Ação Penal - Procedimento Sumário 0000117-04.2021.8.16.0173 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000117-04.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª Vara Criminal de Umuarama Estado do Paraná Vistos e examinados os presentes autos nº. 0000117- 04.2021.8.16.0173 1. Trata-se de autos de ação penal oferecida pelo Ministério Público em face de SERGIO SELESTINO DOS SANTOS instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no art. 306 e 309, ambos da Lei n.º 9.503/97 (CTB). O acusado foi preso em flagrante no dia 29 de janeiro de 2021 (mov. 1.4), sendo concedida liberdade provisória sem o pagamento de fiança (mov. 13). A denúncia foi recebida em 25.05,2021 (mov. 47). O acusado foi devidamente citado, informando a necessidade de nomeação de defensor dativo (mov. 71). Dessa forma, realizada nomeação (mov. 75), foi juntada a defesa prévia, ocasião em que a defesa informou que não há provas concretas a demonstrar a ingestão de bebidas alcóolicas, eis que não se entende o que o réu falou em seu interrogatório e o teste do etilômetro está ilegível (mov. 79). Eis o sucinto relatório. Decido. 2. Primeiramente, verifica-se que a materialidade do delito foi comprovada mediante as seguintes provas: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); o depoimento das testemunhas (mov. 1.5); interrogatório do réu (mov. 1.9) e o Boletim de Ocorrência (mov. 1.18). No depoimento do Policial Militar Adriano Mendes, explicou que o réu lhe informou que ingeriu bebida alcóolica e foi realizado o teste do etilômetro (mov. 1.5). Em seu interrogatório, o réu Sergio, esclareceu que (mov. 1.9): “estava no Posto de Gasolina indo abastecer o carro; que ingeriu quatro/cinco latinhas de cerveja; que perdeu o controle e bateu no poste; que e o pessoal começou a chegar no local; que admite o erro; que perdeu o volante; que quando estava saindo os policias chegaram; que não possui Carteira de Habilitação”. Ainda, apresentado o teste do etilômetro (mov. 1.17, fl.7) realmente apresenta impressão clara, destoada, porém, é possível verificar as informações contidas no documento, como o valor de 0,58mg/L de álcool no sangue do acusado. ___________________________________________________________________________________Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª Vara Criminal de Umuarama Estado do Paraná ___________________________________________________________________________________Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª Vara Criminal de Umuarama Estado do Paraná Dessa forma, verifica-se a existência dos indícios necessários de materialidade e autoria para prosseguir com a ação penal. Além disso, até que a prova seja produzida em audiência, permanecem os indícios de autoria e de materialidade da prática delituosa, havendo indicativos de que a prática do denunciado se amolda ao crime objeto da denúncia. Nesse compasso, a defesa prévia apresentada pelo denunciado não é suficiente para a pronta aplicação, à hipótese, do artigo 397 do Código Processo Penal, pois os fatos nela alegados dependem de prova, a ser produzida na instrução processual. 3. No mais, não incidindo nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, CONFIRMO o recebimento da denúncia [art. 394, §§4º e 5º, CPP], dando impulso regular ao feito. 4. Isto posto, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 09 de maio de 2022, às 15h00min, a teor do que dispõe o art. 400 do CPP. Anoto que foi arrolada apenas 01 (uma) testemunha pelo Ministério Público e Defesa. 4.1. O Ato será realizado de maneira semipresencial. 4.2. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. 4.2.1 O comparecimento será efetivado por meio de acesso Sistema Teams. Logo, deve constar do mandado a indagação para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente, de tudo certificado. Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de comparecimento virtual, será admitido o comparecimento ao Fórum. 4.2.2. Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, expeça-se carta precatória ou mandado regionalizado para intimação por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já. Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de comparecimento virtual, façam-se conclusos para designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. ___________________________________________________________________________________Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª Vara Criminal de Umuarama Estado do Paraná 4.2.3. Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença de funcionários públicos eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). Consigne-se a necessidade de comunicar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do ato, eventuais mudanças de lotação. 5. Concluída a inquirição das testemunhas, será o acusado interrogado. Para tanto, intime-se, com as diligências acima e com a advertência dos efeitos da revelia. 6. Providências necessárias. Intimem-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta. ___________________________________________________________________________________Página 4 de 4

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2024

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