Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005771-04.2019.8.16.0088 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005771-04.2019.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005771-04.2019.8.16.0088. impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. No caso em apreço não se verifica que haja direito líquido e certo da parte impetrante, conforme constou da decisão que indeferiu o pleito liminar. É que a realização do Processo Seletivo Simplificado não esbarra na esfera jurídica dos representados do impetrante, não sendo o Mandado de Segurança a via correta para requerer a nulidade do ato que alega conter ilegalidade. Muito embora alegue que "muitos professores detentores de um padrão estão se submetendo a um processo totalmente ilegal, por violar a previsão constitucional, ou seja, inexistir regulamentação legal adequada, bem como, estão sendo impedidos do direito de adentrarem aos quadros da administração, com um novo padrão no referido cargo de Professor, por meio do concurso público, regra constitucional.", verifica-se que não se vislumbra direito líquido e certo da categoria, mas sim, mera expectativa de direito. De todo o modo, os processos seletivos já ocorreram e, certamente, as contratações foram realizadas, pelo que haveria instabilidade jurídica ao se anular o ato mais de dois anos após sua realização. Diante deste contexto, a concessão da segurança encontra óbice, por força do disposto no artigo 493 do Código de Processo Civil, que reza: Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. O jus superveniens deve ser, assim, levado em consideração, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado, seja autor ou réu. Neste sentido: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO OBJETO DO EDITAL. REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção do resultado almejado na inicial, por perda de objeto da causa. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - RN. 1071237-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta. J. 12.11.2013.) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM LIMINAR CONCEDIDA PARA OBSTAR A LICITAÇÃO TRABALHADA VIA EDITAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM TRILHA SINGULAR FRENTE À SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO PELA REVOGAÇÃO DO EDITAL COMBATIDO. (...) SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA (TJPR - 4ª C.Cível - RN. 947069-7 - Curitiba - Rel.: Guido Döbeli. J. 09.07.2013.) 3. Dispositivo Assim, pois, julgo extinto o feito, sem apreciação do mérito, pela perda superveniente do objeto, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno o impetrado no pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, em observância às Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Dou esta por publicada. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005771-04.2019.8.16.0088 Classe Processual: Mandado de Segurança Coletivo Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$200,00 Impetrante(s): Sindicato dos Servidores Municipais de Guaratuba representado(a) por RENÊ NUNES CORDEIRO Impetrado(s): CINTHIA ROBERTA SEMENIUK PEDROSO ROBERTO CORDEIRO JUSTUS 1. Relatório Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Guaratuba contra ato do prefeito Roberto Cordeiro Justos e de Cinthia Roberta Semeniuk, no qual asseveram que, em 20.06.2019, na Edição nº 626 do Diário Oficial deste município, foram publicados quatro Decretos para a abertura de Processo Seletivo Simplificado, disponibilizando 153 (cento e cinquenta e três) vagas para a contratação temporária de técnico em segurança e monitoramento, professor função de docente, professor função de suporte pedagógico e nutricionista e intérprete de libras. Diz que a ilegalidade do ato reside na ausência de lei regulamentadora para o regime de contratação temporária, ferindo o princípio da legalidade e da segurança jurídica. Ainda, em que pese o Decreto n° 22.995/19 ter sido publicado para regulamentar e autorizar os editais 02-03-04/2019, dele não constou quais cargos seriam necessários, justificativas e o prazo de validade dos editais. Afirma que é imprescindível a existência de lei, devidamente aprovada pelo legislativo municipal que disponha acerca do tema (contratação temporária), e que a posterior edição de decretos sejam objetivamente para regulamentar os detalhes pertinentes a cada edital de PSS. Assim, salienta que os Processos Seletivos Simplificados previstos nos Editais nº 02,03 e 04/2019 são nulos, por ferirem a previsão constitucional de necessidade de lei regulamentadora que preveja os critérios, formalidades, justificativas e possibilidades de contratação temporária para atender o interesse público. Outrossim, salienta que não há excepcionalidade que justifique a contratação temporária em detrimento da realização de concurso público, pois as justificativas apresentadas no Decreto mencionado não denotam, na realidade, a necessidade