Reintegração / Manutenção de Posse 0002484-11.2008.8.16.0026 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0002484-11.2008.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002484-11.2008.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0002484-11.2008.8.16.0026 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): ADIR ELIZARIO LOVATO GEORGETE ELIZARIO LOVATO JORGE ELIZARIO MIGUEL JOÃO ELIZARIO LOVATO Maria Alice Barbosa Miguel VALDETE TEREZINHA FALCÃO LOVATO Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE JOAO VIEIRA DE CASTRO representado(a) por Claudete de Castro Martins EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão de mov. 482.1, alegando a parte embargante que a decisão foi contraditória. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, contudo, o recurso não merece acolhimento. Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para suprir omissões, contradições ou correção de erros de forma, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca do tema, MARINONI, ARENHART e MITIDIERO lecionam: (...) 2. Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. 3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes. (...) 4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa. (...) 5. Erro Material. Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais”. (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1101) Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais omissões, contradições ou obscuridades, mas possuem intuito claro de revisão de fatos e provas já apreciados na decisão proferida, estando evidente o mero inconformismo da parte. Existindo fundamentação idônea, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão da decisão recorrida, quando revelado mero inconformismo com o resultado do decisum. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1784152/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. J. 10.12.2019). 3. Pelo exposto, ausentes os vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos declaratórios opostos. 4. Advirta-se a parte embargante no que tange a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, na forma do artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil, inclusive para fins do cômputo a que alude o art. 1.026, §4° do mesmo diploma normativo. PROVA PERICIAL 5. Tendo em conta o longo tempo decorrido desde a proposta de honorários anteriormente apresentada pelo Sr. Perito, este promoveu a sua atualização, indicando que a proposta corrigida importa em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) (mov. 526.1). As partes foram intimadas (seqs. 534/539 e 547). Os autores limitaram-se a sustentar que a perícia deve ser custeada pelo réu (mov. 546.1), uma vez que a prova foi por ela requerida. Por sua vez, o réu deixou fluir in albis o prazo de manifestação (seq. 548). 5.1. Diante do exposto, ou seja, da inexistência de impugnação à proposta, HOMOLOGO os honorários periciais apresentados na proposta, no montante de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). 5.2. O ônus financeiro da perícia deve ser pela parte ré, na forma do art. 95, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova foi por ela requerida (mov. 1.14). 5.3. Tendo em conta a homologação da proposta, INTIME-SE o requerido para promover o depósito da quantia correspondente, no prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias, tendo em conta o tempo de tramitação do processo, a data do requerimento da prova (23.07.2008) e a inclusão do processo em rotina de priorização da Meta 2, do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de a prova ser reputada prejudicada por ato seu, com aplicação do precedente do REsp nº 1.274.466, que originou a tese do Tema 871. 5.4. Promovido o depósito, INTIME-SE o Sr. Perito para que indique a data de início dos trabalhos periciais, o local e a hora designados para tanto. Prazo de 5 (cinco) dias. 5.5. Com a informação sobre a data de início dos trabalhos, intimem-se as partes. 5.6. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 5.7. Decorrido o prazo sem apresentação do laudo, intime-se o perito para apresentá-lo no prazo de 10 (dez) dias. 5.8. Na hipótese de o perito informar a necessidade de juntada de documentos para a realização da perícia, intimem-se as partes para dar atendimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de a perícia ser realizada com as informações disponíveis. 5.9. Esgotado o prazo sem cumprimento, o perito deverá ser intimado para realizar a perícia com as informações disponíveis, devendo o perito indicar os eventuais quesitos prejudicados pela ausência dos documentos. 5.10. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação. Prazo de 15 (quinze) dias. 5.11. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.12. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre os esclarecimentos. Prazo de 10 (dez) dias. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - MULTA 6. Pela decisão inicial (mov. 1.6), foi deferida a medida liminar para manter os autores na posse da área de 35 alqueires. No curso do processo, os autores informaram o descumprimento da determinação judicial, requereram a expedição de mandado de constatação e a aplicação de multa diária pelo descumprimento da liminar, o que foi deferido pela decisão de mov. 317.1, que determinou a expedição do mandado e intimação da requerida para cumpri-lo sob pena de fixação de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em cumprimento ao mandado de constatação expedido recentemente nos autos, o Sr. Oficial de Justiça constatou a permanência de atos de turbação da requerida na posse dos autores (mov. 549.1). 6.1. Diante do exposto, APLICO à parte requerida multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento da medida liminar, que consiste na turbação ou esbulho da posse dos autores na parcela de terras de 35 alqueiras descrita na petição inicial, limitada a multa a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 6.2. Para o caso de não se verificar o cumprimento voluntário pela requerida (com a desocupação da área e a retirada dos animais), cabe à parte autora fornecer os meios materiais necessários para o cumprimento da ordem judicial. 7. Tendo em conta o lapso de tempo pelo qual a demanda tramita, por cautela, INDEFIRO os pedidos de retirada de cercas e coisas, e/ou demolição de construções, com intuito de evitar a alteração do estado das coisas até o julgamento definitivo da causa. 8. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO MARTINS

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOAO VIEIRA DE CASTRO REPRESENTADO(A) POR CLAUDETE DE CASTRO MARTINS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(558)