Procedimento Comum Cível 0059576-60.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0059576-60.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059576-60.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059576-60.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$10.650,90 Autor(s): SILVANA ALVES SENA Réu(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO LYON I. Ante o retorno do recurso de Apelação aos autos (seq. 47), o qual foi negado provimento, e o trânsito em julgado, mantenho a sentença de seq. 36. II. Requer a parte ré (seq. 52) que a autora pague os honorários sucumbenciais, face a venda do imóvel nos termos do contrato de mov. 52.2. Resguardando-se o direito ao contraditório, expõe a autora que não possui condições de pagamento dos valores, tendo feito pedido junto ao INSS de auxílio por incapacidade temporária e, dessa forma, solicita suspensão da cobrança. Pois bem. É notório que para que haja a cobrança dos valores ocorra a revogação da gratuidade de justiça da autora. Dessa forma, cabe ao impugnante o ônus da prova de trazer elementos suficientes a demonstrar que (i) ou aquilo que juntado aos autos principais não é verdadeiro; (ii) ou houve alteração das circunstâncias que permitiram a concessão dos benefícios; (iii) ou a interpretação lançada não está condizente com a prova dos autos. No caso em questão, o impugnante trouxe ao autos prova concreta de que a autora auferiu e irá auferir valores referentes à venda de seu imóvel. No entanto, a parte autora/impugnada não trouxe aos autos, em seq. 53.2, documentos suficientes para demonstrarem a necessidade de gratuidade de justiça, ao passo que o mero requerimento não demonstra a necessidade efetiva do auxílio, bem como a precariedade econômica da autora. Desse modo, antes de apreciar o pedido da autora de seq. 52, determino a comprovação da precariedade econômica da parte (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc), tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Londrina, 26 de janeiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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