efetiva de realização do PSS, em razão das vagas disponibilizadas se tratarem de cargos permanentes da Administração e porque se utilizam de suposta demora na tramitação de pedido administrativo para a realização de concurso público. Diz que as justificativas apresentadas apenas objetivam completar requisitos para a realização do certame proposto (PSS), porém, se analisadas, não respondem/comprovam efetivamente a vantagem de substituição de um concurso público para um PSS, especialmente pelo número excessivo de vagas disponibilizadas, descumprindo o Princípio da Razoabilidade. Por fim, alega ilegalidades no Decreto n° 22.996/19 que regulamenta o Edital n° 02/2019 para o cargo de técnico em segurança e monitoramento, entre elas: a) a exigência de certificado de conclusão de curso de formação de vigilante em escola de formação certificada pela polícia federal, na medida em que o documento não garante que o profissional está apto para desenvolver atividades na área de monitoramento e segurança, posto que não prova se realizou cabalmente as reciclagens exigidas legalmente, conforme determina o artigo 156 do Portaria nº 3.233/12 que regulamenta a atividade. Portanto, é indispensável a apresentação pelo candidato à vaga, dos cursos de reciclagens com as respectivas datas de validade, emitidas e atualizadas inclusive na Carteira Nacional de Vigilante – CNV, pelo que o Item 2.3, “g” do mencionado edital é nulo, em razão de não exigir dos candidatos, documento hábil para comprovação de aptidão completa para a vaga oferecida; b) número de vagas oferecidas e a escolaridade mínima exigida; c) a idade mínima exigida para o cargo; d) das atribuições inerentes ao cargo, haja vista a ausência de previsão em lei. Requer liminarmente a suspensão dos Processos Seletivos Simplificados sob os números 02,03 e de 2019. Instada a se manifestar, a parte interessada - Município de Guaratuba, disse no mov. 21.1 sustentando a legalidade dos PSS. O pedido liminar foi indeferido em mov. 24.1. Informações prestadas pela parte impetrada em mov. 47.1, dizendo que a questão toda está fixada no número de vagas destinadas aos técnicos de monitoramento, o qual foi regulamentado pela Lei nº1.822/2019, publicada em 04 de dezembro de 2019, oriundo do projeto de Lei 1.488/2019, com a exata finalidade de alterar as Leis Municipais 1.530/2013 e 1.605/2014 e adequar o número à necessidade do Município, conforme demonstrado no Decreto 22.996/2019. Assevera que no Decreto 22.996/2019 foram descritos os motivos que levaram a realização do Processo Seletivo, dentre os quais a necessidade na manutenção da escala, a fim de evitar a sobrecarga dos profissionais, especialmente próximo à temporada de verão; ainda, que a possível sobrecarga se daria tendo em vista a demissão de quatro servidores daquele setor, o que ocorreu em decorrência do Processo Administrativo Disciplinar oriundo dos Autos 23296/2018. Aduz que a Lei Municipal 1.530/2013 conteria previsão de contratação temporária no seu artigo 6º: “para atendimento dos serviços que, por sua natureza, tenham características inadiáveis e que da sua ausência deles decorram prejuízos à vida, à segurança, à subsistência, à educação, à continuidade do serviço e outras situações de urgência definidas em lei e regulamentadas por Decreto, bem como os que se fizerem necessários para a implantação de programas especiais, cujos recursos sejam provenientes de convênios, ajustes ou acordos, pelo Município com os Governos Federal ou Estadual.” Sustenta que o Decreto 22.995/2019 revogou o Decreto 15.833/2012, regulamentando a Lei 1.530/2013, no que concerne a Contratação Temporária no âmbito da Administração Municipal, e que de toda forma, encontra-se em tramitação um pedido de abertura de Concurso Público, protocolo nº 18.557/2018, cuja conclusão demandaria tempo superior ao necessário para provimento das vagas. Argumenta que os documentos exigidos no Edital em apreço condizem com o que determina a Lei Municipal 1530/2013, que estabelece quais os requisitos e atribuições exigidas para o cargo e que exigir documentos que vão além do que permite a lei caracterizaria abusividade por parte da Administração. Informa que o número de vagas foi devidamente regulamentado pela Lei 1.822/2019, a qual inclusive foi objeto de discussão tanto por parte dos servidores, com o devido acompanhamento do SISMUG, Sindicato ora impetrante. O Ministério Público exarou parecer favorável à concessão da segurança em mov. 55.1. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação O artigo 1º, da Lei n.º 12016/2009, dispõe que: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre direito líquido e certo, Hely Lopes Meirelles ensina (in "Mandado de Segurança...", Malheiros Editores, 26ª Edição atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, págs. 36/37): Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

PROCESSO DESARQUIVADO

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