Tutela Antecipada Antecedente 0018422-16.2021.8.16.0018 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0018422-16.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - (44) 3355-8104 - whatsapp - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018422-16.2021.8.16.0018 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Vigilância Sanitária e Epidemológica Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): WALDELOYR KRAVIS DE OLIVEIRA representado(a) por Neide de Oliveira Dario Requerido(s): Município de Maringá/PR Vistos e examinados estes autos: 1. Cuidam os autos de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, onde a parte reclamante, pessoa incapaz, representada por Neide de Oliveira Dario, alega que é portador de doença mental moderada e reside na Casa de Repouso Marimar desde junho de 2019, onde recebe assistência de enfermagem 24 horas, nutricionista, fisioterapeuta, educadores físicos, nutricionistas e psicólogos. Disse que foi realizada fiscalização pela Secretaria de Saúde Municipal, na data de 28/09/2021, solicitando esclarecimentos sobre a sua internação, conquanto a Casa de Repouso poderia abrigar somente idosos acima de 60 (sessenta) anos, e por conta dessa situação foi determinada a sua remoção da Casa de Repouso até a data de 20/11/2021. A tutela de urgência foi concedida no evento 9, determinando a suspensão do auto de infração emitido pela Vigilância Sanitária e permitindo que o reclamante permaneça institucionalizado na referida Casa de Repouso. Por sua vez, o Ministério Público opôs embargos de declaração no evento 12, sustentando que os fundamentos da decisão prolatada pelo Juízo estão em oposição com disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e que deve ser revista. Instada, a parte reclamante manifestou-se contrariamente ao acolhimento dos embargos entendendo pela sua manutenção na Casa de Repouso (evento 28). É o relato do necessário. Decido. 2. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 48 e seguintes da Lei 9.099/95, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida como o erro de redação. Analisando detidamente a decisão prolatada pelo então magistrado responsável pela condução do processo (evento 09), verifico que a mesma se encontra equivocadamente alicerçada na aplicação exclusiva do Estatuto do Idoso ao caso, quando o autor não é pessoa idosa, já que possui 41 anos de idade e é portador de deficiência – doença mental moderada. Assim, o pleito liminar de manutenção da institucionalização do reclamante deve ser analisada à luz do que dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015 – e demais legislações aplicáveis à espécie, o que passo a fazer neste momento. Pois bem. De início, em uma análise de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, verifica-se a existência de regulamentação própria e específica que destina os lares de longa permanência aos idosos, compreendidos aqueles com idade superior a 60 anos de idade, não se mostrando aplicável ao caso do reclamante, que atualmente possui 41 anos e é portador de doença mental moderada. O artigo 19 do Decreto Federal nº 9.921/2019 estabelece é proibida a permanência em instituições asilares, de caráter social, de pessoas idosas que tenham doenças que exijam assistência médica permanente ou assistência de enfermagem intensiva, cuja falta possa agravar ou pôr em risco a sua vida ou a vida de terceiros. Mas não bastasse, o artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 8.842/94, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, estabelece como uma de suas diretrizes ser vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social. Ou seja, há elemento proibitivo específico que busca impedir que a Casa de Repouso desvirtue sua finalidade e venha a ferir, nesse aspecto, os direitos dos idosos que lá estão. Assim, tendo em vista que o reclamante possui idade inferior a 60 anos e é portador de doença que necessita de assistência médica permanente, não se mostra possível o acolhimento do mesmo em instituição em caráter de longa permanência para idosos, devendo o reclamante ser encaminhado à sua família ou à instituição compatível com a sua condição de saúde. E o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece, em seu artigo 31, que “a pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva", bem como "a proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos". Sabe-se que a dignidade, qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano, o protege contra tratamentos degradantes e discriminações, impondo ao Estado o dever de ofertar condições materiais mínimas de sobrevivência. Não à toa, é ela o núcleo dos preceitos que envolvem os direitos humanos, internacionalmente protegidos. Importante consignar que não se está lançando o reclamante à própria sorte, pois conforme se extrai dos autos, o mesmo possui vínculos familiares com sua curadora, apesar desta alegar não possuir condições físicas para assumir seus cuidados. Também restou demonstrado que o custeio da internação de longa duração na Casa de Repouso está se dando de forma particular, de modo que a curadora possui condições financeiras de arcar com os custos de uma instituição adequada para acolher pessoa com deficiência, ou, ainda, realizar o pagamento de cuidadores ao reclamante durante esse ínterim. Corroborando o entendimento, destaco os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM CASA DE REPOUSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOAS COM IDADE INFERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS. REJEIÇÃO. DEMANDANTE ATUALMENTE COM 54 (CINQUENTA E QUATRO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO DE PESSOA NÃO IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - ILP. EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 283/2005 DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. DEMANDANTE QUE APRESENTA QUADRO GRAVE DE EPILEPSIA, COM QUEDAS CONSTANTES E SEGUIDAS FRATURAS. COMPROMETIMENTO MOTOR E INTELECTUAL E LOCOMOÇÃO POR CADEIRA DE RODAS. PROIBIÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PORTADORES DE DOENÇAS QUE NECESSITEM DE CUIDADOS ESPECIAIS EM ENTIDADES ASILARES (ART. 4º DA LEI N. 8.842/1994). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011101-59.2019.8.24.0000, de Biguaçu, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12.3.2020). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS. ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM IDADE INFERIOR A 60 ANOS PORTADORAS DE DOENÇAS INCAPACITANTES QUE DEMANDAM CUIDADOS ESPECIALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. DIRETRIZES DA LEI N. 8.842/94 E DA RESOLUÇÃO N. 283/05 DA ANVISA DESRESPEITADAS. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE JÁ SE EFETIVOU SEM PREJUÍZO PARA OS ACOLHIDOS NÃO IDOSOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4035836-93.2018.8.24.0000, de Pinhalzinho, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13.6.2019). Destaquei. Ante o exposto, acolhendo os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA OUTRORA NESTES AUTOS. Intime-se a parte reclamante desta decisão. 3. No impulso do feito, cite-se o Município de Maringá, com as advertências legais. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 4. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo. Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte reclamante para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 6. Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto. Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 7. Ciência ao Ministério Público, anote-se sua intervenção obrigatória nos autos. 8. Demais Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(56)