Cumprimento de sentença 0014792-36.2019.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014792-36.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014792-36.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014792-36.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$75.034,15 Autor(s): MC BRASIL TRANSPORTES LTDA Réu(s): HDI SEGUROS S/A DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de indenização decorrente de contrato de seguro facultativo por desaparecimento de carga. Nos termos do art. 357, do CPC, faz-se necessário o saneamento e a organização do processo. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Primeiramente, deve ser definida a questão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no âmbito da presente relação jurídica. É sabido que um dos elementos necessários para configuração da relação de consumo é a destinação final fática e econômica do bem ou serviço adquirido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90. Compulsando os autos, verifica-se que a discussão gira em torno do dever de indenizar em função de contrato de seguro facultativo de responsabilidade por desaparecimento de carga (RCF-DC). Nesse sentido, é incontroverso que referida modalidade de seguro se destina a ressarcir prejuízos acarretados a terceiros no contexto da atividade empresarial de transporte de mercadorias exercida pela parte requerente. Assim, em casos análogos, a jurisprudência do Eg. TJPR tem compreendido, para fins de aplicação das normas protetivas do arcabouço legislativo consumerista, que o segurado não se caracteriza como destinatário final da apólice, que se destina principalmente a reparar eventuais perdas e danos causados ao patrimônio de terceiros, não ao patrimônio próprio, integrando dessa feita o processo produtivo do serviço prestado pelo segurado. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO MORAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. 1. CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA (RCF-DC). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE TRANSPORTE QUE OBJETIVA PROTEGER CARGA DE TERCEIROS. EMPRESA CONTRATANTE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA E, PORTANTO, PASSÍVEL DE RECURSO POR MEIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISTRIBUÍREM OS ONUS PROBANDI QUANDO JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. [...] RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0035205-47.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 19.09.2019 - Grifou-se). Portanto, deve ser reconhecida a inaplicabilidade das normas do CDC no que tange à relação jurídica controvertida no feito. Da falta de interesse de agir Aduz a seguradora requerida a carência da ação por falta de interesse, visto que a mesma não comprovou o desembolso de valor ao proprietário da carga. No entanto, cumpre-se consignar que é desnecessária a demonstração do efetivo ressarcimento do desfalque patrimonial sofrido pelo proprietário da carga como providência prévia ao ajuizamento de demanda para cobrança de indenização securitária, devida em função de contrato de seguro facultativo de responsabilidade por desaparecimento de carga (RCF-DC) ou responsabilidade civil do transportador rodoviário (RCTR-C), dado que o risco acobertado pelas referidas apólices consiste em perdas e danos ocorridos na rotina do serviço de transporte rodoviário prestado pelo segurado. Assim, a relação jurídica formada em função do contrato de seguro é entre seguradora e segurado, sendo indiferente a posição deste último em relação a terceiro. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE CARGA TRANSPORTADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RESSARCIMENTO PELA TRANSPORTADORA DE EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS PROPRIETÁRIOS DA CARGA. PRELIMINAR REJEITADA. [...] 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002349-25.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 16.07.2020 - Grifou-se). Feitas tais considerações, em sede de cognição superficial, deve ser afastada a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passa-se à fixação dos pontos controvertidos e à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 357, do CPC. Dos pontos controvertidos e da distribuição do ônus da prova Delimitam-se como questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória (art. 357, II, do CPC): (a) a existência e a extensão do sinistro; (b) a violação do dever de informação e da boa-fé contratual por parte de algum dos contratantes; (c) a existência de alguma causa legal ou contratual excludente do dever de indenizar, em especial da alegada ausência de averbação de embarque junto à seguradora; (d) a ciência do segurado acerca do teor das cláusulas contratuais; e (e) o valor de eventual indenização securitária devida. Por outro lado, delimitam-se como questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC): (a) o enquadramento do sinistro às hipóteses de cobertura securitária; e (b) o termo inicial de fixação dos juros moratórios e da correção monetária, em caso de eventual condenação. Não sendo o caso de distribuição dinâmica do ônus da prova, atribuo à parte requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, competindo à parte requerida provar eventuais fatos obstativos, impeditivos e/ou extintivos dos direitos do autor (art. 373, I e II, do CPC). Ante o exposto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, passa-se à determinação das provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 357 c/c art. 370, do CPC), declarando-se saneado e organizado o processo. Defiro o pedido de produção da prova oral e documental formulada pela parte requerida, nos termos do art. 370, do CPC. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada de cópia integral do procedimento administrativo que culminou na negativa de pagamento da indenização securitária, incluindo eventuais comunicados remetidos ao segurado ou requerimentos por este formulado. Havendo a juntada, intimem-se a parte adversa para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 357, § 4º, do CPC), apresentem o respectivo rol de testemunhas ou ratifiquem eventual rol já apresentado, devendo conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450, do CPC), bem como informem se as mesmas comparecerão à audiência independentemente de intimação. Ficam as partes advertidas que, ao ser designada a audiência de instrução e julgamento, em não comprometendo-se a levá-las independentemente da intimação, caberá ao advogado das mesmas informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo; devendo tal intimação ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, do CPC). O não cumprimento do disposto acima importará na desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Por fim, facultam-se às partes promoverem a juntada dos documentos que entenderem relevantes para elucidação da causa, na forma e nos limites dos arts. 435 e 436, CPC. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 26 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2025

DECORRIDO PRAZO DE CABANELLOS ADVOCACIA

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S/A

DECORRIDO PRAZO DE MC BRASIL TRANSPORTES LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CABANELLOS ADVOCACIA

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

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