRIQUE SAVULSKI VILMA APARECIDA SAVULSKI 1. Considerando que não pairam restrições sobre o veículo, defiro a penhora sobre o bem. Registre-se a providência junto ao sistema RENAJUD. 2. Expeça-se termo de penhora (artigo 845, parágrafo 1º, in fine: a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, será realizada por termo nos autos). 3. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. 4. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, ao exequente, para que comprove a cotação de mercado dos bens penhorados, em conformidade com a previsão constante do artigo 871, inciso IV, da Lei adjetiva, intimando-se do resultado a parte contrária. 5. Não sendo impugnado o valor da avaliação, manifeste-se o exequente em 10 (dez) dias, inclusive sobre a adjudicação. 6. Insta salientar, por oportuno, que a restrição de circulação tem palco diante de circunstâncias específicas, não verificadas na situação posta ao crivo desta magistrada. Exatamente este o posicionamento sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: I. A restrição de circulação do veículo, via RENAJUD, somente é possível nos casos em que demonstrada a dificuldade na localização do bem ou quando o devedor estiver impossibilitando o cumprimento da medida judicial. II. No concreto, os documentos que instruem o recurso não demonstram a dificuldade de localização do bem ou a impossibilidade de cumprimento da medida judicial, devendo ser mantida a decisão que negou a inclusão da restrição de circulação. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70055288013, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 22/08/2013). Considerando que, no caso concreto, não resta comprovada qualquer dificuldade de localização do bem ou impossibilidade de cumprimento de medida judicial, indefiro o pedido de mov. 248.1 no que tange ao bloqueio de circulação, permanecendo vedada a transferência. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE SAVULSKI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE SAVULSKI

DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

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