Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001253-35.2000.8.16.0088 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001253-35.2000.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001253-35.2000.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001253-35.2000.8.16.0088 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.534,63 Polo Ativo(s): Osmar Tenorio Pereira Dias Polo Passivo(s): Município de Guaratuba/PR Da sentença proferida, a parte exequente opôs embargos de declaração, alegando que há omissão no decisum, pois não teria sido analisada a petição acostada em mov. 40.1, na qual argumenta que a presente execução não foi alcançada pela prescrição intercorrente. Contrarrazões em mov. 48.1. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, deixo de acolhê-los, porque a decisão embargada não contém obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022 do CPC). Isso porque sé entendimento consolidado que a ausência da prática de atos relevantes para satisfação do crédito tributário pelo exequente não é apta para suspender o prazo prescricional. A insurgência tem como objetivo tão somente a reapreciação da decisão, sendo determinante que os embargos opostos não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão da decisão. Assim, os embargos de declaração só merecem acolhimento quando há obscuridade, contradição ou omissão na decisão, sendo que não procedem quando opostos em face de decisões suficientemente embasadas lógica e juridicamente, que esclareçam a decisão posta nos autos. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, no entanto nego-lhes provimento. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

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