Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005730-13.2014.8.16.0088 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005730-13.2014.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005730-13.2014.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005730-13.2014.8.16.0088 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$477,11 Polo Ativo(s): CONSTANTE EUGENIO FRUET representado(a) por FERNANDO ROSLINDO FRUET Polo Passivo(s): Município de Guaratuba/PR Pende de cumprimento a determinação de levantamento da constrição promovida nos autos. No presente caso, o Município foi condenado ao pagamento das custas processuais. De acordo com o contido no art. 14, da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos, para proceder a averbação do cancelamento da penhora é necessário que o interessado efetue o pagamento dos emolumentos. A questão, inclusive, tem influência direta nas informações a serem prestadas pelo Oficial Delegado em cumprimento às Instruções Normativas do CNJ. Assim, para o imediato levantamento da penhora, deve o interessado - Município- arcar com o valor dos emolumentos, diretamente junto ao CRI. Cumpre destacar, no que diz respeito à sucumbência sofrida pelo Município, que pelo ente público não é devido o FUNREJUS, na medida em que possui isenção em razão do Item 21 da Instrução Normativa nº 01/1999. Assim, intime-se o Município para que promova a retirada do ofício para levantamento da penhora, constando expressamente a isenção do FUNREJUS, como acima indicado, com a devida quitação junto ao Cartório competente, em 30 dias. Ainda, poderá o executado, em havendo urgência, quitar os emolumentos devidos e, mediante comprovação nos autos dos valores despendidos, pode ser expedida RPV em seu favor com relação a tal rubrica. Intimem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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