Execução Fiscal 0000511-51.2016.8.16.0087 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2016

Valor da Causa

R$ 10.371,14

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaraniaçu

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Execução Fiscal · Guaraniaçu - Juízo Único 2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 17ª Câmara Cível 2° Grau · TJPR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/01/2023, 13:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/01/2023, 12:39

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2023, 12:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/01/2023, 16:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/11/2022, 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2022, 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2022, 16:38

OUTRAS DECISÕES

11/11/2022, 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2022, 00:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/11/2022, 22:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

01/11/2022, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2022, 13:53

JUNTADA DE CUSTAS

27/10/2022, 13:14

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2022, 13:14

Todas as movimentações(156)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/01/2023, 13:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/01/2023, 12:39

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2023, 12:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/01/2023, 16:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/11/2022, 09:57

Documentos

Outros

•11/11/2022, 16:32

Sentença

•09/11/2020, 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2022, 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2022, 16:38

OUTRAS DECISÕES

11/11/2022, 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2022, 00:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/11/2022, 22:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

01/11/2022, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2022, 13:53

JUNTADA DE CUSTAS

27/10/2022, 13:14

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2022, 13:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/10/2022, 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/10/2022, 14:48

DECORRIDO PRAZO DE VILSON TURCATO

20/09/2022, 00:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/09/2022, 07:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2022, 19:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

16/08/2022, 19:12

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2022, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000511-51.2016.8.16.0087 Recurso: 0000511-51.2016.8.16.0087 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Ambiental Apelante(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Apelado(s): VILSON TURCATO Vistos. 1. Considerando a morte do executado, ora apelado, regularize-se o polo passivo, para que passe a constar o Espólio de Vilson Turcato, procedendo-se às anotações de praxe. 2. Após, ante o requerimento de seq. 30.1-TJ, cite-se o espólio na pessoa de seu representante (inventariante), Sr. FIORINDO LUIZ TURCATTO, no endereço indicado pelo recorrente. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juiz Substituto em 2º Grau, Antonio Franco Ferreira da Costa Neto RELATOR

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº 0000511-51.2016.8.16.0087 Recurso: 0000511-51.2016.8.16.0087 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Ambiental Apelante(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Apelado(s): VILSON TURCATO Vistos etc. 1. Noticiou o procurador do Sr. Vilson Turcato o falecimento da parte, apresentando Certidão de Óbito (seq. 25.2-TJ) e o Termo de Compromisso do Inventariante dos bens deixados pelo de cujus (mov. 25.3-TJ). 2. Desta forma, nos termos do artigo 313, I e § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, suspendo este processo. 2.1. Por consequência, retire-se o feito da pauta de julgamento. 3. Intime-se o exequente/apelante para que, no prazo de 02 (dois) meses, promova a citação do espólio, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juiz Substituto em 2º Grau, Antonio Franco Ferreira da Costa Neto RELATOR

28/01/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

13/12/2021, 16:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/11/2021, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

10/09/2021, 18:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2021, 15:50

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

10/12/2020, 14:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2020, 14:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/11/2020, 17:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/11/2020, 16:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/11/2020, 11:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

04/11/2020, 16:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/10/2020, 20:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2020, 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2020, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2020, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2020, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2020, 15:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

03/09/2020, 18:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/08/2020, 21:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/08/2020, 21:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2020, 00:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2020, 16:31

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

05/08/2020, 17:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/07/2020, 16:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/07/2020, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/07/2020, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2020, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2020, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2020, 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2020, 13:16

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

29/06/2020, 13:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/06/2020, 01:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2020, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2020, 13:51

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

05/05/2020, 13:51

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

05/05/2020, 12:53

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

02/04/2020, 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2020, 16:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/02/2020, 18:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/02/2020, 14:41

CONCEDIDO O PEDIDO

05/02/2020, 12:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/01/2020, 13:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/11/2019, 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2019, 13:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/09/2019, 17:56

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

20/08/2019, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/08/2019, 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2019, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2019, 12:25

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

09/07/2019, 12:29

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/05/2019, 15:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/05/2019, 14:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/04/2019, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/03/2019, 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2019, 09:53

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

19/03/2019, 09:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/01/2019, 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2018, 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2018, 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2018, 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2018, 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2018, 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2018, 19:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/11/2018, 19:06

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

11/10/2018, 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2018, 14:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/08/2018, 13:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/07/2018, 17:05

CONCEDIDO O PEDIDO

12/07/2018, 16:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2018, 18:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/05/2018, 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2018, 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2018, 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2018, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2018, 14:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/03/2018, 12:50

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

16/02/2018, 13:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/02/2018, 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2018, 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2018, 18:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/01/2018, 18:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/01/2018, 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/01/2018, 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/12/2017, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/12/2017, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2017, 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2017, 14:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/12/2017, 14:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/12/2017, 18:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/12/2017, 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2017, 07:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2017, 17:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/11/2017, 15:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2017, 18:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/08/2017, 13:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/08/2017, 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2017, 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2017, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2017, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2017, 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2017, 17:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/08/2017, 17:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/03/2017, 16:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/02/2017, 16:57

CONCEDIDO O PEDIDO

17/02/2017, 16:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/01/2017, 17:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

25/01/2017, 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/11/2016, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

01/11/2016, 14:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/11/2016, 14:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/11/2016, 14:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/11/2016, 00:28

PROCESSO SUSPENSO

30/08/2016, 16:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/08/2016, 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2016, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2016, 14:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/08/2016, 14:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/07/2016, 11:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/07/2016, 13:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/07/2016, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/06/2016, 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2016, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2016, 17:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/04/2016, 16:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/04/2016, 14:23

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

19/02/2016, 17:58

RECEBIDOS OS AUTOS

19/02/2016, 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2016, 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2016, 17:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

19/02/2016, 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/02/2016, 17:15

Outros

•06/11/2020, 11:40

Outros

•03/09/2020, 18:08

Outros

•05/08/2020, 17:49

Outros

•05/02/2020, 12:12

Outros

•12/07/2018, 16:49

Outros

•17/02/2017, 16:36

Outros

•07/07/2016, 13:45

Outros

•15/04/2016, 16:59