Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003686-50.2016.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

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CustasSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2016

Valor da Causa

R$ 175.338,47

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaratuba

Partes do Processo

JULIETA DE PLACIDO E SILVA CARNASCIALI MIRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ

Reu

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ

TERCEIRO

WILSON MARCOS DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

GABRIEL FERNANDO DO AMARAL

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/PR 38058·CPF·Representa: Autor

MARCELO BOM DOS SANTOS

OAB/PR 21039·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

14/05/2026, 14:26

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

14/05/2026, 14:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/05/2026, 00:48

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/11/2025, 13:00

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

12/11/2025, 13:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2025, 00:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

25/09/2025, 14:04

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/08/2025, 16:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2025, 16:45

PROCESSO DESARQUIVADO

08/08/2025, 17:17

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/06/2025, 07:18

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

07/06/2025, 07:17

PROCESSO DESARQUIVADO

04/06/2025, 18:17

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/09/2022, 14:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/09/2022, 10:19

Todas as movimentações(134)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

14/05/2026, 14:26

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

14/05/2026, 14:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/05/2026, 00:48

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/11/2025, 13:00

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

Documentos

Outros

•26/01/2022, 17:14

Outros

•25/03/2021, 12:48

12/11/2025, 13:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2025, 00:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

25/09/2025, 14:04

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/08/2025, 16:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2025, 16:45

PROCESSO DESARQUIVADO

08/08/2025, 17:17

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/06/2025, 07:18

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

07/06/2025, 07:17

PROCESSO DESARQUIVADO

04/06/2025, 18:17

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/09/2022, 14:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/09/2022, 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 14:27

PROCESSO REATIVADO

29/08/2022, 14:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/08/2022, 16:45

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/06/2022, 17:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/06/2022, 17:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/06/2022, 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2022, 09:40

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

18/05/2022, 18:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/05/2022, 12:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/05/2022, 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2022, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/04/2022, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2022, 14:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2022, 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2022, 00:05

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

06/04/2022, 16:28

RECEBIDOS OS AUTOS

06/04/2022, 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2022, 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2022, 13:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

28/03/2022, 13:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/03/2022, 12:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003686-50.2016.8.16.0088 Pende de cumprimento a determinação de levantamento da constrição promovida nos autos. Em melhor análise da situação posta nos autos, que inclusive, não é única e tem gerado diversos incidentes em inúmeros processos, verifico que não assiste razão ao Município. No presente caso, o Município foi condenado ao pagamento das custas processuais. De acordo com o contido no art. 14, da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos, para proceder a averbação do cancelamento da penhora é necessário que o interessado efetue o pagamento dos emolumentos. A questão, inclusive, tem influência direta nas informações a serem prestadas pelo Oficial Delegado em cumprimento às Instruções Normativas do CNJ. Assim, para o imediato levantamento da penhora, deve o interessado - Município- arcar com o valor dos emolumentos, diretamente junto ao CRI. Cumpre destacar, no que diz respeito à sucumbência sofrida pelo Município, que pelo ente público não é devido o FUNREJUS, na medida em que possui isenção em razão do Item 21 da Instrução Normativa nº 01/1999. Assim, intime-se o Município para que promova a retirada do ofício para levantamento da penhora, constando expressamente a isenção do FUNREJUS, como acima indicado, com a devida quitação junto ao Cartório competente, em 30 dias. Ainda, poderá o executado, em havendo urgência, quitar os emolumentos devidos e, mediante comprovação nos autos dos valores despendidos, pode ser expedida RPV em seu favor com relação a tal rubrica. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 15:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/01/2022, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2021, 15:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

12/11/2021, 15:35

RECEBIDOS OS AUTOS

12/11/2021, 15:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/09/2021, 12:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2021, 00:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2021, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/08/2021, 17:25

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

17/05/2021, 14:12

JUNTADA DE PARECER

10/05/2021, 14:41

RECEBIDOS OS AUTOS

10/05/2021, 14:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2021, 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

06/05/2021, 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/05/2021, 16:10

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/05/2021, 16:10

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

06/05/2021, 16:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/05/2021, 16:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/05/2021, 16:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/05/2021, 16:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2021

06/05/2021, 16:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2021

06/05/2021, 16:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

06/05/2021, 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

06/05/2021, 16:00

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

06/05/2021, 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2021, 08:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2021, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/04/2021, 10:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2021

13/04/2021, 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2021, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2021, 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2021, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2021, 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2021, 08:26

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

25/03/2021, 12:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/03/2021, 12:49

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

23/03/2021, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/03/2021, 09:02

JUNTADA DE PARECER

12/03/2021, 13:46

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2021, 13:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/03/2021, 13:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2021, 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2021, 15:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/01/2021, 15:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/09/2020, 12:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

29/09/2020, 12:36

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

29/09/2020, 12:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/09/2020, 12:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/09/2020, 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2020, 00:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

10/08/2020, 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2020, 13:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

28/07/2020, 01:23

PROCESSO SUSPENSO

13/03/2020, 10:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/03/2020, 10:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/03/2020, 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/10/2019, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2019, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

27/08/2019, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/07/2019, 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/06/2019, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2019, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/04/2019, 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2019, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2019, 14:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/02/2019, 00:18

PROCESSO SUSPENSO

19/10/2018, 16:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/10/2018, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/10/2018, 12:46

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

16/10/2018, 01:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2018, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2018, 14:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/08/2018, 00:34

PROCESSO SUSPENSO

06/07/2017, 17:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/07/2017, 16:50

DECORRIDO PRAZO DE JULIETA DE PLACIDO E SILVA CARNASCIALI MIRO

01/06/2017, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2017, 08:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2017, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2017, 21:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/05/2017, 21:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/05/2017, 21:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/05/2017, 18:11

PROCESSO SUSPENSO

05/05/2017, 11:24

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/05/2017, 11:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

21/12/2016, 18:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/11/2016, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2016, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2016, 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2016, 15:37

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

28/09/2016, 16:29

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2016, 16:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

23/09/2016, 08:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/09/2016, 08:03

Despacho

•10/11/2016, 17:34