Execução de Título Extrajudicial 0000610-62.2021.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000610-62.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000610-62.2021.8.16.0146 DECISÃO A parte autora postulou a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, tendo em vista que o bem objeto de busca não foi localizado, nem o requerido. Com a modificação do artigo 4º do Dec-lei nº. 911/69, existe a faculdade do credor em requerer a conversão do feito em ação de execução nos casos em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Assim, defiro a conversão da ação em execução de título extrajudicial. Anotações devidas. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do NCPC). A citação deve ser tentada nos endereços ainda não diligenciados nos autos e certificados no mov. 107 e, também, no endereço indicado no mov. 147 (neste último apenas se o endereço não houver sido diligenciado nos autos em oportunidade anterior, o que deve ser certificado pelo cartório). Atentem-se o cartório e a parte exequente. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, e após a conferência do recolhimento das taxas (Instrução Normativa 04/2016), providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, até o limite do débito exequendo. Frutífera a diligência, intimem-se as partes. Caso infrutífera a penhora pelo Sisbajud, e após a conferência do recolhimento das taxas (Instrução Normativa 04/2016) providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via RENAJUD, intimando-se às partes do resultado. Inexitosas as tentativas de penhora pelo Sisbajud e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade. Finalmente, quanto ao pleito de restrição do bem via renajud, já se realizou no mov. 102. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 26 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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