Cumprimento de sentença 0003423-55.2012.8.16.0024 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003423-55.2012.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública AUTOS Nº 0003423-55.2012.8.16.0024 Vistos. 1. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o Município de Almirante Tamandaré apresentou impugnação à Mov. 61.1, alegando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Acerca da impugnação, a exequente se manifestou à Mov. 69.1. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Quanto ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, estabelece o art. 534, do Código de Processo Civil o seguinte: “Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.” No caso em voga, tem-se que a exequente deixou de atender ao comando legal acima citado. Por ocasião da deliberação de Mov. 55.1, este Juízo entendeu que “Não obstante, vejo que quando da efetiva apresentação dos cálculos (mov. 50), a minuta deixou de observar todos os seis incisos do art. 534 do Código de Processo Civil, inviabilizando apurar a exatidão da conta.”. Por tal razão, foi concedido novo prazo à exequente, para que apresentasse demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os requisitos exigidos pelo diploma processual civil. Entretanto, a nova memória de cálculo, apresentada à Mov. 58.2, padece dos mesmos vícios anteriormente apontados pelo Juízo, na medida que, além de utilizar índice de correção e juros diversos daqueles determinados no acórdão de Mov. 20.1, deixa de especificar os seus termos inicial e final, impossibilitando a aferição da correção da conta. Por outro viés, a municipalidade executada apresentou as planilhas de Mov. 61.3/61.4, indicando discriminadamente o montante a ser pago, com todos os critérios de atualização. A respeito da conta apresentada pela executada, a exequente deixou de impugná-la, tendo se limitado a defender, genericamente, a inexistência de excesso (Mov. 69.1). 3. Isto posto, ACOLHO a impugnação de Mov. 61.1, para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução de R$ 25.408,01, homologando, por conseguinte, a conta do executado (Mov.61.3/61.4). 4. Condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais do cumprimento de sentença, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.540,00, equivalente a 10% (dez por cento) sobre a diferença acima referida, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC e em atenção ao grau de zelo e dedicação do nobre causídico para com a condução da causa. Sobre a verba honorária devida pela exequente incidirá juros e correção pela SELIC a partir do trânsito em julgado desta sentença. 5. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o precatório requisitório, com fundamento no art. 535, § 3 º, inciso I, do Código de Processo Civil com base na conta de Mov.61.3/61.4. 6. Int. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 26 de janeiro de 2022. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

28/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE REQUERIMENTO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

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